{"id":3771,"date":"2023-04-21T20:47:22","date_gmt":"2023-04-21T23:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/protecao-da-democracia-e-renuncia-fiscal-sem-o-governo-de-transicao\/"},"modified":"2023-04-21T20:47:22","modified_gmt":"2023-04-21T23:47:22","slug":"protecao-da-democracia-e-renuncia-fiscal-sem-o-governo-de-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/protecao-da-democracia-e-renuncia-fiscal-sem-o-governo-de-transicao\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o da democracia e ren\u00fancia fiscal sem o governo de transi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u201cN\u00e3o sou presidente e n\u00e3o vou botar a faixa em Lula<\/a>\u201d.[1]<\/a> Com essas palavras, o ent\u00e3o vice-presidente da Rep\u00fablica, Hamilton Mour\u00e3o, j\u00e1 eleito senador, revelava sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o exercer o cargo de presidente da Rep\u00fablica. Revelava sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprir um costume democr\u00e1tico. A frase se justifica diante do rumor de que o ent\u00e3o mandat\u00e1rio se ausentaria do pa\u00eds. O ent\u00e3o eleito senador j\u00e1 estava com os olhos no futuro, no Congresso Nacional.<\/p>\n

De fato, juridicamente n\u00e3o era o presidente. O art. 79 da Constitui\u00e7\u00e3o confere suas atribui\u00e7\u00f5es: substituir o presidente, no caso de impedimento e suced\u00ea-lo, no caso de vac\u00e2ncia. O par\u00e1grafo \u00fanico complementa: \u201co Vice-Presidente da Rep\u00fablica, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar\u00e1 o Presidente, sempre que por ele convocado para miss\u00f5es especiais\u201d. Qualquer outra fun\u00e7\u00e3o deveria constar de Lei Complementar. O Senado tentou.<\/p>\n

Em 2019, o Projeto de Lei Complementar 21 pretendeu criar mais quatro atribui\u00e7\u00f5es ao vice-presidente: auxiliar o presidente da Rep\u00fablica, sempre que por ele convocado para miss\u00f5es especiais; participar do Conselho da Rep\u00fablica; participar, como membro nato, do Conselho de Defesa Nacional; dar assist\u00eancia direta e imediata ao presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Esta \u00faltima, \u201cassist\u00eancia direta e imediata\u201d, se desdobrava em mais seis: a) assist\u00eancia no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do presidente; b) na coordena\u00e7\u00e3o e na integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do governo; c) na avalia\u00e7\u00e3o e no monitoramento da a\u00e7\u00e3o governamental e da gest\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal; d) na coordena\u00e7\u00e3o e secretariado do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social; e) o aux\u00edlio, na supervis\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e atividades dos ministros de Estado; f) nas an\u00e1lises de pol\u00edticas p\u00fablicas e temas de interesse do presidente da Rep\u00fablica e na realiza\u00e7\u00e3o de estudos de natureza pol\u00edtico-institucional.<\/p>\n

Praticamente se tentava conferir ao vice-presidente uma postura quase de presidente, diante da generalidade de algumas atribui\u00e7\u00f5es. Mas o Congresso Nacional n\u00e3o votou o projeto e a atua\u00e7\u00e3o do vice-presidente ainda dependia da aus\u00eancia do presidente. E esta aus\u00eancia aparentemente se concretizou.<\/p>\n

No dia 30 de dezembro de 2022, uma sexta-feira, na v\u00e9spera do fim do mandato, o presidente embarcou para os Estados Unidos em avi\u00e3o presidencial. Por volta de 17h, o avi\u00e3o pousou no Aeroporto Internacional de Boa Vista. Pouco depois das 19h, deixou o espa\u00e7o a\u00e9reo brasileiro e pousou em Orlando, na Fl\u00f3rida, por volta das 23h.[2]<\/a> Pode-se presumir, ent\u00e3o, que at\u00e9 por volta das 19h o presidente ainda estava no comando do pa\u00eds.<\/p>\n

At\u00e9 o dia 29, o presidente estava formalmente no exerc\u00edcio do cargo j\u00e1 que, por exemplo, sancionou a Lei 14.514, de 29 de dezembro de 2022, que disp\u00f5e sobre a empresa Ind\u00fastrias Nucleares do Brasil S.A. Enviou, inclusive, mensagem de veto sobre artigos da lei ao presidente do Senado, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 30.[3]<\/a> Tamb\u00e9m editou decretos nesse mesmo dia como, por exemplo, o Decreto 11.316, que disciplinou o aux\u00edlio-moradia no exterior e o ressarcimento por loca\u00e7\u00e3o residencial no exterior.<\/p>\n

Para se ausentar do pa\u00eds por mais de 15 dias necessitaria de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, conforme prev\u00ea o art. 83, sob pena de perda do cargo.[4]<\/a> Mas o presidente n\u00e3o tinha mais 15 dias de mandato. De fato, seu mandato acabara. Eventual agenda internacional seria cumprida como ex-presidente.<\/p>\n

Mas e o vice-presidente? Se entendermos que o conceito de \u201cvac\u00e2ncia\u201d ou \u201cimpedimento\u201d comporta a aus\u00eancia do presidente por um dia, o vice-presidente deveria exercer as fun\u00e7\u00f5es do cargo. Esse \u00e9 o entendimento do STF, que n\u00e3o admite que constitui\u00e7\u00f5es estaduais disciplinem o que \u00e9 \u201cimpedimento\u201d, para restringir o acesso de vice-governadores quando h\u00e1 a aus\u00eancia do governador, mesmo que por um dia. O STF trata o impedimento como uma \u201caus\u00eancia tempor\u00e1ria\u201d, seja jur\u00eddica ou f\u00e1tica.[5]<\/a><\/p>\n

No caso do presidente que saiu do pa\u00eds para n\u00e3o cumprir um costume democr\u00e1tico, estamos diante de uma causa f\u00e1tica, mas tempor\u00e1ria, j\u00e1 que um novo presidente assumiria em menos de 48 horas. Ent\u00e3o, o vice-presidente poderia assumir. Mas ser\u00e1 que poderia modificar a pol\u00edtica fiscal do pa\u00eds? Antes de responder, uma ressalva.<\/p>\n

Houve um tempo em que a norma jur\u00eddica era pura. Isso significava que a an\u00e1lise de sua validade dependia da norma que lhe era hierarquicamente superior. Mas, para que n\u00e3o houvesse uma redu\u00e7\u00e3o ao infinito, Hans Kelsen criara a norma jur\u00eddica fundamental.[6]<\/a> Uma norma destitu\u00edda de valores. \u00c0 \u00e9poca em que escreveu, Kelsen pensava que poderia evitar que debates pol\u00edticos, sociol\u00f3gicos, morais, influenciassem a validade da norma. Hoje sabemos que isso \u00e9 imposs\u00edvel. A norma n\u00e3o est\u00e1 isolada de seu contexto, tampouco da realidade da qual faz parte. A norma tem uma origem, um tempo, um espa\u00e7o. Tem um fundamento que vai al\u00e9m da dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica-formal. Tem uma estreita conex\u00e3o com a moral e a pol\u00edtica, como sustenta Carlos Nino.[vii]<\/a><\/p>\n

Voltando \u00e0 pergunta, ent\u00e3o, o vice-presidente n\u00e3o poderia modificar a pol\u00edtica fiscal do pa\u00eds. Em raz\u00e3o da peculiaridade do contexto, lhe competiria t\u00e3o somente transferir o pa\u00eds ao novo presidente, j\u00e1 que restavam poucas horas para o fim do mandato e sua atua\u00e7\u00e3o, como entende o STF, \u00e9 tempor\u00e1ria, nos casos de aus\u00eancia. Diferente \u00e9 o caso de vac\u00e2ncia \u2013 como ocorreu em 1992 e 2016 \u2013 em que o vice-presidente assume integralmente o cargo de presidente. Ainda assim, com poucas horas para o fim do mandato, n\u00e3o seria democr\u00e1tico alterar a pol\u00edtica fiscal do pa\u00eds no \u00faltimo dia do ano, considerando que a popula\u00e7\u00e3o escolheu um novo governo. A pr\u00f3pria lei de 2002, que mencionarei adiante, concretiza essa continuidade democr\u00e1tica.<\/p>\n

No entanto, nas \u00faltimas horas do ano, o vice-presidente editou quatro decretos. Tr\u00eas deles para estabelecer ren\u00fancias fiscais e um para declarar luto pela morte do papa Bento 16.<\/p>\n

O Decreto 11.321 estabeleceu desconto de 50% para o Adicional de Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante. O Decreto 11.322, de 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as al\u00edquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es de hedge<\/em>. J\u00e1 o Decreto 11.323 estabeleceu cr\u00e9dito financeiro sobre disp\u00eandio para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores at\u00e9 2026. As normas foram publicadas em edi\u00e7\u00e3o extra, porque at\u00e9 as 19h o presidente n\u00e3o estava ausente.<\/p>\n

No primeiro dia de 2023, o novo governo editou o Decreto 11.374 e revogou os decretos, menos o do papa. Restabeleceu, por exemplo, as al\u00edquotas anteriores do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. Diante das diversas demandas que alegavam viola\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade, a Uni\u00e3o prop\u00f4s a ADC 84 para amparar a constitucionalidade do novo decreto. N\u00e3o quero real\u00e7ar com este ensaio a quest\u00e3o da anterioridade, que a meu ver n\u00e3o foi violada, j\u00e1 que nenhuma expectativa do contribuinte foi frustrada. A quest\u00e3o pr\u00e9via a esse debate \u00e9 a pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico.<\/p>\n

A \u201cdemocracia \u00e9 um trabalho \u00e1rduo\u201d, conforme lembram Steven Levitsky e Daniel Ziblatt.[8]<\/a> A democracia exige negocia\u00e7\u00f5es, exige compromissos, exige concess\u00f5es. Pela democracia, \u201cos membros de comunidades solid\u00e1rias naturais se tornam conscientes de sua depend\u00eancia uns dos outros\u201d, como ressalta J\u00fcrgen Habermas.[9]<\/a> Quando se percebe que o outro tamb\u00e9m existe, que aquele que difere do eu individual tamb\u00e9m faz parte da comunidade, a fun\u00e7\u00e3o do Estado e do indiv\u00edduo se modificam. O que antes estava separado agora se unifica em torno de uma fonte de integra\u00e7\u00e3o social que \u00e9 a solidariedade. O reconhecimento de que o outro tamb\u00e9m \u00e9 importante.[10]<\/a> Estado e indiv\u00edduo, juntos, devem zelar pelo entendimento entre os cidad\u00e3os e pela busca de consenso.<\/p>\n

Nesse contexto, a Constitui\u00e7\u00e3o desejou a continuidade democr\u00e1tica. Quis evitar o rompimento do di\u00e1logo t\u00e3o prejudicial \u00e0 democracia. Essa a raz\u00e3o pela qual, uma vez eleito um novo governo, deve haver um di\u00e1logo entre o governo que sai e aquele que entra. N\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o. A Lei 10.609\/2002 protege esse di\u00e1logo na transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da medida provis\u00f3ria que deu origem \u00e0 lei, o objetivo da norma \u00e9 permitir que a equipe designada pelo presidente eleito atue conjuntamente com o governo que se despede, para preservar \u201ca sociedade do risco de descontinuidade de a\u00e7\u00f5es de grande interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n

Ningu\u00e9m duvida que as receitas fiscais se identificam com a ideia de grande interesse p\u00fablico. Com efeito, s\u00e3o instrumentos de atua\u00e7\u00e3o de um governo eleito, para que possa cumprir a agenda constitucional. Basta pensar no esfor\u00e7o que se tem feito ao longos dos anos para tentar realizar uma reforma tribut\u00e1ria que preserve as receitas fiscais da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, mas tamb\u00e9m alivie o \u00f4nus tribut\u00e1rio dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o de um novo presidente, o vice-presidente, ao assumir temporariamente o cargo, n\u00e3o pode modificar a pol\u00edtica fiscal. Caso pretenda modific\u00e1-la, deve buscar o consenso com o presidente eleito e sua equipe de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2022\/11\/16\/nao-sou-presidente-e-nao-vou-botar-a-faixa-em-lula-diz-mourao.ghtml<\/a>. Acesso em: 1 abr. 2023.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2022\/12\/30\/aviao-presidencial-decola-presidencia-nao-informa-se-bolsonaro-embarcou.ghtml<\/a>. Acesso em: 1. abr. 2023.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/despachos-do-presidente-da-republica-454931167<\/a>. Acesso em 1 abr. 2023.<\/p>\n

[4]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o, art. 83. \u201cO Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o, sem licen\u00e7a do Congresso Nacional, ausentar-se do Pa\u00eds por per\u00edodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.\u201d<\/p>\n

[5]<\/a> Cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 3.647, Rel. Joaquim Barbosa. Pub. 16 mai. 2008 (v. tb. ADI 644-MC \/1992, Rel. Sep\u00falveda Pertence; ADI-MC 887\/1993, Rel. Sydnei Sanches; ADI 819-MC \/1993, Rel. Celso Mello).<\/p>\n

[6]<\/a> KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Baptista Machado. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2009, p.217.<\/p>\n

[7]<\/a> v. NINO, Carlos. Derecho, Moral e Y Pol\u00edtica<\/em>: uma revisi\u00f3n de la teoria general del derecho. Buenos Aires: Siglo Veintiuno, 2020, p. 133.<\/p>\n

[8]<\/a> LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as Democracias Morrem. <\/em>Tradu\u00e7\u00e3o de Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Zahar, 2018, p. 80.<\/p>\n

[9]<\/a> HABERMAS, J\u00fcrgen. A Inclus\u00e3o do Outro.<\/em> Tradu\u00e7\u00e3o de Denilson Lu\u00eds Werle. S\u00e3o Paulo: Unesp, 2018, p. 398.<\/p>\n

[10]<\/a> SANTIAGO, Julio Cesar. Solidariedade<\/em>: como legitimar a tributa\u00e7\u00e3o? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 51.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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