{"id":3747,"date":"2023-04-20T10:05:02","date_gmt":"2023-04-20T13:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/stf-define-regras-temporarias-para-demandas-sobre-medicamentos-nao-padronizados\/"},"modified":"2023-04-20T10:05:02","modified_gmt":"2023-04-20T13:05:02","slug":"stf-define-regras-temporarias-para-demandas-sobre-medicamentos-nao-padronizados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/20\/stf-define-regras-temporarias-para-demandas-sobre-medicamentos-nao-padronizados\/","title":{"rendered":"STF define regras tempor\u00e1rias para demandas sobre medicamentos n\u00e3o padronizados"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) estabeleceu par\u00e2metros tempor\u00e1rios sobre a compet\u00eancia dos entes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es envolvendo o fornecimento de medicamentos e tratamentos de sa\u00fade n\u00e3o contemplados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>). Dessa forma, o Supremo cria balizas diferentes das definidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) sobre o assunto.<\/p>\n

Por unanimidade, os ministros do STF confirmaram a liminar do ministro Gilmar Mendes<\/a> no recurso que discute a legitimidade da Uni\u00e3o nas demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>), mas n\u00e3o padronizados no SUS.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorre no RE 1.366.243.<\/p>\n

Ficaram estabelecidos os seguintes par\u00e2metros at\u00e9 o julgamento final do recurso:<\/p>\n<\/div>\n

(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composi\u00e7\u00e3o do polo passivo deve observar a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades estruturada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Ou seja, a demanda dever\u00e1 ser direcionada a munic\u00edpios, estados ou Uni\u00e3o.
\n(ii) as demandas judiciais relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados no SUS devem ser direcionadas a estados ou a Uni\u00e3o, de acordo com a escolha do cidad\u00e3o que ajuizou a a\u00e7\u00e3o. Mendes pro\u00edbe que os estados declinem da sua compet\u00eancia ou determinem a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo at\u00e9 o julgamento definitivo deste recurso extraordin\u00e1rio (tema 1234).
\n(iii) os par\u00e2metros da liminar devem ser observados pelos processos sem senten\u00e7a prolatada.\u00a0Dessa forma, processos com senten\u00e7a prolatada at\u00e9 a data da decis\u00e3o (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justi\u00e7a do magistrado sentenciante at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado e execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.
\n(iv)\u00a0fica mantida a suspens\u00e3o nacional de recursos especiais e extraordin\u00e1rios<\/strong>\u00a0que discutem a legitimidade da Uni\u00e3o e da Justi\u00e7a Federal das demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas n\u00e3o padronizados pelo SUS. A suspens\u00e3o permanece at\u00e9 o fim da resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o no Supremo, e est\u00e3o ressalvadas apenas o deferimento ou ajuste de medidas cautelares. Dessa forma, nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, os processos podem continuar para evitar que os pacientes fiquem sem tratamento.<\/p>\n

A liminar de Gilmar Mendes \u00e9 uma resposta ao pedido do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), admitido como amicus curiae, que pediu para o ministro fixar a orienta\u00e7\u00e3o de que \u00e9 da Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos e presta\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, at\u00e9 que haja decis\u00e3o final da quest\u00e3o pelo Supremo.<\/div>\n
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Em 12 de abril, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/a>\u00a0determinou que o autor pode escolher contra qual ente federado (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) mover\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de sa\u00fade para fornecimento de medicamento n\u00e3o inclu\u00eddo em pol\u00edticas p\u00fablicas, mas devidamente registrado na Anvisa. \u00a0O entendimento tem como fundamento a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes federados na presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

O relator do caso, o ministro Gurgel de Faria<\/a>, destacou que uma discuss\u00e3o entre a Justi\u00e7a estadual e federal sobre compet\u00eancia s\u00f3 prejudica os maiores interessados no tema: os pacientes. \u201c\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o (de escolha) do jurisdicionado, daquele que est\u00e1 clamando por ajuda e precisando daquele determinado medicamento\u201d, afirmou o ministro, durante o seu voto.<\/p>\n

Durante o julgamento, o ministro Gurgel afirmou que fez contato com o ministro Gilmar Mendes, e confirmou que n\u00e3o haveria preju\u00edzo ao julgamento do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao do STF, visto que os processos continuam em andamento em inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, sendo a suspens\u00e3o v\u00e1lida apenas no \u00e2mbito do STF e do STJ.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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