A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) garantiu \u00e0s fam\u00edlias da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o direito de acesso \u00e0s provas j\u00e1 produzidas e documentadas no inqu\u00e9rito policial que investiga os supostos mandantes do assassinato dos dois, ocorrido em mar\u00e7o de 2018. <\/p>\n
No julgamento, o colegiado entendeu ser aplic\u00e1vel \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas a S\u00famula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual \u00e9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio. A turma tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o recomenda\u00e7\u00f5es internacionais para participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias na investiga\u00e7\u00e3o de homic\u00eddios, como o Protocolo de Minnesota<\/strong><\/a>, al\u00e9m das decis\u00f5es recentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre o tema.<\/p>\n Sob a alega\u00e7\u00e3o de lentid\u00e3o nas investiga\u00e7\u00f5es relativas aos autores intelectuais do crime, as fam\u00edlias \u2013 que j\u00e1 s\u00e3o assistentes de acusa\u00e7\u00e3o no processo contra os ex-policiais Ronnie Lessa e \u00c9lcio de Queiroz, denunciados como supostos executores do duplo homic\u00eddio \u2013 pediram, em 2021, autoriza\u00e7\u00e3o para acesso aos autos sigilosos do inqu\u00e9rito policial. <\/p>\n O pedido foi indeferido em primeiro grau. Contra a decis\u00e3o, as fam\u00edlias impetraram mandado de seguran\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a corte manteve a decis\u00e3o judicial sob o fundamento de que a S\u00famula Vinculante 14 n\u00e3o se estenderia ao assistente da acusa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o TJRJ considerou que, segundo o artigo 268 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/a>, o assistente de acusa\u00e7\u00e3o s\u00f3 atua no processo a partir do recebimento da den\u00fancia. <\/p>\n O relator do recurso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que o sigilo atribu\u00eddo aos inqu\u00e9ritos policiais tem rela\u00e7\u00e3o com a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual, tendo em vista que a publicidade dos atos investigat\u00f3rios poderia atrapalhar a obten\u00e7\u00e3o de provas e facilitar interfer\u00eancias indevidas no procedimento. <\/p>\n Por outro lado, o ministro lembrou que os tribunais superiores passaram a relativizar esse sigilo, sobretudo para evitar a viola\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, explicou, \u00e9 que o STF editou a S\u00famula Vinculante\u00a014, a qual, na vis\u00e3o do ministro, permite interpreta\u00e7\u00e3o que inclua n\u00e3o apenas os investigados, mas tamb\u00e9m as v\u00edtimas e as pessoas com interesse justificado no caso. <\/p>\n “Entendo que o direito de acesso da v\u00edtima ao que consta no inqu\u00e9rito policial deflui diretamente do princ\u00edpio republicano. Trata-se de provid\u00eancia essencial para garantir ao ofendido o direito \u00e0 verdade, \u00e0 mem\u00f3ria, \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 devida repara\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n Em seu voto, Rogerio Schietti lembrou que a Corte IDH, ao julgar o caso da Guerrilha do Araguaia, refor\u00e7ou que as v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ou seus familiares devem contar com amplas possibilidades de serem ouvidos e atuar nos processos \u2013 tanto \u00e0 procura do esclarecimento dos fatos e da puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis como em busca de uma devida repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Outro caso da Corte IDH citado pelo relator foi o da Favela Nova Bras\u00edlia, no qual a corte internacional determinou que o Brasil adotasse medidas legislativas ou de outra natureza necess\u00e1rias para permitir \u00e0s v\u00edtimas de delitos ou a seus familiares a participa\u00e7\u00e3o nos procedimentos conduzidos pela pol\u00edcia ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n “Vejo como danoso ao sistema jur\u00eddico-criminal e \u00e0 ordem constitucional vigente o desapre\u00e7o do Estado brasileiro em acatar e incorporar \u00e0s suas institui\u00e7\u00f5es protocolos e tratados internacionais de direitos humanos, e em adimplir, satisfatoriamente, senten\u00e7as proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, destacou o ministro ao lembrar que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)\u00a0editou a Recomenda\u00e7\u00e3o 123\/2022<\/strong><\/a>, segundo a qual o Judici\u00e1rio brasileiro deve observar tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos e seguir a jurisprud\u00eancia da Corte IDH. <\/p>\n Al\u00e9m dos julgados da Corte IDH, Schietti enfatizou que o Protocolo de Minnesota \u2013 elaborado pelo Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos \u2013 estabelece que a participa\u00e7\u00e3o dos membros da fam\u00edlia constitui elemento importante para uma investiga\u00e7\u00e3o eficaz, de modo que as autoridades devem mant\u00ea-los informados sobre os rumos do procedimento investigativo. <\/p>\n No caso dos autos, Schietti ressaltou que as fam\u00edlias de Marielle e Anderson n\u00e3o pretendem ser habilitadas como assistentes da acusa\u00e7\u00e3o no inqu\u00e9rito policial, tampouco buscam interferir nas investiga\u00e7\u00f5es, mas sim ter acesso \u00e0s provas j\u00e1 produzidas e documentadas, mesmo porque, ao contr\u00e1rio do que entendeu o TJRJ, h\u00e1 potencial conex\u00e3o entre o processo que apura os executores do crime e o inqu\u00e9rito que investiga os seus mandantes. <\/p>\n “Passados 1.861 dias dos assassinatos, parece-me n\u00e3o s\u00f3 razo\u00e1vel, mas imperioso que o Estado forne\u00e7a respostas \u00e0s recorrentes acerca do andamento das investiga\u00e7\u00f5es”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\nLeia tamb\u00e9m: <\/em>Relator nega absolvi\u00e7\u00e3o e mant\u00e9m j\u00fari para ex-policial acusado de matar Marielle Franco h\u00e1 quatro anos<\/em><\/a><\/h2>\n
Acesso excepcional aos inqu\u00e9ritos busca resguardar direitos e garantias fundamentais<\/h2>\n
Julgados da Corte IDH preveem participa\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias nas investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
Fam\u00edlias t\u00eam direito a respostas sobre o andamento das investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n