Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a multa aplicada pela Capitania dos Portos em raz\u00e3o de derramamento de \u00f3leo n\u00e3o exclui a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pelo Ibama em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo fato. <\/p>\n
O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que confirmou a legitimidade da autua\u00e7\u00e3o do Ibama contra a empresa respons\u00e1vel pelo navio Vicu\u00f1a, cuja carga explodiu em 2004, no Porto de Paranagu\u00e1 (PR). Devido a esse epis\u00f3dio, a empresa foi multada pela Capitania dos Portos. <\/p>\n
No recurso especial, a empresa alegou que os dois autos de infra\u00e7\u00e3o foram lavrados pelas mesmas raz\u00f5es e pelo mesmo fato, sendo o caso de indevida duplicidade de san\u00e7\u00f5es (bis in idem<\/em>). <\/p>\n Relatora do recurso, a ministra Regina Helena Costa citou precedentes do STJ no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 bis in idem<\/em> na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelo Ibama e pela Capitania dos Portos, tendo em vista que a atua\u00e7\u00e3o da capitania n\u00e3o exclui \u2013 e sim complementa \u2013 a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. <\/p>\n A ministra destacou que, ao declarar v\u00e1lidas as duas autua\u00e7\u00f5es, o TRF4 apontou a distin\u00e7\u00e3o de fundamentos jur\u00eddicos: segundo o tribunal regional, enquanto a autua\u00e7\u00e3o feita pela autoridade mar\u00edtima se baseou no lan\u00e7amento ao mar de subst\u00e2ncias proibidas pela Lei 9.966\/2000, a penalidade aplicada pelo Ibama apresentou como fundamento a omiss\u00e3o da empresa na ado\u00e7\u00e3o de medidas para conter ou diminuir o dano ambiental ap\u00f3s o acidente. <\/p>\n “Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretens\u00e3o recursal de reconhecer a ocorr\u00eancia de bis in idem<\/em>, demandaria necess\u00e1rio revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica, o que \u00e9 invi\u00e1vel em sede de recurso especial, \u00e0 luz do \u00f3bice contido na S\u00famula 7 desta corte”, concluiu a relatora. <\/p>\nMultas aplicadas pelo acidente tiveram fundamentos diferentes<\/h2>\n