{"id":3721,"date":"2023-04-19T18:37:18","date_gmt":"2023-04-19T21:37:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/19\/novo-arcabouco-preve-parte-dos-precatorios-e-outras-excecoes-ao-limite-de-gastos\/"},"modified":"2023-04-19T18:37:18","modified_gmt":"2023-04-19T21:37:18","slug":"novo-arcabouco-preve-parte-dos-precatorios-e-outras-excecoes-ao-limite-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/19\/novo-arcabouco-preve-parte-dos-precatorios-e-outras-excecoes-ao-limite-de-gastos\/","title":{"rendered":"Novo arcabou\u00e7o prev\u00ea parte dos precat\u00f3rios e outras exce\u00e7\u00f5es ao limite de gastos"},"content":{"rendered":"<p>O <a href=\"http:\/\/v\/\">novo arcabou\u00e7o fiscal foi batizado de \u201cRegime Fiscal Sustent\u00e1vel\u201d<\/a> e trouxe no projeto de lei complementar os limites anunciados para o crescimento da despesa de no m\u00ednimo 0,6% a no m\u00e1ximo 2,5% (com regra b\u00e1sica de expans\u00e3o a 70% da taxa de crescimento da receita).<\/p>\n<p>O documento que ser\u00e1 analisado pelo Congresso prev\u00ea uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo dessa regra, como a exclus\u00e3o de pagamento de pelo menos parte dos precat\u00f3rios (aqueles negociados com desconto de 40%, al\u00e9m dos ligados ao Fundeb), capitaliza\u00e7\u00e3o de estatais dependentes n\u00e3o financeiras, e de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, entre outros itens, boa parte deles j\u00e1 previstos como exce\u00e7\u00f5es no teto de gastos vigente at\u00e9 o ano passado.<\/p>\n<p>O texto deixa claro que n\u00e3o haver\u00e1 puni\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento de meta de resultado prim\u00e1rio \u2014 receitas menos despesas. O governo poder\u00e1 fazer limita\u00e7\u00e3o de gastos caso, em suas avalia\u00e7\u00f5es bimestrais, perceba que a trajet\u00f3ria do resultado est\u00e1 fora da meta, mas isso \u00e9 uma prerrogativa n\u00e3o mandat\u00f3ria e, se o objetivo fixado na LDO n\u00e3o for alcan\u00e7ado, o presidente da Rep\u00fablica ter\u00e1 que enviar uma explica\u00e7\u00e3o ao Congresso no ano seguinte, sem san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\">Tenha acesso ao <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico com informa\u00e7\u00f5es de bastidores que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas. 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Esse gasto extra, que estar\u00e1 fora dos limites de prim\u00e1rio e de despesa do ano seguinte, ser\u00e1 equivalente ao montante que superar a meta fiscal, mas limitado a R$ 25 bilh\u00f5es, que \u00e9 o equivalente a 1\/3 do investimento p\u00fablico (incluindo subven\u00e7\u00e3o do Minha Casa Minha Vida) definido como piso para a regra fiscal.<\/p>\n<p>Com o envio do projeto, ser\u00e1 dada a largada para negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no Congresso, onde se promete celeridade para o seu exame. A grande quest\u00e3o, contudo, permanece: o governo conseguir\u00e1 construir um cen\u00e1rio de receitas para bancar essas despesas crescentes? A ver.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O novo arcabou\u00e7o fiscal foi batizado de \u201cRegime Fiscal Sustent\u00e1vel\u201d e trouxe no projeto de lei complementar os limites anunciados para o crescimento da despesa de no m\u00ednimo 0,6% a no m\u00e1ximo 2,5% (com regra b\u00e1sica de expans\u00e3o a 70% da taxa de crescimento da receita). 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