{"id":3753,"date":"2023-04-20T10:05:02","date_gmt":"2023-04-20T13:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/projeto-de-lei-do-arcabouco-fiscal-prejudica-ampliacao-da-dpu\/"},"modified":"2023-04-20T10:05:02","modified_gmt":"2023-04-20T13:05:02","slug":"projeto-de-lei-do-arcabouco-fiscal-prejudica-ampliacao-da-dpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/projeto-de-lei-do-arcabouco-fiscal-prejudica-ampliacao-da-dpu\/","title":{"rendered":"Projeto de lei do arcabou\u00e7o fiscal prejudica amplia\u00e7\u00e3o da DPU"},"content":{"rendered":"

Apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta semana, o texto inicial do novo arcabou\u00e7o fiscal n\u00e3o excepcionou, como se esperava, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU<\/a>) \u2013 e \u00e9 frustrante a decis\u00e3o de manter a institui\u00e7\u00e3o com as amarras impostas pelo teto de gastos.<\/p>\n

Muito nos preocupa a possibilidade de que o documento n\u00e3o seja revisto imediatamente, diante da realidade atual, em que claramente \u00e9 imposs\u00edvel cumprir a Emenda Constitucional 80\/2014<\/a>.<\/p>\n

Esta emenda obriga o Estado brasileiro a implementar a Defensoria P\u00fablica em todo pa\u00eds. Sucede que, atualmente, o or\u00e7amento da DPU n\u00e3o permite uma atua\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional, mas apenas em 28,7% do pa\u00eds. Do outro lado, a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade clama pela assist\u00eancia jur\u00eddica das defensoras e defensores p\u00fablicos federais.<\/p>\n

Nessa esteira, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef) inicia mobiliza\u00e7\u00e3o para possibilitar a atua\u00e7\u00e3o da DPU aos mais de 80 milh\u00f5es de brasileiros potenciais usu\u00e1rios dos servi\u00e7os da institui\u00e7\u00e3o. E \u00e9 por eles que se est\u00e1 lutando. Busca-se uma estrutura adequada para que a DPU garanta a esta parcela mais vulner\u00e1vel da nossa sociedade assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita a todos, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Excepcionando a DPU da \u00e2ncora fiscal n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzos ao or\u00e7amento do governo federal. Atualmente, o valor destinado \u00e0 Defensoria \u00e9 de apenas R$ 677 milh\u00f5es por ano, cifra aproximadamente 24 vezes menor que o da Justi\u00e7a Federal, 12 vezes menor que o destinado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e seis vezes menor que o valor da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Ora, n\u00e3o \u00e9 preciso esfor\u00e7o para compreender que se o or\u00e7amento da DPU fosse duplicado ou at\u00e9 mesmo triplicado, n\u00e3o haveria impacto significativo para os cofres p\u00fablicos e os benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o seriam incalcul\u00e1veis, com a expans\u00e3o da DPU.<\/p>\n

O n\u00e3o cumprimento da EC 80\/2014 provoca consequ\u00eancias s\u00e9rias em diversas esferas populacionais. Os preju\u00edzos se acumulam nas comunidades tradicionais, nas fam\u00edlias e pessoas que necessitam de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC-LOAS) e cidad\u00e3os que precisam do Bolsa Fam\u00edlia, do Minha Casa Minha Vida e do Fies. Isso sem falar nos segurados rurais, popula\u00e7\u00e3o campesina, pescadores que precisam do seguro defeso, por exemplo, e nos portadores de doen\u00e7as que demandam medicamentos n\u00e3o descritos na rela\u00e7\u00e3o de medicamentos do SUS ou tratamentos de alta complexidade. A lista \u00e9, de fato, extensa e n\u00e3o podemos dar aval a esta falha grave na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica social brasileira. Da forma como estamos, o cidad\u00e3o tem apenas no papel o direito ao atendimento, mas n\u00e3o o possui na pr\u00e1tica, o que \u00e9 um verdadeiro retrocesso.<\/p>\n

N\u00e3o podemos deixar que todas essas pessoas sofram as consequ\u00eancias da falta de um atendimento da DPU. A Emenda 80 j\u00e1 vem sendo descumprida e esta \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel, que n\u00e3o pode se perpetuar no pa\u00eds. Por isso, clama-se para que o arcabou\u00e7o fiscal seja revisto em prol da sociedade brasileira.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta semana, o texto inicial do novo arcabou\u00e7o fiscal n\u00e3o excepcionou, como se esperava, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) \u2013 e \u00e9 frustrante a decis\u00e3o de manter a institui\u00e7\u00e3o com as amarras impostas pelo teto de gastos. Muito nos preocupa a possibilidade de que o documento n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3753"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3753"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3753\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}