{"id":3723,"date":"2023-04-19T18:37:18","date_gmt":"2023-04-19T21:37:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/19\/desmistificando-a-atividade-parlamentar-parte-1-fiscalizacao-do-executivo\/"},"modified":"2023-04-19T18:37:18","modified_gmt":"2023-04-19T21:37:18","slug":"desmistificando-a-atividade-parlamentar-parte-1-fiscalizacao-do-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/19\/desmistificando-a-atividade-parlamentar-parte-1-fiscalizacao-do-executivo\/","title":{"rendered":"Desmistificando a atividade parlamentar \u2013 parte 1: fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo"},"content":{"rendered":"

Quem conhece a rotina de um parlamentar sabe que ele usa chap\u00e9us diferentes ao longo de sua semana. Esta e as pr\u00f3ximas tr\u00eas colunas falar\u00e3o dos quatro principais chap\u00e9us \u2013 as quatro principais atividades \u2013 dos parlamentares brasileiros: fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo, formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aos eleitores e representa\u00e7\u00e3o. Come\u00e7o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo. Na pr\u00e1tica, essa atividade consiste na revis\u00e3o, no monitoramento e na supervis\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas por parte do Legislativo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para falar sobre o assunto, resgato mais uma vez uma <\/span>reportagem<\/span><\/a> que saiu no jornal O <\/span>Estado de S. Paulo na \u00faltima semana. Em linhas gerais, o texto conta que sete ministros do governo prestaram depoimento em comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados. O comparecimento dos ministros, argumenta a reportagem, sugere desarticula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Planalto, j\u00e1 que o intuito da oposi\u00e7\u00e3o seria \u201cemparedar\u201d esses pol\u00edticos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A convoca\u00e7\u00e3o de ministros por parte da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das ferramentas usadas pelos parlamentares para fiscalizar o Poder Executivo. Assim, \u00e9 esperado que a oposi\u00e7\u00e3o convoque ministros do governo para prestar esclarecimentos sobre suas pastas (o que n\u00e3o \u00e9 esperado: a falta de civilidade nas intera\u00e7\u00f5es entre governo e oposi\u00e7\u00e3o, como observamos na <\/span>Comiss\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Crime Organizado<\/span><\/a>). Mais: as convoca\u00e7\u00f5es feitas recentemente pela oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o evid\u00eancia de desarticula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte do governo, como diz a reportagem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (<\/span>CPIs<\/span><\/a>) s\u00e3o outra ferramenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo. A oposi\u00e7\u00e3o ao governo Jair Bolsonaro instalou a <\/span>CPI da Pandemia<\/span><\/a> em 2021 para investigar poss\u00edveis omiss\u00f5es e irregularidades na condu\u00e7\u00e3o da pandemia por parte do Minist\u00e9rio de Sa\u00fade e outros \u00f3rg\u00e3os federais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara, os parlamentares podem introduzir requerimentos de informa\u00e7\u00e3o (pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es direcionados a ministros para que eles prestem esclarecimentos) e propostas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle (proposi\u00e7\u00f5es que pedem a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica). Ainda na C\u00e2mara, h\u00e1 a <\/span>Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle<\/span><\/a>, que acompanha e implementa a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do governo federal, entre outras fun\u00e7\u00f5es. Atualmente, a comiss\u00e3o est\u00e1 nas m\u00e3os de um partido de <\/span>oposi\u00e7\u00e3o<\/span><\/a> \u2013 a sua presidente \u00e9 a deputada Bia Kicis (PL-DF).<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Congresso Nacional, h\u00e1 a <\/span>Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>, na qual deputados e senadores examinam as contas apresentadas pelo governo federal e acompanham a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Tanto os deputados quanto os senadores podem introduzir projetos de decretos legislativos, que, se aprovados, t\u00eam o poder de sustar decis\u00f5es do governo federal. Um exemplo: o <\/span>projeto de decreto legislativo 103\/2023<\/span><\/a> susta os decretos 11.466 e 11.467 de 5 de abril de 2023, para impedir que o governo fa\u00e7a mudan\u00e7as no Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico. No Senado, os parlamentares tamb\u00e9m podem propor requerimentos de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, como <\/span>este<\/span><\/a>, que pede \u00e0 Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional que avalie o Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o sobre Mulheres, Paz e Seguran\u00e7a.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Notem que todas essas atividades exigem investimento de tempo por parte dos parlamentares e suas equipes. E essa \u00e9 apenas uma das atividades nas quais deputados e senadores trabalham em Bras\u00edlia. Na pr\u00f3xima coluna, falarei sobre outra: a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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