{"id":3767,"date":"2023-04-21T20:47:22","date_gmt":"2023-04-21T23:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/aliquota-menor-para-sociedade-hospitalar-nao-depende-de-registro-formal-diz-carf\/"},"modified":"2023-04-21T20:47:22","modified_gmt":"2023-04-21T23:47:22","slug":"aliquota-menor-para-sociedade-hospitalar-nao-depende-de-registro-formal-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/21\/aliquota-menor-para-sociedade-hospitalar-nao-depende-de-registro-formal-diz-carf\/","title":{"rendered":"Al\u00edquota menor para sociedade hospitalar n\u00e3o depende de registro formal, diz Carf"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) entendeu que os contribuintes n\u00e3o precisam estar registrados como sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial para ter direito \u00e0s al\u00edquotas reduzidas do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) previstas para sociedades m\u00e9dico-hospitalares. Prevaleceu o entendimento de que o conceito de sociedade empres\u00e1ria \u00e9 subjetivo. Ou seja, para fruir a isen\u00e7\u00e3o parcial, basta estar organizada como sociedade empres\u00e1ria, sem a necessidade de registro formal na Junta Comercial.<\/p>\n

Assim, a empresa, uma cl\u00ednica de fertilidade registrada como sociedade simples, faz jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 32% para 8% das al\u00edquotas de IRPJ e CSLL prevista no artigo 15, par\u00e1grafo 1\u00b0, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei 9.249\/1995, com a altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.727\/2009. A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 10840.720687\/2014-79.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o colegiado consolidou entendimento j\u00e1 aplicado no processo 10670.722431\/2019-18, do Hospital de Olhos do Norte de Minas, julgado em dezembro de 2022.<\/p>\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o contribuinte ser autuado pelo fato de o fisco n\u00e3o reconhecer seu direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do percentual de 8% na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Lucro Presumido, nos per\u00edodos de 2010 a 2012. Por seis votos a dois, a turma ordin\u00e1ria deu raz\u00e3o ao contribuinte, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida. A Fazenda Nacional, ent\u00e3o, recorreu.<\/p>\n

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Na C\u00e2mara Superior, o advogado do contribuinte, Jo\u00e3o Henrique Gon\u00e7alves Domingos, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o, argumentou que, embora registrada como sociedade simples \u00e0 \u00e9poca dos fatos, a companhia tem s\u00f3cios que atuam em diferentes \u00e1reas, incluindo m\u00e9dicos, empres\u00e1rios e bi\u00f3logos e realiza procedimentos de alta complexidade, exercendo atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens e de servi\u00e7os, conforme previsto no artigo 966, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Domingos destacou ainda que as normas usadas pela Receita Federal para fundamentar a autua\u00e7\u00e3o, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 162\/2014 e 195\/2019, s\u00e3o supervenientes aos fatos.<\/p>\n

O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, negou provimento ao recurso da Fazenda. O julgador se alinhou ao entendimento j\u00e1 firmado pelo colegiado no caso do Hospital de Olhos do Norte. A decis\u00e3o foi acompanhada de forma un\u00e2nime pelos demais conselheiros. O resultado foi replicado no processo 10840.720798\/2014-85, do mesmo contribuinte.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os contribuintes n\u00e3o precisam estar registrados como sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial para ter direito \u00e0s al\u00edquotas reduzidas do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) previstas para sociedades m\u00e9dico-hospitalares. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3767"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3767"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3767\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}