{"id":3749,"date":"2023-04-20T10:05:02","date_gmt":"2023-04-20T13:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/itcmd-erros-e-acertos-em-sao-paulo\/"},"modified":"2023-04-20T10:05:02","modified_gmt":"2023-04-20T13:05:02","slug":"itcmd-erros-e-acertos-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/itcmd-erros-e-acertos-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"ITCMD: erros e acertos em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

A Consultoria da Fazenda paulista introduziu mais um cap\u00edtulo sobre a tributa\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust<\/span> no Direito brasileiro, agora quanto ao Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD<\/a>), juntando-se, assim, \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 41\/2020 e \u00e0s decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), respectivamente, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a 5017217-81.2020.4.03.6100 e da Apela\u00e7\u00e3o Civil 0477287-44.2015.4.8.19.0001.<\/span><\/p>\n

Ao entender que\u00a0o ITCMD \u00e9 devido no momento de institui\u00e7\u00e3o do T<\/span>rust (configura\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o segundo a Resposta \u00e0 Consulta) e n\u00e3o no momento de liquida\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o com a entrega do patrim\u00f4nio alocado no Trust ao benefici\u00e1rio, a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o consultivo da Sefaz-SP, tal como os atos decis\u00f3rios acima referidos, merece especial aten\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das inconsist\u00eancias nela contidas, as quais pretendemos explorar neste artigo ainda que sucintamente em raz\u00e3o do espa\u00e7o dispon\u00edvel.<\/p>\n

Embora a Ementa dessa resposta \u00e0 Consulta n\u00e3o indique expressamente que pretende disciplinar o tratamento tribut\u00e1rio do ITCMD sobre os <\/span>Trusts irrevog\u00e1veis, \u00e9 ineg\u00e1vel tal conclus\u00e3o diante do relato da consulta do contribuinte e dos fundamentos apresentados. Ademais, a rigor, o entendimento nela fixado pelo \u00f3rg\u00e3o consultivo da Sefaz-SP somente poderia ser aplicado como orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o nos casos com notas semelhantes, sen\u00e3o id\u00eanticas \u00e0quelas relatadas na Resposta \u00e0 Consulta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante isso e, at\u00e9 mesmo, o acertado reconhecimento de que o instituto do <\/span>Trust n\u00e3o \u00e9 algo padronizado e muitas s\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas poss\u00edveis de serem institu\u00eddas, eis que o <\/span>Trust \u00e9 um instituto secular e em constante adapta\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o especialmente em raz\u00e3o da criatividade e da compet\u00eancia dos advogados[<\/span>1]<\/span> que os desenham a partir da aceita\u00e7\u00e3o e da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel concluir que, por n\u00e3o ter analisado o <\/span>Deed of Trust<\/span>\u00a0ou a <\/span>Letter of Wishes<\/span> apresentados pela consulente, j\u00e1 que n\u00e3o traduzidos para o idioma p\u00e1trio, essa resposta \u00e0 Consulta acabou por apresentar uma interpreta\u00e7\u00e3o geral e abstrata, ignorando os limites e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas institu\u00eddas no <\/span>Trust submetido \u00e0 Consulta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ora, diante da flexibilidade do instituto do <\/span>Trust e de suas diversas modalidades \u2013 por exemplo, <\/span>Trusts revog\u00e1veis ou irrevog\u00e1veis, <\/span>grantor trust<\/span> no qual o benefici\u00e1rio \u00e9 o pr\u00f3prio instituidor (settlor<\/em>), discricion\u00e1rios ou fixos etc. \u2013 \u00e9 poss\u00edvel nos depararmos com rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que potencialmente possam a vir a configurar um rendimento para o benefici\u00e1rio ou at\u00e9 mesmo a inten\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o do patrim\u00f4nio, o que, eventualmente, poderia se configurar como fato gerador do ITCMD.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, essa Resposta \u00e0 Consulta acabou instituindo uma generaliza\u00e7\u00e3o de que em um <\/span>Trust irrevog\u00e1vel, independentemente de se tratar de fixo ou discricion\u00e1rio, cujo benefici\u00e1rio \u00e9 pessoa distinta do <\/span>settlor,<\/span> haveria t\u00e3o somente a inten\u00e7\u00e3o de realizar uma doa\u00e7\u00e3o deste ao benefici\u00e1rio. Premissa essa, a nosso ver, equivocada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque n\u00e3o h\u00e1 uma regra geral ou uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica padronizada pass\u00edvel de caracterizar uma estrutura de <\/span>Trust, tal como um instituto regulado e delimitado na legisla\u00e7\u00e3o, a exemplo dos diversos tipos contratuais previstos no C\u00f3digo Civil, o que resulta, por consequ\u00eancia, em uma dificuldade de se estabelecer uma \u00fanica regra de tributa\u00e7\u00e3o para as diferentes estruturas de <\/span>Trust. Conforme a modalidade utilizada e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do <\/span>Trust, o patrim\u00f4nio nele alocado poder\u00e1 ou n\u00e3o deixar de integrar a esfera patrimonial do <\/span>settlor<\/span>. Igualmente, segundo a modalidade de <\/span>Trust e legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 mais ou menos direitos sobre o patrim\u00f4nio alocado no <\/span>Trust, inclusive para fins de exerc\u00edcio do direito real, tal como ocorre com o direito de sequela do direito ingl\u00eas[<\/span>2]<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, consideremos que o <\/span>Trust tenha sido estruturado de forma que os rendimentos do <\/span>Trust Fund se destinem a determinada classe de benefici\u00e1rios, por exemplo, os herdeiros legais do <\/span>settlor<\/span>; e, ap\u00f3s o falecimento dos herdeiros, o patrim\u00f4nio alocado no <\/span>Trust Fund seja destinado \u00e0 determinada organiza\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o governamental. Em princ\u00edpio, a resposta \u00e0 Consulta 25343\/2022 afastaria a incid\u00eancia do ITCMD na institui\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust e estaria em linha com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 41\/20 e com a senten\u00e7a proferida no MS 5017217-81.2020.4.03.6100, nas quais restou decidido que os pagamentos peri\u00f3dicos s\u00e3o rendimentos tributados mediante recolhimento do carn\u00ea le\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, se no exemplo acima os rendimentos peri\u00f3dicos fossem pagos enquanto o <\/span>settlor<\/span> estivesse vivo ou por determinado per\u00edodo e, ap\u00f3s o falecimento do <\/span>settlor<\/span>, o patrim\u00f4nio alocado no <\/span>Trust fosse entregue aos herdeiros, o que prevaleceria segundo o entendimento da Sefaz-SP? Prevaleceria o entendimento de que, por haver a previs\u00e3o de pagamentos peri\u00f3dicos, n\u00e3o seria o caso da incid\u00eancia do ITCMD conforme Ementa da Resposta \u00e0 Consulta? E aqui fica evidente a contrariedade e inconsist\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o da Fazenda paulista.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, como se viu, a Sefaz-SP assumiu que o objetivo principal na constitui\u00e7\u00e3o de um <\/span>Trust irrevog\u00e1vel \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e, assim, os benefici\u00e1rios, desde a institui\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust,<\/span> teriam direito credit\u00f3rio contra o <\/span>Trust, justificando a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITCMD. Ent\u00e3o, segundo tal premissa: 1) quando da constitui\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust haveria a tributa\u00e7\u00e3o do ITCMD na pessoa do benefici\u00e1rio; 2) na ocorr\u00eancia dos pagamentos peri\u00f3dicos (rendimentos do patrim\u00f4nio alocado no <\/span>Trust) n\u00e3o haveria a incid\u00eancia do ITCMD, mas sim de IRPF, segundo a SC Cosit 41\/20; e 3) quando do recebimento do patrim\u00f4nio alocado no <\/span>Trust n\u00e3o haveria a tributa\u00e7\u00e3o do ITCMD, eis que j\u00e1 incidente quando da constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, podem ser colocados alguns \u00f3bices a tais conclus\u00f5es. O primeiro deles \u00e9 a premissa assumida de que, diante do empobrecimento do <\/span>settlor<\/span> com a constitui\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust,<\/span> h\u00e1 o enriquecimento imediato do benefici\u00e1rio por meio de direito creditorio, eis que o patrim\u00f4nio n\u00e3o pertence ao <\/span>trustee<\/span>. Tal entendimento contraria a pr\u00f3pria funcionalidade do <\/span>Trust, pois, ainda que tal instrumento possa ser utilizado para a sucess\u00e3o patrimonial\/transfer\u00eancia patrimonial, n\u00e3o h\u00e1 uma imediata correla\u00e7\u00e3o entre o empobrecimento do <\/span>settlor<\/span> (doador) e o enriquecimento do benefici\u00e1rio (donat\u00e1rio), como afirma a Sefaz-SP. Pois o patrim\u00f4nio fica alocado no <\/span>Trust por determinado per\u00edodo, conforme disposi\u00e7\u00f5es do t<\/em><\/span>rust deed<\/em> ou por delibera\u00e7\u00e3o do <\/span>trustee<\/span> e, somente quando implementadas determinadas condi\u00e7\u00f5es, o patrim\u00f4nio \u00e9 efetivamente entregue ao benefici\u00e1rio no caso de ser esse o objetivo do <\/span>Trust.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, o alegado direito de cr\u00e9dito do benefici\u00e1rio pode nunca vir a ser materializado em raz\u00e3o, por exemplo, da n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previstas no <\/span>trust deed<\/span>, por falecimento do benefici\u00e1rio ou por perda\/deteriora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio alocado no <\/span>Trust. Perceba-se que formalmente, como regra, a propriedade legal\/formal do patrim\u00f4nio do <\/span>Trust est\u00e1 em nome do <\/span>trustee <\/span>(<\/span>nominal property\/legal title<\/span>), sendo que o benefici\u00e1rio que poder\u00e1 possuir a propriedade fiduci\u00e1ria (<\/span>equitable property<\/span>) somente consolidar\u00e1 a propriedade econ\u00f4mica e legal com o efetivo recebimento dos bens e direitos alocados no <\/span>Trust e isso n\u00e3o se d\u00e1 quando da constitui\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com isso, parece-nos que, ao pretender fazer incidir ITCMD no momento da constitui\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust irrevog\u00e1vel, a Sefaz-SP, al\u00e9m de pretender justificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre uma preval\u00eancia da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica sobre a forma jur\u00eddica, o que n\u00e3o encontra amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, tamb\u00e9m ignora o princ\u00edpio da capacidade contributiva. At\u00e9 o efetivo recebimento do patrim\u00f4nio alocado no <\/span>Trust, o benefici\u00e1rio possui, geralmente, apenas o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do <\/span>trustee<\/span> e mera expectativa de recebimento dos bens e direitos alocados no <\/span>Trust, mas n\u00e3o a efetiva propriedade legal ou disponibilidade desses bens e direitos. N\u00e3o h\u00e1, pois, a consolida\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio de todos os elementos da propriedade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que o objetivo final seja a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio do <\/span>settlor<\/span> ao benefici\u00e1rio, ao se utilizar a estrutura do <\/span>Trust, sob a \u00f3tica do direito brasileiro, poder-se-\u00e1 entender que h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio indireto ou que h\u00e1 uma doa\u00e7\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva diante da necessidade de cumprimento dos requisitos estipulados no <\/span>trust deed<\/span> ou pelo <\/span>trustee<\/span> para que o benefici\u00e1rio receba o patrim\u00f4nio alocado no <\/span>trust fund<\/span> pelo <\/span>settlor<\/span>, o que resulta na impossibilidade de incid\u00eancia imediata do ITCMD nos termos do artigo 117, I, do CTN.<\/span><\/p>\n

A partir do reconhecimento da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio indireto, por\u00e9m diante das caracter\u00edsticas de que, a rigor, o benefici\u00e1rio somente deter\u00e1 a propriedade legal com a liquida\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust ou execu\u00e7\u00e3o do <\/span>trust deed<\/span> pelo <\/span>trustee<\/span>, seria poss\u00edvel admitir a tributa\u00e7\u00e3o imediata desde que houvesse no ordenamento p\u00e1trio uma regra antielisiva ou antidiferimento espec\u00edfica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante as cr\u00edticas acima realizadas, \u00e9 necess\u00e1rio observar que, a depender das caracter\u00edsticas do <\/span>Trust e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, as conclus\u00f5es adotadas pela Sefaz-SP poderiam ser aplicadas integralmente. Nesse sentido, observe-se que, a despeito de na <\/span>common law<\/span> ser juridicamente reconhecido e v\u00e1lido o desdobramento da propriedade entre propriedade legal e econ\u00f4mica, aquela detida pelo <\/span>trustee<\/span> e essa pelo benefici\u00e1rio, al\u00e9m do direito de sequela do benefici\u00e1rio na prote\u00e7\u00e3o dos ativos alocados no <\/span>Trust em caso de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo que a depender da modalidade de <\/span>Trust e legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia haver\u00e1 maior ou menor grau de vincula\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio e o benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Mediante o reconhecimento da divis\u00e3o da propriedade e at\u00e9 mesmo o reconhecimento, por exemplo, no Reino Unido, de que o benefici\u00e1rio \u00e9 titular de direito real sobre os bens do <\/span>Trust, \u00e9 poss\u00edvel defender que o benefici\u00e1rio faz jus \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.288 do C\u00f3digo Civil, pelo qual \u201co propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha\u201d.\u00a0<\/em><\/span>\u00a0<\/em><\/p>\n

Uma vez reconhecida a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.288 do C\u00f3digo Civil na rela\u00e7\u00e3o entre o <\/span>trustee<\/span> e o benefici\u00e1rio, poder-se-ia concluir que, ao ser constitu\u00eddo o <\/span>Trust, o <\/span>settlor<\/span> transfere direitos reais ao benefici\u00e1rio, os quais possuem maior ou menor amplitude conforme os termos da <\/span>trust deed<\/span>. Aqui, pois, faz-se refer\u00eancia \u00e0 ideia acima apresentada da doa\u00e7\u00e3o com condi\u00e7\u00e3o suspensiva. Por essa \u00f3tica, o recebimento pelo benefici\u00e1rio dos direitos reais mais ou menos limitados decorreriam de uma doa\u00e7\u00e3o, i.e., da transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio, ainda que configurasse a ocorr\u00eancia de um neg\u00f3cio indireto no qual o <\/span>settlor<\/span> pretende a doa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ao benefici\u00e1rio, mas o faz por meio de um <\/span>Trust e n\u00e3o de um contrato de doa\u00e7\u00e3o. Destacando aqui que, no caso de o benefici\u00e1rio ainda n\u00e3o ter sido concebido, o <\/span>Trust constitu\u00eddo quando da morte do <\/span>settlor<\/span> ter\u00e1 id\u00eantico conte\u00fado jur\u00eddico ao da substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se adotada tal linha de argumentos, semelhante \u00e0 da Sefaz-SP, a conclus\u00e3o \u00e9 a de que, a partir da constitui\u00e7\u00e3o do <\/span>Trust, especialmente o fixo e irrevog\u00e1vel, que permitiria a frui\u00e7\u00e3o da propriedade pelo benefici\u00e1rio, esse teria o seu patrim\u00f4nio aumentado com os direitos transferidos pelo <\/span>settlor<\/span> a ele em rela\u00e7\u00e3o aos ativos alocados no <\/span>Trust, os quais poder\u00e3o ser de maior ou menor extens\u00e3o a depender dos termos da <\/span>trust deed<\/span>[<\/span>3]<\/span>. Dentre esses direitos poder\u00e3o estar o direito de usar as propriedades imobili\u00e1rias alocadas no <\/span>Trust, o direito de receber rendimentos gerados pelos ativos formadores do <\/span>trust fund<\/span> ou t\u00e3o somente o direito certo e futuro de receber a propriedade plena dos bens quando implementada a condi\u00e7\u00e3o prevista na <\/span>trust deed<\/span>, o que eventualmente permitiria ao menos a tributa\u00e7\u00e3o do usufruto.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Muitas s\u00e3o as possibilidades e poss\u00edveis desdobramentos dos potenciais tratamentos tribut\u00e1rios aplic\u00e1veis ao <\/span>Trust a depender do caso concreto. Entretanto, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o, encerramos com uma \u00faltima cr\u00edtica \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da Sefaz-SP de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do decidido pelo STF no Tema 825 de repercuss\u00e3o geral, o que possivelmente levar\u00e1 o caso ao contencioso judicial. <\/span><\/p>\n

Embora seja certo que a an\u00e1lise por ela efetuada deve se dar com base na legisla\u00e7\u00e3o paulista e que o artigo 4\u00ba da Lei 10.705\/2000 permanece v\u00e1lido e vigente, \u00e9 imprescind\u00edvel tanto por parte das administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias como pelas inst\u00e2ncias judiciais inferiores o efetivo reconhecimento do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercuss\u00e3o geral, como o aqui tratado, sob pena de se perpetuar a sobrecarga j\u00e1 existente no Judici\u00e1rio envolvendo temas j\u00e1 definitivamente decididos pela Corte Suprema.<\/span><\/p>\n

Exemplo de inefici\u00eancia pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral \u00e9 o caso do Rio de Janeiro acima citado. Em raz\u00e3o de o TJRJ n\u00e3o ter aplicado o entendimento fixado no Tema 825 ao concluir pela incid\u00eancia do ITCMD fluminense a despeito da inexist\u00eancia de lei complementar espec\u00edfica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) foi instado a se manifestar e, por ocasi\u00e3o do julgamento do AREsp 1.763.563\/RJ, determinou que nova decis\u00e3o seja proferida para aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, temos que a Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria 25343\/2022 trouxe mais elementos normativos a serem observados no tratamento de <\/span>Trusts cujos benefici\u00e1rios sejam residentes no Brasil, os quais dever\u00e3o ser objeto de lit\u00edgio no Judici\u00e1rio diante da generaliza\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Tema 825.<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/span>\u00a0\u201cThe trust in fact become a \u2018lawyers\u2019 device\u2019, used chiefly within the domain of private property transactions and institutions, and capable of serving a wide variety of purposes\u201d. Moffat\u2019s trusts law: text and materials \/ Jonathan Garton, University of Warwick; Rebecca Probert, University of Exeter; Gerry Bean, DLA Piper, Melbourne.\u00a0<\/span><\/span>Seventh<\/span>\u00a0<\/span>edition<\/span>. | Cambridge, United Kingdom. ISBN 9781108855044 (ebook), p.1.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[2]<\/span><\/span>\u00a0Ao criticar o entendimento da natureza jur\u00eddica do\u00a0<\/span><\/span>Trust<\/span><\/span>\u00a0como a de um direito obrigacional do benefici\u00e1rio, Eduardo Salom\u00e3o defende que a \u201cA teoria obrigacional\u00a0<\/span>\u00e9 entretanto<\/span>\u00a0incorreta por considerar a rela\u00e7\u00e3o obrigacional como o car\u00e1ter distintivo do\u00a0<\/span><\/span>trust<\/span><\/span>, excluindo qualquer forma de titularidade do benefici\u00e1rio sobre os bens do\u00a0<\/span><\/span>trust<\/span><\/span>. A principal raz\u00e3o para que isso constitua uma incorre\u00e7\u00e3o \u00e9 que o benefici\u00e1rio tem sobre os bens e direitos sob\u00a0<\/span><\/span>trust<\/span><\/span>\u00a0um verdadeiro direito de sequela que faz com que seu t\u00edtulo prevale\u00e7a contra quaisquer terceiros adquirentes, exceto nas raras hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o onerosa por terceiros de boa-f\u00e9 sem conhecimento da exist\u00eancia do\u00a0<\/span>trust<\/span>\u201d. Neto, Eduardo Salom\u00e3o. O Trust e o direito brasileiro. Trevisan Editora. Edi\u00e7\u00e3o do Kindle, posi\u00e7\u00e3o 1202 e 1226.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[3]<\/span><\/span>\u00a0Em refor\u00e7o do argumento aqui defendido, vale atentar ao disposto no \u00a74\u00ba, do\u00a0<\/span>artigo<\/span>\u00a04\u00aa, do Projeto de Lei n\u00ba 4758\/2020 pelo qual o \u201cbenefici\u00e1rio poder\u00e1 transmitir seus direitos, inclusive por testamento; poder\u00e1, tamb\u00e9m, o fiduci\u00e1rio transmitir sua posi\u00e7\u00e3o contratual, nos termos do t\u00edtulo de constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u201d.<\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Consultoria da Fazenda paulista introduziu mais um cap\u00edtulo sobre a tributa\u00e7\u00e3o do Trust no Direito brasileiro, agora quanto ao Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), juntando-se, assim, \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 41\/2020 e \u00e0s decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3749"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3749\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}