A presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que \u2013 em contrariedade \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) \u2013 determinou que o valor m\u00ednimo do Pre\u00e7o de Liquida\u00e7\u00e3o de Diferen\u00e7as (PLD) n\u00e3o tenha vincula\u00e7\u00e3o com a Tarifa de Energia de Otimiza\u00e7\u00e3o (TEO) de Itaipu.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar do TRF1 acolheu pedido da empresa de energia el\u00e9trica Enercore e suspendeu os efeitos do artigo 24, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel 1.032\/2022<\/strong><\/a>, bem como do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria Aneel 3.167\/2022<\/strong><\/a>.<\/p>\n Ao STJ, a Uni\u00e3o e a Aneel alegaram, entre outros pontos, que a decis\u00e3o alterou a forma de c\u00e1lculo do PLD M\u00ednimo, vigente desde 2003, impactando todas as rela\u00e7\u00f5es multilaterais do Mercado de Curto Prazo (MCP) de energia el\u00e9trica, com real efeito multiplicador. Al\u00e9m disso, argumentaram que a fixa\u00e7\u00e3o do PLD pela Aneel \u00e9 reflexo da atua\u00e7\u00e3o reguladora do Estado brasileiro no setor el\u00e9trico, que serve para liquidar a diferen\u00e7a entre os montantes de energia el\u00e9trica comercializados e os montantes de energia el\u00e9trica gerados ou consumidos.<\/p>\n Para a presidente do STJ, ficou evidente a ocorr\u00eancia de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ao se determinar, por medida judicial de natureza provis\u00f3ria, a suspens\u00e3o dos efeitos do disposto em resolu\u00e7\u00e3o da Aneel, com a altera\u00e7\u00e3o da forma de c\u00e1lculo do valor m\u00ednimo do PLD.<\/p>\n Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o afastamento liminar das regras definidas pela ag\u00eancia reguladora sobre o c\u00e1lculo do valor m\u00ednimo do PLD do Mercado de Curto Prazo implica interfer\u00eancia nas regras do setor el\u00e9trico, trazendo tratamento anti-ison\u00f4mico em preju\u00edzo dos demais agentes n\u00e3o integrantes da a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n “Com isso, precariamente, posto que ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial definitiva, resta comprometida a estabilidade de um mercado regulado e sens\u00edvel, de forma a causar incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0s regras e aos procedimentos definidos pelo ente regulador”, declarou.<\/p>\n Segundo a ministra, a Corte Especial do STJ j\u00e1 decidiu que “a cautela recomenda que eventual afastamento dos atos de ag\u00eancias reguladoras se d\u00ea por motivo de ilegalidade e ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o completa do feito, sob pena de ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes”, uma vez que “o setor em quest\u00e3o \u00e9 disciplinado por regras de elevada especificidade t\u00e9cnica e de enorme impacto financeiro, j\u00e1 previamente definidas em atos da ag\u00eancia reguladora, de modo que a interfer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de tais regras pelo Poder Judici\u00e1rio, por meio de liminar, configura grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas”.<\/p>\nDecis\u00e3o compromete estabilidade do setor el\u00e9trico<\/h2>\n