{"id":3750,"date":"2023-04-20T10:05:02","date_gmt":"2023-04-20T13:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/limites-legais-e-regulacao\/"},"modified":"2023-04-20T10:05:02","modified_gmt":"2023-04-20T13:05:02","slug":"limites-legais-e-regulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/limites-legais-e-regulacao\/","title":{"rendered":"Limites legais e regula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Na Edi\u00e7\u00e3o 1.086 do Informativo Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o plen\u00e1rio entendeu que o exerc\u00edcio da atividade regulat\u00f3ria da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>), no que concerne \u00e0 sua compet\u00eancia normativa para definir infra\u00e7\u00f5es e impor san\u00e7\u00f5es e medidas administrativas ao setor regulado, n\u00e3o pode transbordar os limites que lhe foram delegados na Lei 10.233\/2001[<\/span>1]<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que um dos limites ao exerc\u00edcio do poder normativo da ag\u00eancia repousa exatamente na necessidade de que a mat\u00e9ria a ser objeto de ato normativo secund\u00e1rio a ser editado pela ANTT j\u00e1 tenha sido prevista na lei instituidora (Lei 10.233\/2001), ainda que genericamente, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o definidas em lei. Em outras palavras, a compet\u00eancia normativa em quest\u00e3o n\u00e3o pode criar ou inovar na ordem jur\u00eddica sem respaldo da lei que cria a ag\u00eancia reguladora em quest\u00e3o, sendo ela o par\u00e2metro de obedi\u00eancia da normatiza\u00e7\u00e3o pela ANTT. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, oportunamente j\u00e1 se teve espa\u00e7o para a defesa do entendimento segundo o qual o poder normativo das Ag\u00eancias Reguladoras adv\u00e9m da pr\u00f3pria natureza da regula\u00e7\u00e3o voltada <\/span>do<\/span> e <\/span>para<\/span> o pr\u00f3prio setor regulador[<\/span>2]<\/span>. Aqui, n\u00e3o custa dessa vez tentar trazer a mesma reflex\u00e3o, at\u00e9 mais clara, uma vez que se reconhece, em sede constitucional, a exist\u00eancia de mais um limite (talvez o \u00fanico?) das ag\u00eancias reguladoras: a sua pr\u00f3pria lei. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se existe a concord\u00e2ncia em entender que a ANTT, enquanto ag\u00eancia reguladora, retira do setor regulador o limite das mat\u00e9rias em que a sua compet\u00eancia normativa possa existir, antes estivesse o entendimento fixado pelo plen\u00e1rio do Supremo quando, do exerc\u00edcio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.906\/DF, como premissa maior dos artigos at\u00e9 aqui defendidos. Ou seja, o que o STF entendeu \u00e9 o substrato necess\u00e1rio para que se encontre, por sua vez, o segundo limite ao poder normativo das ag\u00eancias reguladoras at\u00e9 aqui oportunamente defendido. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, faz-se relembrar. O deslocamento da fun\u00e7\u00e3o normativa para o interior da ANTT permite responsabiliz\u00e1-la pelos atos normativos secund\u00e1rios que vierem a ser editados. Bem assim, \u00e9 exatamente a sua lei instituidora que permite a delega\u00e7\u00e3o normativa no contexto do segundo limite aqui defendido, uma vez que, se a Lei 10.233\/2001 delimita a mat\u00e9ria que fora delegado \u00e0 ANTT, esse mesmo conte\u00fado ainda vai sofrer restri\u00e7\u00f5es e prefer\u00eancias quando da manifesta\u00e7\u00e3o do setor regulado no processo de participa\u00e7\u00e3o social dentro da ag\u00eancia reguladora em quest\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da\u00ed por que se fala que a regula\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 voltada <\/span>do e para o pr\u00f3prio setor regulado. Diante do contexto apresentado, o Supremo acertou em trazer os limites do ato normativo secund\u00e1rio para os par\u00e2metros fixados na Lei 10.233\/2001, mas, e quando tal instrumento normativo n\u00e3o for o suficiente? Ou, ainda que possa ter previsto genericamente o conceito, a norma editada pela ag\u00eancia reguladora em quest\u00e3o esteja em uma zona cinzenta de indetermina\u00e7\u00e3o quanto a possibilidade de ter ido al\u00e9m do que supostamente previsto? <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Talvez, o Supremo tenha que se debru\u00e7ar nessas quest\u00f5es mais tarde. No entanto, sugere-se que o segundo limite at\u00e9 aqui exaustivamente defendido possa ser uma sa\u00edda para as futuras a\u00e7\u00f5es que porventura vierem a existir.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, olhar para o setor regulado e todo o processo pr\u00e9vio de elabora\u00e7\u00e3o dos atos normativos das ag\u00eancias reguladoras demonstra que os agentes regulados constituem pe\u00e7a-chave para que se entenda se determinado conte\u00fado vai al\u00e9m das compet\u00eancias regulat\u00f3rias legalmente institu\u00eddas. Ainda, essa ideia nos parece mais forte sobretudo com o contexto do Marco das Ag\u00eancias Reguladoras Federais (Lei 13.848\/2019), em que o processo decis\u00f3rio em seu interior se tornou mat\u00e9ria disposta no Cap\u00edtulo I do referido diploma legal. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Claramente, parece-nos que os par\u00e2metros fixados na Lei 10.233\/2001 n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos que dever\u00e3o ser observados. O caso da ANTT foi apenas um exemplo que pode ser aplicado a todas as demais ag\u00eancias reguladoras. Agora, por sua vez, vejamos quais ser\u00e3o os limites que cada setor regulado poder\u00e1 entender como conforme, ou n\u00e3o, daquilo que fora expressamente delegado.<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/span>\u00a0Dispon\u00edvel para acesso em:\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/portal.stf.jus.br\/textos\/verTexto.asp?servico=informativoSTF&pagina=Edicoes_Anteriores<\/span><\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2]<\/span><\/span>\u00a0BRAND, Julia.<\/span>\u00a0<\/span><\/span>A democracia regulada existe?<\/span><\/span>\u00a0Como a regula\u00e7\u00e3o influencia em novos conceitos sobre democracia. JOTA<\/span>, 2022.\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artig<\/span>os\/a-democracia-regulada-existe-31122022<\/span><\/span><\/a>; BRAND, Julia. ALMEIDA, Ma\u00edra. Rol da ANS: \u00c9 poss\u00edvel falar em quarto poder? Novas Cr\u00edticas sobre o modelo de Ag\u00eancias Reguladoras no Brasil. JOTA<\/span>, 2023.\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/rol-da-ans-e-possivel-falar-em-quarto-poder-22032023<\/span><\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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