{"id":3704,"date":"2023-04-19T18:37:18","date_gmt":"2023-04-19T21:37:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/19\/o-questionavel-fundo-de-recuperacao-e-estabilizacao-fiscal-do-parana\/"},"modified":"2023-04-19T18:37:18","modified_gmt":"2023-04-19T21:37:18","slug":"o-questionavel-fundo-de-recuperacao-e-estabilizacao-fiscal-do-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/19\/o-questionavel-fundo-de-recuperacao-e-estabilizacao-fiscal-do-parana\/","title":{"rendered":"O question\u00e1vel Fundo de Recupera\u00e7\u00e3o e Estabiliza\u00e7\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

O Conv\u00eanio ICMS 42, celebrado em maio de 2016 pelos 26 Estados e pelo Distrito Federal, autorizou os estados a instituir Fundos de Equil\u00edbrio Fiscal com recursos provenientes (i) do condicionamento da frui\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros ao dep\u00f3sito de valor equivalente a, no m\u00ednimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benef\u00edcio ou; (ii) da redu\u00e7\u00e3o dos referidos benef\u00edcios em, no m\u00ednimo, dez por cento.<\/span><\/p>\n

Nos termos do mencionado Conv\u00eanio, os recursos arrecadados com esses fundos devem ser destinados ao desenvolvimento econ\u00f4mico e ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das finan\u00e7as p\u00fablicas estaduais e distrital.<\/span><\/p>\n

Passados mais de seis anos da institui\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 42, seguem surgindo discuss\u00f5es a respeito da constitucionalidade dos fundos de equil\u00edbrio fiscal institu\u00eddos com fundamento nessa norma.\u00a0<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar o caso do Paran\u00e1, com a institui\u00e7\u00e3o do Fundo de Recupera\u00e7\u00e3o e Estabiliza\u00e7\u00e3o Fiscal do Paran\u00e1 (Funrep), por meio do art. 11, \u00a7 5\u00ba da Lei Complementar 231\/2020<\/a> combinado com o Decreto 9.810\/2021. Nesse caso, o valor devia ao fundo seria apurado com a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 12% sobre os incentivos ou benef\u00edcios fiscais que resultem em ren\u00fancia de receita.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a cobran\u00e7a do Funrep seria a partir de 1\u00ba\/4\/2022. Por\u00e9m, passou por diversos adiamentos e, atualmente, de acordo com o Decreto 626\/2023, passar\u00e1 a entrar em vigor em 1\u00ba\/6\/2023.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma rea\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio de recess\u00e3o econ\u00f4mica presente no estado e uma possibilidade de superar o desequil\u00edbrio fiscal, bem como uma forma de prover recursos para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica naquele estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es ao Funrep atingem os benef\u00edcios fiscais concedidos a diversos ramos do agroneg\u00f3cio, tais como amendoim, arroz, amido, biodiesel, latic\u00ednios, carne, entre outros.<\/span><\/p>\n

Ocorre que essa exig\u00eancia afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como no caso de outros fundos institu\u00eddos com base no Conv\u00eanio ICMS 42\/2016. N\u00e3o por caso, j\u00e1 foram ajuizadas v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais questionando-os.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre os principais v\u00edcios que atingem os fundos estatais, est\u00e1 o fato de se caracterizarem como verdadeiros tributos, com sujeito ativo, passivo e fato gerador bem definidos pelos diplomas que os estabelecem. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para a institui\u00e7\u00e3o de impostos estaduais al\u00e9m daqueles j\u00e1 especificados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter em mente que a chamada compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual est\u00e1 restrita \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos do artigo 154 da Carta Maior. Com frequ\u00eancia, tamb\u00e9m se verifica a inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, na institui\u00e7\u00e3o desses fundos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse o bastante, os estados muitas vezes ignoram o fato de os benef\u00edcios fiscais limitados pelos respectivos fundos terem sido concedidos mediante condi\u00e7\u00f5es onerosas, n\u00e3o podendo ser livremente suprimidos, conforme a S\u00famula 544, do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda algumas especificidades das legisla\u00e7\u00f5es de cada estado que tamb\u00e9m d\u00e3o margem a questionamento, como por exemplo (i) a previs\u00e3o de ressarcimento dos montantes arrecadados pelo fundo aos contribuintes, em clara aproxima\u00e7\u00e3o da roupagem de um empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, modalidade de tributo fora da compet\u00eancia dos estados; (ii) o condicionamento da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais \u00e0 inexist\u00eancia de discuss\u00e3o judicial quanto \u00e0 validade do fundo pelo contribuinte, dentre outras.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 inclusive uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5635) movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) que discute especificamente o fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, e que voltou a ser analisada pelo STF\u00a0por meio de julgamento virtual no \u00faltimo dia 17 de mar\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 havia sido proferido voto pela constitucionalidade do fundo pelo relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, mas com a volta do caso para julgamento foi inaugurada a diverg\u00eancia (pela inconstitucionalidade do fundo) pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, ap\u00f3s o voto do ministro Mendon\u00e7a, o relator pediu destaque. Com isso, fica interrompido o julgamento virtual e o tema dever\u00e1 ser levado para a sess\u00e3o presencial, quando o julgamento ser\u00e1 reiniciado.<\/span><\/p>\n

Muito embora essa ADI verse sobre um fundo fluminense, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, muitos dos argumentos abordados nessa a\u00e7\u00e3o se assemelham aos v\u00edcios de inconstitucionalidade identificados nos diplomas legais editados por outros estados, de modo que sua defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um importante balizador jurisprudencial. J\u00e1 se tem not\u00edcias de precedentes em alguns estados, inclusive no pr\u00f3prio Paran\u00e1, afastando a exig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Diante de todas as inconstitucionalidades que acometem as normas instituidoras do fundos, como \u00e9 o do Funrep, os contribuintes que est\u00e3o sujeitos a esse pagamento podem avaliar poss\u00edveis medidas judiciais objetivando afastar tal exig\u00eancia e, at\u00e9 mesmo, ver restitu\u00eddos os valores porventura j\u00e1 recolhidos.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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