{"id":3752,"date":"2023-04-20T10:05:02","date_gmt":"2023-04-20T13:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/tributacao-de-atividades-suplementares-ao-servico-de-telecomunicacao-no-tit-sp\/"},"modified":"2023-04-20T10:05:02","modified_gmt":"2023-04-20T13:05:02","slug":"tributacao-de-atividades-suplementares-ao-servico-de-telecomunicacao-no-tit-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/tributacao-de-atividades-suplementares-ao-servico-de-telecomunicacao-no-tit-sp\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o de atividades suplementares ao servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o no TIT-SP"},"content":{"rendered":"

Tenho levantado em meus artigos publicados no \u00e2mbito do Observat\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT-SP) a preocupa\u00e7\u00e3o com a inobserv\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o inadequada de precedentes dos tribunais superiores, especialmente para manter autua\u00e7\u00f5es contra os contribuintes. As consequ\u00eancias negativas dessa postura s\u00e3o muitas, destacando-se a excessiva litigiosidade e os j\u00e1 conhecidos custos dela decorrentes.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O presente artigo enfrenta novamente essa quest\u00e3o. Ao analisar os julgados da C\u00e2mara Superior do TIT-SP publicados entre 1\u00ba\/3\/2023 e 31\/3\/2023, identifiquei dois casos (Autos de Infra\u00e7\u00e3o 4115300-5 e 4088664-5) que enfrentam o tema da incid\u00eancia do ICMS sobre atividades conexas ao servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o j\u00e1 pacificado favoravelmente aos contribuintes em diversos julgados do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo da controv\u00e9rsia. Analisarei adiante esses casos.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Auto de Infra\u00e7\u00e3o 4115300-5, o contribuinte foi autuado sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de pagamento do ICMS sobre as atividades de 1) aluguel de equipamentos (decodificador, modem e roteador) inerentes aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e 2) gerenciamento de rede necess\u00e1ria \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (gerenciamento dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do fornecimento de relat\u00f3rios, como relat\u00f3rio de falhas na rede, da comunica\u00e7\u00e3o de dados, de gerenciamento de tr\u00e1fego, entre outros), al\u00e9m de outros itens n\u00e3o relevantes para a presente discuss\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A 8\u00aa C\u00e2mara Julgadora do TIT-SP havia cancelado os itens descritos acima por entender que 1) o aluguel de equipamentos configura cess\u00e3o de bens e, portanto, uma obriga\u00e7\u00e3o de dar n\u00e3o qualific\u00e1vel como servi\u00e7o (seja de comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer outro); e 2) o servi\u00e7o de gerenciamento de rede configura servi\u00e7o de valor adicionado que, a despeito de complementar o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, com ele n\u00e3o se confunde. Ao apreciar o recurso fazend\u00e1rio interposto contra essa decis\u00e3o, a C\u00e2mara Superior reviu esse entendimento para manter as autua\u00e7\u00f5es. <\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o voto do relator, que restou vencedor, tanto loca\u00e7\u00e3o de equipamentos quanto servi\u00e7os de gerenciamento de rede s\u00e3o inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o podem ser dele dissociados. Sem adentrar nas min\u00facias da atividade desenvolvida ou mesmo mencionar os precedentes do STJ sobre o assunto, que descartam a essencialidade como elemento intr\u00ednseco \u00e0 materialidade do imposto, o voto vencedor se restringiu a replicar trechos dos ac\u00f3rd\u00e3os apontados como paradigma pela Fazenda Estadual e da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 17.971\/2018 para fundamentar a decis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante destacar os votos de prefer\u00eancia proferidos pelos Ilustres Ju\u00edzes Juliano Di Pietro e Edison Aur\u00e9lio Corazza que, a despeito de vencidos, refletem adequadamente a farta jurisprud\u00eancia consolidada pelo STJ sobre o assunto<\/span>[1]<\/span> e expressam, acima de tudo, preocupa\u00e7\u00e3o da qual compartilho quanto \u00e0 necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade. Abaixo transcrevo alguns trechos dos referidos votos:<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cVoto de Prefer\u00eancia do Juiz Juliano Di Pietro<\/span>:<\/span>
\n<\/span>Com efeito, a loca\u00e7\u00e3o de aparelhos m\u00f3veis pelos quais se d\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o ou outros servi\u00e7os preparat\u00f3rios, acess\u00f3rios ou intermedi\u00e1rios que n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o propriamente dita escapam do campo de incid\u00eancia do ICMS, raz\u00e3o pela qual, por for\u00e7a do princ\u00edpio da estrita legalidade, a exig\u00eancia do imposto em tais situa\u00e7\u00f5es mostra-se deveras ilegal.<\/span>
\n<\/span>(\u2026)<\/span>
\n<\/span>Portanto, com a devida v\u00eania a entendimentos contr\u00e1rios, continuo eu firme na posi\u00e7\u00e3o de que as atividades-meio, sejam elas preparat\u00f3rias, acess\u00f3rias ou intermedi\u00e1rias do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, tais como o s\u00e3o a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e o gerenciamento de rede, n\u00e3o est\u00e3o compreendidas no campo de incid\u00eancia do ICMS, eis que o referido imposto somente incide.<\/span>
\n<\/span>Ademais, destaque-se que, nos termos dos artigos 332, inciso II, 927, inciso III e 928, inciso II, todos da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC), ser\u00e1 julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos, como s\u00f3i ocorrer in casu<\/span>.\u00a0<\/span>
\n<\/span>Da\u00ed que, <\/span>acaso mantida a presente autua\u00e7\u00e3o, eventual Execu\u00e7\u00e3o Fiscal promovida pela Fazenda P\u00fablica com vistas \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio discutido no item I.1, dever\u00e1 ser extinta liminarmente, porquanto contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia do E. STJ, julgado em Repetitivo<\/span> (Tema 427)\u201d (sem destaque no original).<\/span><\/p>\n

\u201cVoto de Prefer\u00eancia do Juiz Edison Aur\u00e9lio Corazza:<\/span>
\n<\/span>2.1. Repetindo o quanto j\u00e1 dito, temos que <\/span>o STJ j\u00e1 p\u00f4s fim a referida discuss\u00e3o, atribuindo a sua decis\u00e3o o efeito dado aos recursos repetitivos, o que representa dizer que a decis\u00e3o do recurso repetitivo tem car\u00e1ter vinculativo, conforme artigo 1.039 do CPC\/2015, de modo que os recursos judiciais que versem sobre a tese firmada ser\u00e3o declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada, ou, em outras palavras, a mat\u00e9ria, em tese, deve ser definida pelo Tribunal de Justi\u00e7a Paulista, nos termos decidido pela Inst\u00e2ncia Especial, posto que, nos termos da S\u00famula 83 do STJ n\u00e3o se conhece dos recursos quando a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal judicial n\u00e3o se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o recorrida<\/span>.<\/span>
\n<\/span>2.2. Por certo, n\u00e3o est\u00e1 este tribunal administrativo vinculado ao quanto decidido pelo julgado na sistem\u00e1tica de recurso repetitivo, por for\u00e7a de aus\u00eancia normativa na lei que regula o processo administrativo contencioso tribut\u00e1rio.\u00a0<\/span>
\n<\/span>2.3. Entretanto, nos termos do artigo artigo 926 do CPC: Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente. Coer\u00eancia esta com o sistema em que se encontra inserido, em especial aqueles que se submetem a jurisdi\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias superiores, ainda que de outras esferas.\u00a0<\/span>
\n<\/span>2.4. Isso porque <\/span>\u00e9 a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia de um sistema jur\u00eddico que garante a certeza do direito, sendo a ader\u00eancia aos precedentes n\u00e3o s\u00f3 instrumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica, como tamb\u00e9m fator de diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade e movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria, com custos aos Estado-juiz e ao Estado Administra\u00e7\u00e3o, desnecess\u00e1rios quando sabido que suas decis\u00f5es contrariam o decidido em inst\u00e2ncias m\u00e1ximas<\/span>\u201d <\/span>(sem destaque no original).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Auto de Infra\u00e7\u00e3o 4088664-5, o contribuinte foi autuado sob a alega\u00e7\u00e3o de falta de pagamento do ICMS sobre as atividades de Colocation, Consumo M\u00ednimo, Conversa a 3, DDD, Identifica\u00e7\u00e3o de Chamadas, Interliga\u00e7\u00e3o VOX NG, LDN, LOCAL, Loca\u00e7\u00e3o de Infraestr Turbonet, Mensalidade de Servi\u00e7o Premium, Ethernet, Meu E-mail, Meu Site, Pacote, Protect, SOS, Servi\u00e7o Internet Corporativa, Servi\u00e7o VPN, Servi\u00e7o de Autentica\u00e7\u00e3o Turbonet, Servi\u00e7os Avan\u00e7ados de Internet, Suspens\u00e3o Tempor\u00e1ria a Pedido, Telefone Alcatel, VC1, VC2 e VC3. A decis\u00e3o da 3\u00aa C\u00e2mara Julgadora manteve a autua\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que os valores recebidos a esse t\u00edtulo correspondem a servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim como ocorreu no julgamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 4115300-5 relatado acima, o voto da relatora que restou vencedor negou provimento ao Recurso Especial do contribuinte sem adentrar no m\u00e9rito das atividades desempenhadas e abordar a an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o dessas atividades pelo STJ. Houve mera reprodu\u00e7\u00e3o de precedentes da C\u00e2mara Superior sobre o assunto que insistem em ignorar a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se ignora o fato de que o TIT-SP n\u00e3o est\u00e1 vinculado por lei aos precedentes do STJ \u2014 a despeito da linha de argumenta\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC ao processo administrativo[2] \u2014<\/span>, tampouco se est\u00e1 tentando retirar do tribunal a autonomia para analisar a identidade entre a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais judiciais e o caso concreto. Ainda, para alguns que sustentam essa linha de atua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o se est\u00e1 impedindo o tribunal administrativo de coibir planejamentos tribut\u00e1rios abusivos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados sem subst\u00e2ncia. Entretanto, como observamos ao menos dos casos concretos analisados acima, \u00e9 preciso refletir se a atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Superior n\u00e3o resulta em disp\u00eandio desnecess\u00e1rio de esfor\u00e7os e recursos. <\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contar com o empenho do tribunal em garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, razoabilidade, efici\u00eancia, economia processual e responsabilidade com os recursos dos contribuintes que arcam com a m\u00e1quina p\u00fablica, precisamos evoluir com urg\u00eancia no debate sobre a reforma do processo administrativo (de forma que o tribunal administrativo esteja vinculado \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Superiores em sede de repercuss\u00e3o geral e recurso repetitivo) e a reforma tribut\u00e1ria (para estabelecer uma base ampla de incid\u00eancia e retirar das pautas dos tribunais casos de conflitos de compet\u00eancia e lacunas legislativas).<\/span><\/p>\n

Autoria<\/strong><\/p>\n

Gabriela Conca<\/strong> \u2013 Mestre em Direito (LL.M.) pela Harvard Law School. P\u00f3s-graduada em Economia pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas. Bacharel em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP). Pesquisadora do Projeto Repert\u00f3rio Anal\u00edtico de Jurisprud\u00eancia do TIT \u2013 NEF-FGV\/SP. Professora do curso de p\u00f3s- gradua\u00e7\u00e3o (LL.M.) em Direito Tribut\u00e1rio no Insper. S\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria de Franco Leutewiler Henriques Advogados<\/p>\n

[1] <\/span><\/span>Recursos Especiais<\/span>1.176.753\/RJ<\/span>\u00a0e<\/span>\u00a0<\/span>945.037\/AM<\/span>\u00a0e\u00a0<\/span>RMS\u00a0<\/span>11.368\/MT<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2] <\/span><\/span>Nesse sentido, vale mencionar artigo escrito no \u00e2mbito desse Observat\u00f3rio d<\/span>a Jurisprud\u00eancia do<\/span> TIT-SP que examina a <\/span>necess\u00e1ria observ\u00e2ncia aos precedentes judiciais no \u00e2mbito do processo<\/span>\u00a0administrativo por for\u00e7a do disposto nos artigos 15 e\u00a0<\/span>927 do CPC<\/a><\/span>\u00a0<\/span>(dispon\u00edvel em:\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/observatorio-do-tit-aplicacao-do-novo-cpc-no-processo-administrativo-paulista-01072021<\/span><\/span><\/a>)<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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