{"id":3748,"date":"2023-04-20T10:05:02","date_gmt":"2023-04-20T13:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/adc-49-stf-define-que-decisao-que-afastou-icms-vale-a-partir-de-2024\/"},"modified":"2023-04-20T10:05:02","modified_gmt":"2023-04-20T13:05:02","slug":"adc-49-stf-define-que-decisao-que-afastou-icms-vale-a-partir-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/adc-49-stf-define-que-decisao-que-afastou-icms-vale-a-partir-de-2024\/","title":{"rendered":"ADC 49: STF define que decis\u00e3o que afastou ICMS vale a partir de 2024"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) definiram que a decis\u00e3o que afastou o ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Al\u00e9m disso, os contribuintes ter\u00e3o o direito de manter e transferir os cr\u00e9ditos de ICMS<\/a> para outros estados a partir do ano que vem, e caber\u00e1 aos estados regular o tema.<\/p>\n

O entendimento \u00e9 fruto do julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o na ADC 49, cujo resultado foi proclamado na tarde desta quarta-feira (19\/4).<\/p>\n

Essa decis\u00e3o \u00e9 importante sobretudo para empresas varejistas, que rotineiramente enviam mercadorias para filais em outros estados e eram obrigadas a pagar o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es. Para se ter ideia, caso, com o afastamento do imposto, a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o fosse autorizada, as dez maiores empresas do varejo brasileiro calculavam uma perda de R$ 5,6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS ao ano.<\/p>\n

Como\u00a0o JOTA<\/span> PRO Tributos<\/a> antecipou aos assinantes na \u00faltima quinta-feira (13\/4) como uma tend\u00eancia para o resultado do julgamento da ADC 49, prevaleceu a tese do ministro Edson Fachin<\/a>, que contou com seis votos. O magistrado definiu que os estados, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz<\/a>), t\u00eam at\u00e9 o ano que vem para disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular. Caso o prazo seja exaurido sem que haja a regulamenta\u00e7\u00e3o, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir os cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos aprovada no STF, os estados continuar\u00e3o cobrando o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais at\u00e9 o fim de 2023. A ressalva \u00e9 apenas para processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito na ADC, ou seja, 29 de abril de 2021. Neste caso, os contribuintes com decis\u00e3o administrativa ou judicial favor\u00e1vel a si, al\u00e9m de n\u00e3o pagar o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados no passado, respeitado o prazo prescricional de cinco anos para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, at\u00e9 o fim de 2023, fica mantida a atual sistem\u00e1tica de creditamento de ICMS. Em fun\u00e7\u00e3o do regime da n\u00e3o cumulatividade, ao comprar uma mercadoria e pagar ICMS sobre essa opera\u00e7\u00e3o, a empresa apropria um cr\u00e9dito correspondente ao valor do tributo pago. Em um segundo momento, no da transfer\u00eancia de mercadorias para uma filial em outro estado, a empresa podia utilizar esse cr\u00e9dito para pagar o ICMS incidente nessa opera\u00e7\u00e3o e, em fun\u00e7\u00e3o dessa nova tributa\u00e7\u00e3o, ganhava um novo cr\u00e9dito. Por fim, quando a filial vendia o produto j\u00e1 no outro estado, por exemplo para o consumidor final, ela aproveitava esse segundo cr\u00e9dito para pagar o ICMS incidente nessa venda.<\/p>\n

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A advogada Betina Treiger Grupenmacher, professora titular da UFPR, explica que, embora, em tese, os contribuintes com processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 29 de abril de 2021 possam pedir a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, \u00e9 preciso analisar caso a caso. Isso porque, ao pagarem o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, essas empresas utilizaram cr\u00e9ditos para pagar o imposto. Ent\u00e3o, em tese, teriam tamb\u00e9m de estornar os cr\u00e9ditos.<\/p>\n

\u201cQuem entrou com a\u00e7\u00e3o est\u00e1 ressalvado da modula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o d\u00e1 para afirmar que fica garantida a restitui\u00e7\u00e3o, pois ao mesmo tempo em que o contribuinte se debitou o ICMS nas transfer\u00eancias, tamb\u00e9m houve a compensa\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito. Neste caso, se buscar a restitui\u00e7\u00e3o, teria que estornar o cr\u00e9dito. N\u00e3o tem muito sentido. Possivelmente o juiz da a\u00e7\u00e3o judicial analisar\u00e1 essa quest\u00e3o\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n

A ADC 49 e o qu\u00f3rum para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/h3>\n

O resultado foi proclamado na tarde desta quarta-feira (19\/4) depois de um ano e meio de tramita\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo estado do Rio Grande do Norte. A unidade federativa pediu que a decis\u00e3o que afastou o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais produzisse efeitos para frente, de modo a resguardar as opera\u00e7\u00f5es realizadas e n\u00e3o contestadas na Justi\u00e7a at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

No entanto, diante do impasse pela aus\u00eancia do qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o julgamento foi suspenso quatro vezes no plen\u00e1rio virtual por pedidos de vista. Na semana passada, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos votos de todos os ministros, foi interrompido pela quinta vez para a proclama\u00e7\u00e3o do resultado no plen\u00e1rio f\u00edsico, o que ocorreu nesta quinta-feira.<\/p>\n

S\u00e3o necess\u00e1rios oito votos para modular os efeitos de uma decis\u00e3o que declara um dispositivo inconstitucional. No entanto, no julgamento virtual finalizado em 12 de abril, os magistrados formaram um\u00a0placar de 6X5. Al\u00e9m dos seis votos para aprovar a tese de Fachin, foram apresentados cinco para validar a posi\u00e7\u00e3o de Dias Toffoli<\/a>. A diferen\u00e7a \u00e9 que Toffoli prop\u00f4s que a decis\u00e3o tivesse efic\u00e1cia a partir de 18 meses contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e que a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS fosse regulamentada por meio de lei complementar, e n\u00e3o por conv\u00eanio entre os estados.<\/p>\n

Ao propor o resultado para proclama\u00e7\u00e3o da ADC 49, a presidente do STF, ministra Rosa Weber<\/a>, afirmou que todos os ministros concordaram que a decis\u00e3o deveria ser modulada. Eles divergiram apenas quanto aos termos da modula\u00e7\u00e3o e, nesse aspecto, houve maioria para a proposta de Fachin.<\/p>\n

\u201cTodos modulam. A necessidade dos oito \u00e9 para modularmos e, aqui, todos modulam. Do meu ponto de vista, prevaleceria a modula\u00e7\u00e3o que tem maioria, e h\u00e1 seis votando numa linha\u201d, afirmou Weber.<\/p>\n

\u201cA rigor, a proposta que eu formulei est\u00e1 contida na proposta mais abrangente. Portanto, quem vota na proposta mais abrangente n\u00e3o deixa de concordar com a proposta que fiz. H\u00e1 unanimidade para [a decis\u00e3o valer a partir do] pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro\u201d, afirmou Fachin.<\/p>\n

O ministro Nunes Marques<\/a> ressaltou que o plen\u00e1rio atingiu o qu\u00f3rum para a modula\u00e7\u00e3o e que \u201ca maioria simples se encarrega de resolver\u201d. \u201cO qu\u00f3rum \u00e9 para modular. Atingimos a inteireza, e a maioria de seis transforma o resultado em vencedor\u201d, disse.<\/p>\n

Para o tributarista Eduardo Pugliese Pinceli, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, a decis\u00e3o do STF na ADC 49 \u00e9 prudente. \u201cO Supremo fez valer a Constitui\u00e7\u00e3o. A modula\u00e7\u00e3o est\u00e1 em linha com o que o STF hoje vem trabalhando, com a quest\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a possibilidade de o contribuinte manter e transferir o cr\u00e9dito foi importante, pois, al\u00e9m de respeitar o fato gerador do imposto, a decis\u00e3o respeita o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade\u201d, afirmou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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