{"id":3773,"date":"2023-04-21T20:47:22","date_gmt":"2023-04-21T23:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/julgamento-do-fgts-no-stf-tem-dois-votos-para-equiparar-correcao-a-da-poupanca\/"},"modified":"2023-04-21T20:47:22","modified_gmt":"2023-04-21T23:47:22","slug":"julgamento-do-fgts-no-stf-tem-dois-votos-para-equiparar-correcao-a-da-poupanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/julgamento-do-fgts-no-stf-tem-dois-votos-para-equiparar-correcao-a-da-poupanca\/","title":{"rendered":"Julgamento do FGTS no STF tem dois votos para equiparar corre\u00e7\u00e3o \u00e0 da poupan\u00e7a"},"content":{"rendered":"

O julgamento do FGTS no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) est\u00e1 com um placar de 2 votos a zero para entender que o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupan\u00e7a e n\u00e3o apenas a TR + 3%, conforme a legisla\u00e7\u00e3o atual. Al\u00e9m disso, os efeitos da decis\u00e3o n\u00e3o seriam retroativos e valer\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Por fim, discuss\u00f5es sobre perdas passadas no fundo dever\u00e3o ocorrer no poder Legislativo ou a partir de negocia\u00e7\u00e3o entre entidades de trabalhadores e o Executivo.<\/p>\n

O julgamento da ADI 5.090 iniciou-se nesta quinta-feira (20\/4) com as sustenta\u00e7\u00f5es orais e o voto do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que recebeu o apoio do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. O tema continuar\u00e1 a ser analisado pelo colegiado na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quinta-feira (27\/4). Por enquanto, prevalece o voto de Barroso que prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cA remunera\u00e7\u00e3o do FGTS n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 da caderneta de poupan\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Barroso leu o seguinte resumo durante o julgamento do FGTS:<\/p>\n

\u201c\u00c0 luz de tais argumentos, voto no sentido de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de interpretar conforme a Constitui\u00e7\u00e3o os dispositivos impugnados, para declarar que a remunera\u00e7\u00e3o das contas do FGTS n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 da caderneta de poupan\u00e7a; (ii) estabelecer que os efeitos da presente decis\u00e3o se produzir\u00e3o prospectivamente, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento; e (iii) assentar que a discuss\u00e3o sobre perdas passadas deve se dar em sede legislativa e\/ou de negocia\u00e7\u00e3o entre entidades de trabalhadores e o Executivo\u201d.<\/p>\n

Barroso rejeitou o pedido de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em que se d\u00e1 o julgamento do FGTS, o que havia sido solicitado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), por entender que as leis supervenientes que mudaram crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o do fundo impactaram os rendimentos, mas n\u00e3o revogaram as leis anteriores e deram discricionariedade sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros de acordo com a gest\u00e3o do FGTS, de forma que isso n\u00e3o afeta os dispositivos impugnados.<\/p>\n

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O relator lembrou que a lei de regulamenta\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 quem prev\u00ea que os recursos do FGTS devem ser aplicados em habita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e infraestrutura e n\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, o que est\u00e1 no texto constitucional \u00e9 o direito do FGTS como um direito do trabalhador. Por isso, em sua vis\u00e3o, a falta de uma uma corre\u00e7\u00e3o adequada do valor depositado no FGTS configura um confisco \u00e0 poupan\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo impor a um grupo social (vulnerabilizado) o \u00f4nus de financiar com o seu dinheiro os projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas governamentais. H\u00e1 invers\u00e3o de valores a partir do momento que h\u00e1 a desproporcionalidade\u201d, afirmou. \u201cEstou convencido que a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 da caderneta de poupan\u00e7a sob pena de confisco de um direito de propriedade do trabalhador\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O ministro Barroso n\u00e3o chegou a afastar completamente a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o do FGTS, mas informou que a taxa acrescida de 3% n\u00e3o pode ser a \u00fanica forma de rendimentos do fundo, pois traz desvantagens ao trabalhador. Barroso n\u00e3o imp\u00f4s algum \u00edndice espec\u00edfico por entender que a discuss\u00e3o sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 constitucional. Mas, ao mesmo tempo, o trabalhador n\u00e3o pode ter preju\u00edzo ao financiar pol\u00edticas p\u00fablicas. O relator lembrou a jurisprud\u00eancia do STF de que n\u00e3o existe direito subjetivo constitucional \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria gen\u00e9rica e universal.<\/p>\n

Por fim, Barroso afirmou que em 2014, o STF negou a discuss\u00e3o por entender que a mat\u00e9ria era infraconstitucional, portanto, n\u00e3o caberia a an\u00e1lise ao Supremo e, depois, em 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), acabou firmando a tese que a TR era constitucional. Assim, por conta da seguran\u00e7a jur\u00eddica e para n\u00e3o deixar passivo ou \u201ccad\u00e1ver no arm\u00e1rio\u201d, ele votou para que a decis\u00e3o tenha efeitos depois da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/h3>\n

Os advogados do partido Solidariedade, autor da a\u00e7\u00e3o, argumentaram que o Supremo deve analisar a mat\u00e9ria sob o prisma constitucional de que o FGTS \u00e9 um direito do trabalhador e que ao n\u00e3o ter o \u00edndice verdadeiramente corrigido para acompanhar a infla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, ainda mais porque o valor \u00e9 usado pela Caixa para outros fins, como o financiamento de obras de infraestrutura.<\/p>\n

\u201cO FGTS \u00e9 um direito do trabalhador e n\u00e3o do Estado. \u00c9 um direito social, n\u00e3o \u00e9 uma linha de cr\u00e9dito para fazer obra\u201d, afirmou o advogado Saul Tourinho Leal. Tourinho tamb\u00e9m lembrou que h\u00e1 precedentes no Supremo sobre a inconstitucionalidade da TR para atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias<\/a>, defendeu que a a\u00e7\u00e3o deveria ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito, uma vez que a discuss\u00e3o n\u00e3o faria mais sentido porque as Leis 13.446\/2017 e 13.932\/2019, ao alterarem a forma de remunera\u00e7\u00e3o das contas do FGTS, trouxeram remunera\u00e7\u00f5es superiores \u00e0s da TR e \u00e0 infla\u00e7\u00e3o real medida pelo IPCA.<\/p>\n

Messias afirmou ainda que o FGTS n\u00e3o \u00e9 exclusivamente um bem pertencente ao trabalhador pois foi concebido com dupla finalidade: o de ser garantia \u00e0 subsist\u00eancia dos trabalhadores em caso demiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m com o objetivo de fomentar pol\u00edticas p\u00fablicas por meio do financiamento de programas de habita\u00e7\u00e3o popular, de saneamento b\u00e1sico e de infraestrutura urbana.<\/p>\n

\u201cQualquer altera\u00e7\u00e3o na forma de corre\u00e7\u00e3o das contas do FGTS pode inviabilizar esta finalidade social do fundo, e que \u00e9 direcionada, precipuamente, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais carente\u201d, afirmou. \u201cPara exemplificar, s\u00f3 em habita\u00e7\u00e3o, em 2021, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o do FGTS estimou que foram beneficiadas mais de 355 mil fam\u00edlias e gerados ou mantidos cerca de 1,13 milh\u00e3o de postos de empregos. De 1995 at\u00e9 2022, R$ 773 bilh\u00f5es foram desembolsados, dos quais R$ 718 bilh\u00f5es foram direcionados para a \u00e1rea de habita\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou o AGU.<\/p>\n

De acordo com Messias, eventual substitui\u00e7\u00e3o da forma de corre\u00e7\u00e3o do FGTS ocasionaria a exclus\u00e3o das fam\u00edlias com renda bruta mensal de at\u00e9 R$ 4.400,00 do programa Minha Casa, Minha Vida, \u201cj\u00e1 que aumentaria substancialmente o sinal para a aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e o custo das opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo\u201d. Ainda segundo o AGU, caso o STF mude a forma de corre\u00e7\u00e3o, financiamentos j\u00e1 concedidos tamb\u00e9m ser\u00e3o afetados. \u201cEstamos falando num n\u00famero de 5,3 milh\u00f5es de contratos que dever\u00e3o ser revistos a partir de uma eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A defensora p\u00fablica da Uni\u00e3o Tatiana Melo Arag\u00e3o Bianchini, terceira interessada na a\u00e7\u00e3o, defendeu que o brasileiro j\u00e1 est\u00e1 submetido a uma das maiores cargas tribut\u00e1rias do mundo e n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que o Estado brasileiro pegue o dinheiro do FGTS para fazer pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

J\u00e1 o representante da Caixa, Jailton Zanon da Silveira, ponderou que os fundistas com maior saldo s\u00e3o aqueles com sal\u00e1rios maiores, portanto, corrigir o FGTS por outra taxa significa privilegiar um grupo de trabalhadores mais abastados. E, prejudicando os programas de interesse social, os trabalhadores de classes menos abastadas ficariam prejudicados.<\/p>\n

Entenda o julgamento do FGTS no STF<\/h3>\n

O Supremo come\u00e7ou a julgar nesta quinta-feira (204) um tema aguardado por trabalhadores, governo federal, bancos e empresas da constru\u00e7\u00e3o civil: a taxa a ser aplicada para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS.<\/p>\n

\u00c9 um julgamento de grande impacto aos cofres p\u00fablicos: c\u00e1lculos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) indicam que a Uni\u00e3o poder\u00e1 ter que aportar R$ 543 bilh\u00f5es no FGTS se o STF mudar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sem nenhum tipo de modula\u00e7\u00e3o. O governo federal tem feito movimentos de bastidores para tentar convencer o Supremo a n\u00e3o dar ganho de causa aos empregados, por causa do impacto bilion\u00e1rio \u2014 se for corrigido o passado.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do governo federal \u00e9 que a mudan\u00e7a no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o acarrete a inviabiliza\u00e7\u00e3o de projetos estrat\u00e9gicos como o programa Minha Casa Minha Vida pelo aumento no custo dos financiamentos. Al\u00e9m disso, teme-se a escassez de recursos do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) e a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o das taxas de juros de opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 contratadas junto aos agentes financeiros. Outro argumento seria o aumento no custo do empregador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demiss\u00e3o, uma vez que a multa \u00e9 calculada sobre o valor depositado.<\/p>\n

Na quarta-feira (19\/4), um dia antes do julgamento, o ministro do trabalho, Luiz Marinho<\/a>, e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, estiveram no gabinete de Rosa Weber para discutir a quest\u00e3o e defender a extin\u00e7\u00e3o do processo na Corte.<\/p>\n

Por outro lado, associa\u00e7\u00f5es de empregados e o partido Solidariedade, autor da a\u00e7\u00e3o, tentam convencer os ministros dos preju\u00edzos causados aos trabalhadores. Segundo c\u00e1lculos do partido seriam cerca de R$ 27 bilh\u00f5es apenas em 2013 e de R$ 6,8 bilh\u00f5es s\u00f3 nos dois primeiros meses de 2014. Al\u00e9m disso, o Solidariedade defende que a Corte adotou em outros casos o entendimento de que a TR n\u00e3o reflete o processo inflacion\u00e1rio brasileiro, principalmente em temas relacionados a d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n

Para a legenda, a Caixa empresta o dinheiro do trabalhador a juros mais altos do que o \u00edndice usado para corrigir o valor do empregado, dono do dinheiro. Portanto, estaria usufruindo do direito de propriedade alheio.<\/p>\n

Centrais sindicais tamb\u00e9m t\u00eam feito o trabalho de convencimento dos ministros e, \u00e0s v\u00e9speras do julgamento do FGTS, enquanto Weber recebia Messias e Marinho, o relator da mat\u00e9ria, Lu\u00eds Roberto Barroso, conversava com representantes dos trabalhadores em seu gabinete. Inclusive, em nome da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (ANABB), o ex-ministro do STF, Ayres Britto, anexou memorial aos autos defendendo a altera\u00e7\u00e3o no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o \u2014 lembrando, sobretudo, de jurisprud\u00eancias do STF que afastaram a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O julgamento do FGTS no Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 com um placar de 2 votos a zero para entender que o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o deve ter rendimentos similares aos da caderneta de poupan\u00e7a e n\u00e3o apenas a TR + 3%, conforme a legisla\u00e7\u00e3o atual. Al\u00e9m disso, os efeitos da decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3773"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3773"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3773\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}