{"id":3751,"date":"2023-04-20T10:05:02","date_gmt":"2023-04-20T13:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/a-reoneracao-dos-beneficios-fiscais-de-icms-e-as-pedras-no-caminho\/"},"modified":"2023-04-20T10:05:02","modified_gmt":"2023-04-20T13:05:02","slug":"a-reoneracao-dos-beneficios-fiscais-de-icms-e-as-pedras-no-caminho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/a-reoneracao-dos-beneficios-fiscais-de-icms-e-as-pedras-no-caminho\/","title":{"rendered":"A reonera\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS e as pedras no caminho"},"content":{"rendered":"

Com a recente divulga\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal p<\/span>elo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a discuss\u00e3o quanto \u00e0 inclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL retomou o vigor. Conforme <\/span>explanado pelo ministro<\/span><\/a>, a expectativa \u00e9 que a retomada da tributa\u00e7\u00e3o \u201c<\/span>recomponha<\/span>\u201d um <\/span>gap<\/span> de R$ 85 bilh\u00f5es a R$ 90 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros parecem promissores \u2013 para alguns, at\u00e9 mesmo superestimados. Os contribuintes, contudo, n\u00e3o aparentam estar dispostos a entrar \u201c<\/span>nessa noite acolhedora com do\u00e7ura<\/span>\u201d, parafraseando aqui o poeta Dylan Thomas \u2013 e as raz\u00f5es para tanto s\u00e3o diversas. Comecemos rememorando ao leitor mais incauto as origens da discuss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o remonta \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original do artigo 30 da Lei 12.973\/14<\/a>, que previu que \u201c<\/span>as subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos <\/span>(\u2026) <\/span>n\u00e3o ser\u00e3o computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros<\/span>\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o dispositivo, haveria uma distin\u00e7\u00e3o de tratamentos tribut\u00e1rios entre as subven\u00e7\u00f5es, conforme sua destina\u00e7\u00e3o: custeio ou investimento. Como, oportunamente, <\/span>j\u00e1 elucidaram os professores Sacha Calmon, Eduardo Junqueira e Valter de Souza Lobato<\/span><\/a>, \u201c<\/span>as subven\u00e7\u00f5es para investimento distinguem-se das subven\u00e7\u00f5es para custeio, na medida em que as primeiras, n\u00e3o tribut\u00e1veis, prestam-se \u00e0 expans\u00e3o de atividades econ\u00f4micas relevantes para o Estado, enquanto as subven\u00e7\u00f5es correntes (para custeio e opera\u00e7\u00f5es) fazem face \u00e0s despesas correntes da empresa benefici\u00e1ria, sendo alcan\u00e7adas pela tributa\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Introduzidas as premissas, n\u00e3o tardou para que o Judici\u00e1rio fosse acionado e se multiplicassem discuss\u00f5es questionando 1<\/span>) o enquadramento dispensado a cada subven\u00e7\u00e3o; ou 2<\/span>) a legitimidade de se restringir a dedutibilidade somente \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, <\/span>ante a aparente semelhan\u00e7a de regimes jur\u00eddicos<\/span><\/a>.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

E, contrapondo a infind\u00e1vel discuss\u00e3o e a aus\u00eancia de isonomia que se instaurou, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 160\/2017<\/a>, acrescendo ao anteriormente citado artigo 30 seu \u00a74\u00ba, prevendo que \u201c<\/span>os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos neste artigo<\/span>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a nova norma, o debate, sob uma perspectiva estritamente legalista, foi dirimido \u2013 embora, desde ent\u00e3o, n\u00e3o tenham sido raras iniciativas da Receita Federal na tentativa de contornar o dispositivo, como se viu na <\/span>Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 145\/20<\/span><\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes que o diploma fosse editado, contudo, a discuss\u00e3o j\u00e1 havia alcan\u00e7ado o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013 que, ao fim e ao cabo, consolidou seu entendimento sobre a mat\u00e9ria no julgamento do EREsp. 1.517.492\/PR, no qual entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es estatais, quaisquer que fossem, cria \u201c<\/span>desarmonia com valores \u00e9ticos-constitucionais inerentes \u00e0 organicidade do princ\u00edpio federativo<\/span>\u201d e \u201c<\/span>desdobramentos delet\u00e9rios no campo da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

E, considerando que, quando a discuss\u00e3o foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 1.052.277\/SC<\/span> \u2013 Tema 957 de repercuss\u00e3o geral, o entendimento foi pela inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria, ent\u00e3o incumbiu \u00e0 superior inst\u00e2ncia a palavra final.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O introito acima exp\u00f5e diversas perip\u00e9cias jur\u00eddicas que ter\u00e3o de ser contornadas caso, efetivamente, decida-se seguir em frente com a empreitada arrecadat\u00f3ria. De in\u00edcio, ser\u00e1 necess\u00e1rio contornar a atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do artigo 30 da Lei 12.973\/14 \u2013 que, embora introduzida por lei complementar, pode ser alterada por lei ordin\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria constitucionalmente reservada. <\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse primeiro obst\u00e1culo, mesmo que transpon\u00edvel por qu\u00f3rum de maioria simples, n\u00e3o \u00e9 trivial; afinal, requer o consenso dos parlamentares que, h\u00e1 n\u00e3o muito tempo, havia se formado em sentido favor\u00e1vel \u00e0 n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o. Mas o segundo \u00f3bice traz ainda maior dificuldade e \u00e9, justamente, a constata\u00e7\u00e3o de que o entendimento do STJ sobre a mat\u00e9ria foi firmado a partir da an\u00e1lise de cen\u00e1rio anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 190\/2017 e a partir de premissas que dela independem \u2013 justamente, a impossibilidade de, por via da tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos por outros entes federados, desrespeitar-se o pacto federativo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A independ\u00eancia entre as conclus\u00f5es jurisprudenciais e os dispositivos legais que se pretende revogar gera mais um sinal de alerta: pode ser que a simples revis\u00e3o normativa pretendida pelo minist\u00e9rio n\u00e3o resolva a quest\u00e3o e, ainda, agrave o contencioso sobre a mat\u00e9ria \u2013 o que j\u00e1 foi devidamente explorado em outros textos publicados no JOTA<\/span>. Por todos, remete-se o leitor \u00e0 <\/span>recente coluna de B\u00e1rbara Mengardo<\/span><\/a>.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 aqui, a digress\u00e3o somente rememorou t\u00f3picos que, em maior ou menor grau, j\u00e1 v\u00eam sendo revolvidos pela doutrina. Uma quest\u00e3o, contudo, parece estar escapando a esse debate: a pertin\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o dos fundamentos adotados pelo STJ no referido paradigma.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

E, desde logo, adverte-se: n\u00e3o h\u00e1, aqui, a pretens\u00e3o de discutir se a tributa\u00e7\u00e3o, pelo IRPJ\/CSLL, de benef\u00edcios fiscais de ICMS viola, ou n\u00e3o, o pacto federativo ou a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O que se pretende destacar \u00e9 que o \u201c<\/span>pacto federativo<\/span>\u201d e \u201c<\/span>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span>\u201d s\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es de envergadura constitucional, contempladas, <\/span>e<\/span>.<\/span>g.,<\/span> nos artigo 1\u00ba, 5\u00ba, XXXVI e 60, \u00a74\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, a viola\u00e7\u00e3o a essas disposi\u00e7\u00f5es, enquanto preceitos constitucionais, deveria ser declarada pelo STF \u2013 n\u00e3o pelo Tribunal da Cidadania, a quem compete, tamb\u00e9m por previs\u00e3o constitucional, a guarda da uniformidade da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Basta ver que no REsp., do qual se originou o EREsp. 1.517.492\/PR, as controv\u00e9rsias jur\u00eddicas levadas \u00e0 corte foram as <\/span>supostas<\/span> viola\u00e7\u00f5es aos artigos 535 da Lei 5.869\/73 e 43 da Lei 5.172\/66. Ambos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o federal e que, <\/span>data venia<\/span>, n\u00e3o des\u00e1guam, <\/span>per se<\/span>, em ofensa ao pacto federativo ou \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, em sendo requisito de admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e em sendo uma de suas facetas a relev\u00e2ncia jur\u00eddica, conforme artigo 1.035 do CPC, parece-nos que o Supremo, ao afirmar a inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, j\u00e1 apartou, <\/span>ex ante<\/span>, a exist\u00eancia de qualquer potencial ofensa ao pacto federativo ou \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Afinal, viola\u00e7\u00f5es dessa envergadura, inegavelmente, possuem relev\u00e2ncia jur\u00eddica e, portanto, abririam caminho para a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria na inst\u00e2ncia suprema.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desde logo, o autor esclarece que n\u00e3o se pretende aqui discutir as raz\u00f5es para a adequa\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de ICMS e nem, muito menos, qualquer menoscabo ao STJ ou \u00e0 douta ministra Regina Helena Costa.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e0 qual se chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9, como bem percebeu o atento leitor, estritamente de ordem processual. E, diga-se, revela uma incongru\u00eancia argumentativa que n\u00e3o parece encontrar guarida na reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre os Tribunais Superiores, tal como desenhada por nosso ordenamento \u2013 carecendo, portanto, de retifica\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O debate tornar\u00e1 a ser enfrentado no futuro pr\u00f3ximo, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp. 1.767.631\/SC e dos demais recursos afetados ao Tema Repetitivo 1.008, no qual se avaliar\u00e1 se as conclus\u00f5es do multicitado EREsp., que revolvem unicamente os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, s\u00e3o extens\u00edveis aos demais benef\u00edcios fiscais que versem sobre o tributo. <\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Muitos t\u00eam antecipado o receio de que o tribunal ceda \u00e0 press\u00e3o arrecadat\u00f3ria e reveja seu entendimento ou que, por qualquer raz\u00e3o, reveja a posi\u00e7\u00e3o anterior. Desse lado da rede, espero que, qualquer que seja a conclus\u00e3o, estejam as raz\u00f5es de decidir alinhadas \u00e0 sua compet\u00eancia constitucional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a recente divulga\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a discuss\u00e3o quanto \u00e0 inclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL retomou o vigor. Conforme explanado pelo ministro, a expectativa \u00e9 que a retomada da tributa\u00e7\u00e3o \u201crecomponha\u201d um gap de R$ 85 bilh\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3751"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3751"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3751\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}