Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) condenou, nesta quarta-feira (19), o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), \u00e0 pena de cinco anos e quatro meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pelo crime de peculato. O conselheiro ainda dever\u00e1 ressarcir aos cofres p\u00fablicos o valor aproximado de R$ 267 mil, montante que, segundo a a\u00e7\u00e3o penal, foi recebido indevidamente por ele a t\u00edtulo de aux\u00edlio-transporte.\u00a0 <\/p>\n
Como efeito da condena\u00e7\u00e3o, o colegiado decretou a perda do cargo de conselheiro da corte de contas. O r\u00e9u j\u00e1 havia recebido a mesma puni\u00e7\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Penal\u00a0327, na qual foi condenado \u00e0 pena de 11 anos e um m\u00eas, tamb\u00e9m por peculato. Dessa forma, o conselheiro deve ser mantido afastado das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No mesmo julgamento, a Corte Especial condenou Otto Matsdorf J\u00fanior, ex-diretor de gest\u00e3o administrativa e financeira do TCE-RR, a quatro anos de ##reclus\u00e3o##, em regime aberto \u2013 san\u00e7\u00e3o substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pela limita\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o aos finais de semana. <\/p>\n
De acordo com o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), em 2015, no exerc\u00edcio do cargo de presidente do TCE-RR, Henrique Machado teria recebido, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-transporte, os valores relativos ao per\u00edodo em que ficou afastado cautelarmente do cargo de conselheiro (entre novembro de 2011 e julho de 2014).<\/p>\n
Segundo o MPF, al\u00e9m de o recebimento dos valores durante o afastamento ser vedado por lei estadual, o ex-presidente teria atuado \u2013 em conjunto com o ex-diretor de gest\u00e3o administrativa e financeira \u2013 no processo administrativo que autorizou o pagamento das verbas, o que \u00e9 proibido pela Lei Org\u00e2nica do TCE-RR.<\/p>\n
O ministro Francisco Falc\u00e3o, relator da a\u00e7\u00e3o penal, destacou inicialmente que os r\u00e9us n\u00e3o negaram o pagamento da verba, mas divergiram de sua qualifica\u00e7\u00e3o como crime por entenderem que o repasse foi autorizado em procedimento administrativo e preencheu os requisitos legais, em especial a Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman).<\/p>\n
Entretanto, o ministro destacou que prevalece no caso, pelo princ\u00edpio da especialidade, a lei estadual que veda o recebimento do aux\u00edlio-transporte durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o cautelar. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, Falc\u00e3o considerou que o conselheiro n\u00e3o poderia, na condi\u00e7\u00e3o de presidente do TCE-RR, ter atuado no processo administrativo que deferiu e ele pr\u00f3prio o pagamento do aux\u00edlio-transporte retroativo. <\/p>\n
Ao estabelecer a condena\u00e7\u00e3o, o ministro ainda apontou que o ent\u00e3o presidente da corte de contas “usou maliciosamente o cargo que ocupava para buscar vantagem pessoal ao arrepio de lei expressa, maculando tamb\u00e9m a imagem do tribunal, al\u00e9m de provocar desfalque de centenas de milhares de reais”.<\/p>\n
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\nCampoResumo2:SW|A Corte Especial imp\u00f4s ao ex-presidente do TCE Henrique Manoel Fernandes Machado a pena de cinco anos e quatro meses por peculato. Ele j\u00e1 havia sido condenado a 11 anos e um m\u00eas pelo mesmo crime.
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