{"id":3768,"date":"2023-04-21T20:47:22","date_gmt":"2023-04-21T23:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/carf-afasta-possibilidade-de-denuncia-espontanea-via-compensacao\/"},"modified":"2023-04-21T20:47:22","modified_gmt":"2023-04-21T23:47:22","slug":"carf-afasta-possibilidade-de-denuncia-espontanea-via-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/carf-afasta-possibilidade-de-denuncia-espontanea-via-compensacao\/","title":{"rendered":"Carf afasta possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Por um placar de cinco votos a tr\u00eas, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>) decidiu afastar a possibilidade de fazer uma den\u00fancia espont\u00e2nea por meio de um pedido de compensa\u00e7\u00e3o. Com isso, ficou mantido o entendimento que o colegiado vinha tendo em 2022, de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel equiparar o pedido de compensa\u00e7\u00e3o a um pagamento em si.<\/p>\n<p>O instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea est\u00e1 previsto no artigo 138 do C\u00f3digo <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\">Tribut\u00e1rio<\/a> Nacional (CTN) e prev\u00ea a possibilidade de\u00a0pagamento do tributo em atraso sem a cobran\u00e7a de penalidades, como multa, caso seja feita a den\u00fancia antes\u00a0do in\u00edcio de um processo administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionados com a infra\u00e7\u00e3o. Com base nesse artigo, o\u00a0contribuinte questionou no Carf se seria poss\u00edvel fazer a den\u00fancia espont\u00e2nea por um pedido de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na vis\u00e3o da conselheira Edeli Pereira Bessa, relatora do processo, n\u00e3o h\u00e1 essa possibilidade. \u201cA den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.\u00a0 A a\u00e7\u00e3o, envolvendo a Telecear\u00e1 Celular, tramita com o n\u00famero 19647.004645\/2005-67.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site\">Conhe\u00e7a a plataforma do\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span> PRO Tributos, solu\u00e7\u00e3o para escrit\u00f3rios e empresas, que traz as decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, do STJ e do STF, praticamente em tempo real, al\u00e9m de acesso a negocia\u00e7\u00f5es, bastidores e vota\u00e7\u00f5es dos principais projetos de lei<\/a><\/p>\n<p>O resultado do julgamento foi diferente do registrado pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior em mar\u00e7o. Na ocasi\u00e3o, os conselheiros permitiram que a den\u00fancia espont\u00e2nea fosse feita via pedido de compensa\u00e7\u00e3o por maioria em um placar de cinco a tr\u00eas. \u00a0Anteriormente, a 3\u00aa Turma tinha o mesmo entendimento da primeira, mas houve uma mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o da turma que impactou o julgamento.<\/p>\n<p>A turma tamb\u00e9m julgou os processos 10166.728600\/2016-72, 10166.726244\/2016-52 e 10166.726266\/2016-12 da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos sobre o mesmo tema com o mesmo resultado, placar de cinco a tr\u00eas contra a possibilidade de den\u00fancia via compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por um placar de cinco votos a tr\u00eas, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a possibilidade de fazer uma den\u00fancia espont\u00e2nea por meio de um pedido de compensa\u00e7\u00e3o. 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