{"id":3703,"date":"2023-04-18T10:13:06","date_gmt":"2023-04-18T13:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/minc-propoe-regulacao-do-streaming-e-mudancas-na-lei-de-direitos-autorais-no-pl-2630\/"},"modified":"2023-04-18T10:13:06","modified_gmt":"2023-04-18T13:13:06","slug":"minc-propoe-regulacao-do-streaming-e-mudancas-na-lei-de-direitos-autorais-no-pl-2630","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/minc-propoe-regulacao-do-streaming-e-mudancas-na-lei-de-direitos-autorais-no-pl-2630\/","title":{"rendered":"MinC prop\u00f5e regula\u00e7\u00e3o do streaming e mudan\u00e7as na Lei de Direitos Autorais no PL 2630"},"content":{"rendered":"

Sete anos ap\u00f3s deixar o cargo que ocupou por 12 anos \u2013 de 2004 a 2016 -, Marcos Alves de Souza retornou \u00e0 Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais do Minist\u00e9rio da Cultura (MinC)<\/a> em janeiro deste ano com o desafio de propor novas interpreta\u00e7\u00f5es na regula\u00e7\u00e3o das plataformas de streaming de m\u00fasica e audiovisual.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em entrevista ao <\/span>JOTA<\/span> na segunda-feira (10\/4), ele detalhou as iniciativas mais importantes da pasta, entre elas, a proposi\u00e7\u00e3o de seis artigos ao substitutivo que o governo enviou semana passada ao PL das Fake News<\/a> (2630\/2020). \u201cO entendimento \u00e9 de que, depois desse PL, vai se fechar durante um tempo a porta para discutir regula\u00e7\u00e3o no ambiente digital<\/a>\u201d, disse Souza.<\/span><\/p>\n

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A expectativa, agora, \u00e9 pela apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva<\/a> (PCdoB-SP), que tem afirmado ao <\/span>JOTA<\/span> estar analisando as sugest\u00f5es do governo em conjunto com l\u00edderes e bancadas. O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira<\/a> (PP-AL), quer levar o texto para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio entre os dias 26 e 27 de abril.\u00a0<\/span><\/p>\n

Souza destacou ainda outras medidas, como revis\u00f5es pontuais na Lei dos Direitos Autorais<\/a> (n\u00ba 9.610\/1998), com foco na remunera\u00e7\u00e3o pela exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado audiovisual em streamings para atores, produtores e outros profissionais. A ideia \u00e9 estender o conceito de direitos conexos existente na m\u00fasica para o audiovisual.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m afirmou que o MinC pretende debater os direitos autorais envolvidos no desenvolvimento de conte\u00fado por ferramentas de intelig\u00eancia artificial (IA) generativa, como ChatGPT.\u00a0<\/span><\/p>\n

Leia a seguir a entrevista ao <\/span>JOTA<\/span> do secret\u00e1rio de Direitos Autorais e Intelectuais.<\/span><\/p>\n

REMUNERA\u00c7\u00c3O NO STREAMING<\/h3>\n

Como a Secretaria de Direitos Autorais est\u00e1 organizada?<\/p>\n

Temos duas diretorias que correspondem \u00e0s nossas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o: Regula\u00e7\u00e3o de Direitos Autorais e a de Gest\u00e3o Coletiva de Direitos Autorais. O ECAD (<\/span>Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o)<\/span> \u00e9 a face mais vis\u00edvel no Brasil de entidades de gest\u00e3o coletiva. \u00c9 uma associa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es que recolhe os direitos de execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica musical. Mas n\u00e3o existe s\u00f3 gest\u00e3o coletiva neste campo. Desde 2013, com a aprova\u00e7\u00e3o da lei 12.853, fruto da CPI do ECAD, o minist\u00e9rio ganhou fun\u00e7\u00f5es supervisoras e reguladoras dessa atividade. Vamos revisar os normativos deixados pela gest\u00e3o Bolsonaro<\/a> em torno do tema e simplificar alguns procedimentos. Independente de qualquer coisa, temos de fazer o trabalho de an\u00e1lise, de entrega da documenta\u00e7\u00e3o anual dessas entidades e uma parte de media\u00e7\u00e3o e arbitragem.<\/span><\/p>\n

Qual o foco da Regula\u00e7\u00e3o de Direitos Autorais?<\/p>\n

\u00c9 como se fosse tamb\u00e9m um \u00f3rg\u00e3o regulador. Temos algumas prioridades para essa gest\u00e3o. Estamos nos propondo a trabalhar uma regula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o nas plataformas digitais pelo uso de obras que podem ser m\u00fasica, audiovisual e qualquer outra coisa que seja conte\u00fado protegido, porque hoje, quando existe remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 baixa e tem alguns setores, como audiovisual, em que a remunera\u00e7\u00e3o autoral praticamente inexiste.<\/span><\/p>\n

\u00c9 prioridade rever a remunera\u00e7\u00e3o nas plataformas de streaming de audiovisual?<\/p>\n

\u00c9 uma pauta priorit\u00e1ria. O ECAD<\/a> recolhe o direito de execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a parte musical de um show,\u00a0 filme, novela. Mas quando \u00e9 uma busca associada a uma obra audiovisual n\u00e3o tem esse recolhimento para diretores, roteiristas, atores, produtores. Isso \u00e9 um problema na compara\u00e7\u00e3o com pa\u00edses com a mesma tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Brasil. N\u00e3o somos um sistema <\/span>Copywriting\u00a0 (EUA). <\/span>Seguimos o sistema franc\u00eas <\/span>droit d\u2019 auteur<\/span> (direitos do autor)<\/span>, que \u00e9 <\/span>continental. Via de regra, os pa\u00edses reservam esse direito para diretores, roteiristas, produtores, atores, que recebem pela exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para isso existir no Brasil, precisa de uma previs\u00e3o legal. Estamos pensando [em como fazer]. H\u00e1 toda uma norma internacional nessa coisa do digital e estamos discutindo tamb\u00e9m no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Mas a discuss\u00e3o n\u00e3o se esgota na quest\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Qual ser\u00e1 o caminho jur\u00eddico do minist\u00e9rio para regular a remunera\u00e7\u00e3o pelas plataformas no campo do audiovisual como um todo?<\/p>\n

J\u00e1 faz alguns anos que os servi\u00e7os de streaming, tanto de m\u00fasica, quanto de audiovisual, geraram uma demanda de criadores, autores, artistas, etc, pela remunera\u00e7\u00e3o adequada no ambiente digital. E, principalmente agora, por parte das plataformas que viraram uma esp\u00e9cie de janela predominante \u2013 usando um jarg\u00e3o do audiovisual. O minist\u00e9rio j\u00e1 se propunha a trabalhar para resolver esse problema. Pelo menos a parte principal tem de ser feita por meio de<\/span> projeto de lei. A Lei de Direito Autoral (LDA) \u00e9 de 1998. J\u00e1 existia internet e a lei j\u00e1 previu a prote\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados que s\u00e3o protegidos por direito de autor no ambiente digital. S\u00f3 que 1998 \u00e9 bem diferente de 2023. Naquela \u00e9poca, n\u00e3o existia streaming. Ningu\u00e9m questiona o uso na internet de material protegido ou se est\u00e1 protegido pela LDA.\u00a0<\/span><\/p>\n

ERROS NO PL DAS FAKE NEWS<\/h3>\n

H\u00e1 conex\u00e3o dessa regula\u00e7\u00e3o com o PL 2630\/2020?<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre regula\u00e7\u00e3o de plataformas, que veio \u00e0 tona depois do 8 de janeiro<\/a>, gerou um afunilamento dos trabalhos ou do entendimento do governo para fazer modifica\u00e7\u00f5es no PL 2030, relatado pelo deputado Orlando Silva. Em 2022, no \u00faltimo relat\u00f3rio que ele apresentou, havia o artigo 38, que falava de remunera\u00e7\u00e3o por direito autoral para conte\u00fado jornal\u00edsticos de empresas jornal\u00edsticas constitu\u00eddas h\u00e1 mais de 12 meses. Por conta desse artigo, fomos lan\u00e7ados no meio da discuss\u00e3o. Primeiro, dissemos que o artigo conflitava n\u00e3o s\u00f3 com a LDA, mas com os tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Nem todo conte\u00fado jornal\u00edstico \u00e9 de empresa. A lei prev\u00ea que, nos conte\u00fados assinados, a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 do jornalista.\u00a0<\/span><\/p>\n

Havia um erro, portanto, no PL 2630?<\/p>\n

Outra coisa que estava errada \u00e9 que n\u00e3o se pode diferenciar se a empresa tem mais de 12 meses ou se ela foi criada ontem ou hoje. O conte\u00fado jornal\u00edstico est\u00e1 protegido desde o momento que foi criado, independente de a empresa ter mais ou menos de 12 meses. Ent\u00e3o, esse tipo de diferencia\u00e7\u00e3o que o PL fazia se chocava com os tratados internacionais. Mas o grande problema era o seguinte: a lei protege qualquer conte\u00fado na internet. Se voc\u00ea diz que s\u00f3 o conte\u00fado jornal\u00edstico enseja uma remunera\u00e7\u00e3o, a consequ\u00eancia direta disso \u00e9 que, assim, vai se construir um entendimento de que os outros conte\u00fados n\u00e3o ensejam remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO PL 2630<\/h3>\n

O que o MinC sugeriu para alterar o PL das Fake News?<\/p>\n

N\u00f3s propusemos que houvesse uma modifica\u00e7\u00e3o desse artigo [38] para incluir todos os conte\u00fados protegidos por direitos de autor e direitos conexos como ensejando uma remunera\u00e7\u00e3o por parte das plataformas. E, prioritariamente, sendo feito por meio de gest\u00e3o coletiva, incluindo o jornalismo na forma do regulamento. A gest\u00e3o coletiva \u00e9 uma coisa que h\u00e1 algum tempo \u00e9 regulada por decreto, instru\u00e7\u00e3o normativa, etc., seria com base nisso, claro atualizando, para que esses conte\u00fados passem a explicitamente a demandar essa remunera\u00e7\u00e3o. Esse ponto entrou no PL [substitutivo sugerido pelo governo ao relator].\u00a0<\/span><\/p>\n

Se o PL for aprovado no Congresso, o MinC vai sugerir novas medidas com impacto nas plataformas?<\/p>\n

O entendimento generalizado \u00e9 de que depois desse PL vai se fechar durante um tempo a porta para se discutir quest\u00f5es regulat\u00f3rias no ambiente digital. Assim como foi com o Marco Civil da Internet<\/a>. Por isso, a gente defendeu dentro do governo [a inclus\u00e3o de seis artigos no PL das Fake News]. N\u00e3o se tornou apenas uma posi\u00e7\u00e3o do MinC, porque o governo concordou que o que estava se propondo era o razo\u00e1vel [como posi\u00e7\u00e3o de governo] e o caminho a ser defendido era o PL 2630 .<\/span><\/p>\n

O minist\u00e9rio sugeriu quais artigos para o PL das Fake News?<\/p>\n

Foram os artigos 1, 2, 3, 23, 27 e 54.O principal \u00e9 o artigo 54, sobre a remunera\u00e7\u00e3o para todos os conte\u00fados protegidos por direitos autorais. Mas, por exemplo, nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 1, ampliamos o escopo para deixar claro, explicitamente, que aquela lei tamb\u00e9m est\u00e1 trabalhando com as plataformas de m\u00fasica e de v\u00eddeo. Refor\u00e7amos isso no inciso 10 do artigo 2, a defini\u00e7\u00e3o de plataforma de conte\u00fado sobre demanda. Depois, colocamos nos fundamentos da lei coisas como a inclus\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado nacional e a remunera\u00e7\u00e3o adequada a titulares de conte\u00fado, que est\u00e1 no inciso 12 do artigo 3. No par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 23, colocamos um dispositivo para combater ou regular os <\/span>bots <\/span>que existem para inflar ranking. No artigo 27, sobre a quest\u00e3o da transpar\u00eancia algor\u00edtmica, inclu\u00edmos os algoritmos que geram playlist.<\/span><\/p>\n

O MinC participa de 10% dos artigos do substitutivo do governo para o PL 2630\u2026<\/p>\n

Isso \u00e9 o m\u00ednimo, porque cada um dos artigos tem um motivo. Primeiro, para n\u00e3o haver d\u00favida sobre regular plataformas, um problema [identificado pelo MinC] \u00e9 que o YouTube estava inclu\u00eddo [no relat\u00f3rio de 2022] e os concorrentes dele n\u00e3o. Isso derrubaria o PL ali na esquina. A empresa poderia chegar no Supremo Tribunal Federal<\/a> e dizer que era inconstitucional, porque a lei beneficiaria concorrentes. Por isso os artigos 1 e 2, para deixar bem claro que estamos regulando plataformas, mas tamb\u00e9m esse tipo de plataforma aqui. O artigo 3 aborda temas caros ao Minist\u00e9rio da Cultura, que \u00e9 a valoriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado nacional como um preceito, um fundamento da lei. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o adequada a todos os titulares tamb\u00e9m como um princ\u00edpio, como um fundamento. A outra coisa que n\u00e3o tinha e colocamos, por afetar mais o ecossistema da m\u00fasica, s\u00e3o os <\/span>bots <\/span>para gerar view. E as playlists que, em alguma medida, direcionam para um tipo de cat\u00e1logo que tem dono. S\u00e3o coisas [bots e playlist] que precisam ter transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A sugest\u00e3o do minist\u00e9rio inclui remunera\u00e7\u00e3o com publicidade?<\/p>\n

Apontamos no artigo 54 que a remunera\u00e7\u00e3o baseada em publicidade tem que ser computada para gerar a remunera\u00e7\u00e3o aos titulares de conte\u00fado \u2013 ainda que do faturamento seja feito fora do Brasil, mas para a publicidade direcionada ao p\u00fablico brasileiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

REGULA\u00c7\u00d5ES PONTUAIS<\/h3>\n

Havia expectativa do minist\u00e9rio intervir para elevar a remunera\u00e7\u00e3o aos artistas ap\u00f3s a pandemia, quando houve aumento no consumo de streaming. Isso est\u00e1 no radar?<\/p>\n

O problema da baixa remunera\u00e7\u00e3o no streaming precede a pandemia. No audiovisual, por exemplo, se eu [plataforma] tenho conte\u00fado exclusivo e n\u00e3o tem regula\u00e7\u00e3o em cima de mim, eu imponho as condi\u00e7\u00f5es no contrato. Ent\u00e3o, quem produz para as plataformas entrega at\u00e9 a alma por n\u00e3o ter onde exibir e n\u00e3o tem nenhum direito. Parte desse problema, uma vez que [o PL 2630] joga para n\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o, podemos resolver. O minist\u00e9rio tem compet\u00eancia para regulamentar direitos autorais em geral, independente desse PL. Mas parte do problema tamb\u00e9m se resolve no momento em que houver a incid\u00eancia de um apoio governamental [na produ\u00e7\u00e3o do conte\u00fado]. Parte do problema vai ser resolvido com isso no que diz respeito a \u2013 independentemente dos contratos de diretor, roteirista, atores e produtores \u2013 terem direito de receber pelo uso de suas obras pelas plataformas.<\/span><\/p>\n

Quando o MinC pretende fazer essas regulamenta\u00e7\u00f5es mais pontuais?<\/p>\n

O \u2018grosso\u2019 da regulamenta\u00e7\u00e3o fica no PL 2630. Mas tem coisa que fica de fora. Por exemplo, n\u00e3o tem nada do que falamos sobre intelig\u00eancia artificial no PL 2630, nem o direito de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica. H\u00e1 outros temas que demandam a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei. Isso falando em termos de agenda legislativa. Mas tem coisas que s\u00e3o infralegais, ou seja, decreto, portaria, instru\u00e7\u00e3o normativa sobre pontos da legisla\u00e7\u00e3o que, eventualmente, estejam obscuros ou que necessitem de detalhamento. A quest\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o de dados e da intelig\u00eancia artificial ser\u00e3o debates complicados.<\/span><\/p>\n

INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL<\/h3>\n

O MinC ter\u00e1 outras iniciativas no campo digital?<\/p>\n

Vamos levar adiante uma discuss\u00e3o a respeito dos novos fen\u00f4menos que envolvem a minera\u00e7\u00e3o de dados, o aprendizado de m\u00e1quina (<\/span>machine learning<\/span>), <\/span>transpar\u00eancia algor\u00edtmica e intelig\u00eancia artificial<\/a> (IA) generativa. Isso entra na seara do direito autoral e \u00e9 uma coisa bastante din\u00e2mica, porque em IA o que vale hoje, daqui a um m\u00eas n\u00e3o vale mais. Mas o fato \u00e9 que precisamos discutir esse tema tamb\u00e9m olhando para a quest\u00e3o do direito autoral, porque o que a IA generativa produz acaba sendo algo que pode ser confundido com uma obra. Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o diz que n\u00e3o \u00e9 obra, porque obra protegida por direitos autorais tem que ser criada por uma pessoa de carne e osso e n\u00e3o por uma m\u00e1quina. Se cria a\u00ed um terreno cinza envolvendo direitos autorais e, na quest\u00e3o da IA, precisamos endere\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Voc\u00ea fala de regular geradores de conte\u00fado como o ChatGPT?<\/p>\n

Exatamente. O ChatGPT \u00e9 no campo, vamos dizer, liter\u00e1rio. Mas tem o seu equivalente para artes visuais e m\u00fasica, como o Deepfake. S\u00e3o coisas at\u00e9 dif\u00edceis de acompanhar. A evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 muito r\u00e1pida e, se a gente n\u00e3o se preocupar em regular, podemos ficar com lacunas importantes e preju\u00edzos aos titulares de direitos autorais. Existem tratados internacionais de direito autoral e participamos da discuss\u00e3o no \u00e2mbito da OMPI, que \u00e9 um bra\u00e7o da ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) pouco conhecido. Mas \u00e9 [um \u00f3rg\u00e3o] muito importante por ser l\u00e1 que se discute aquilo que pode virar novos tratados e regras internacionais.<\/span><\/p>\n

Voc\u00eas participam do debate sobre o Marco Regulat\u00f3rio da Intelig\u00eancia Artificial no Senado?<\/p>\n

Tanto no Senado como na C\u00e2mara, a parte de direito autoral est\u00e1 muito t\u00edmida no debate sobre IA. Se voc\u00ea me perguntar qual \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para isso, eu n\u00e3o tenho. Mas eu acho algumas coisas. Por exemplo, tinha que ter um requisito de revela\u00e7\u00e3o das fontes de onde teve a minera\u00e7\u00e3o de dados, quais foram as bases que serviram para a intelig\u00eancia artificial \u201ccriar\u201d aquilo que \u00e9 o resultado no comando que voc\u00ea d\u00e1, por exemplo, para gerar um livro. Tem que discutir tamb\u00e9m se \u00e9 obra ou n\u00e3o. Se \u00e9 uma obra, \u00e9 pass\u00edvel de ter prote\u00e7\u00e3o de direito autoral? Se for obra, qual o prazo? N\u00e3o pode ser igual a alguma obra como entendemos hoje, amarrada na vida do autor mais de 70 anos depois da morte dele, por n\u00e3o haver um autor de carne e osso. Se for protegido, quem s\u00e3o os titulares da prote\u00e7\u00e3o? Vamos precisar debater.<\/span><\/p>\n

DIREITOS CONEXOS<\/h3>\n

Pode explicar melhor o embate sobre direito de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/p>\n

Isso existe nos pa\u00edses latino-americanos e europeus, em outros lugares tamb\u00e9m. Hoje, se um filme passa no cinema, o ECAD cobra a parte musical. Mas \u00e9 um filme, n\u00e3o uma m\u00fasica. O filme \u00e9 uma obra, do visual. Os seus titulares n\u00e3o recebem [direito]. \u00c9 um tipo de desequil\u00edbrio da lei, que \u00e9 de 1998. N\u00e3o teve ningu\u00e9m defendendo o audiovisual no Congresso. J\u00e1 o ECAD estava firme e forte. \u00c9 justa, a demanda.<\/span><\/p>\n

Seria uma extens\u00e3o do conceito de direitos conexos?<\/p>\n

\u00c9 preciso fazer como no caso da m\u00fasica: cobrar das empresas que utilizam as obras do audiovisual, seja o cinema, a TV ou as plataformas, uma remunera\u00e7\u00e3o para os seus criadores. O direito autoral n\u00e3o \u00e9 coisa exclusiva do Brasil. Est\u00e1 nos tratados [internacionais] que \u00e9 preciso ter uma autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares e, para cada autoriza\u00e7\u00e3o, o titular pode cobrar uma remunera\u00e7\u00e3o. Na m\u00fasica, h\u00e1 pagamento a cada vez que o filme \u00e9 exibido publicamente pela execu\u00e7\u00e3o musical. No audiovisual, h\u00e1 uma coisa similar para a exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para os titulares que s\u00e3o o diretor e o roteirista, os autores da obra. Os atores e atrizes s\u00e3o titulares de direitos conexos, assim como o int\u00e9rprete da m\u00fasica e o m\u00fasico executante s\u00e3o titulares de direitos conexos e direitos de autor na parte musical. Os titulares desses direitos, no audiovisual, s\u00e3o os atores, int\u00e9rpretes e o produtor. Seria necess\u00e1rio assegurar esse tipo de remunera\u00e7\u00e3o por filmes, s\u00e9ries, etc, brasileiros que est\u00e3o sendo exibidos em outros pa\u00edses onde est\u00e3o sendo recolhidos os direitos dessas obras. Mas eles [empresas] n\u00e3o repassam para c\u00e1, porque aqui n\u00e3o recolhem nada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como ser\u00e1 feita essa modula\u00e7\u00e3o de direitos conexos no audiovisual?<\/p>\n

O PL 2630 tem uma parte disso quando fala do audiovisual. Mas o ideal \u00e9 elaborar um projeto de lei equilibrando na LDA, espelhando o que h\u00e1 na lei para a parte audiovisual aquilo que existe na m\u00fasica. Estamos reunindo as entidades representativas desses segmentos de diretor, roteirista, produtor, ator para chegar a um consenso para redigir um\u00a0 texto que agrade a todos e estabelecer para apresenta\u00e7\u00e3o no Congresso. Esperamos apresentar esse projeto no segundo semestre.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sete anos ap\u00f3s deixar o cargo que ocupou por 12 anos \u2013 de 2004 a 2016 -, Marcos Alves de Souza retornou \u00e0 Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais do Minist\u00e9rio da Cultura (MinC) em janeiro deste ano com o desafio de propor novas interpreta\u00e7\u00f5es na regula\u00e7\u00e3o das plataformas de streaming de m\u00fasica e audiovisual.\u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3703"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3703"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3703\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}