{"id":3702,"date":"2023-04-18T10:13:06","date_gmt":"2023-04-18T13:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/justica-brasileira-deve-julgar-rescisao-de-contrato-de-timeshare-firmado-no-mexico\/"},"modified":"2023-04-18T10:13:06","modified_gmt":"2023-04-18T13:13:06","slug":"justica-brasileira-deve-julgar-rescisao-de-contrato-de-timeshare-firmado-no-mexico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/justica-brasileira-deve-julgar-rescisao-de-contrato-de-timeshare-firmado-no-mexico\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a brasileira deve julgar rescis\u00e3o de contrato de timeshare firmado no M\u00e9xico"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que o Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 competente para julgar uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de hospedagem celebrado no M\u00e9xico para l\u00e1 produzir efeitos. Os ministros consideraram que o processo pode ter seguimento no Brasil em fun\u00e7\u00e3o da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade estrangeira.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Corte determinou o retorno do caso de dois brasileiros que fecharam uma compra no sistema de timeshare \u2014 formato no qual se tem o direito a desfrutar de uma acomoda\u00e7\u00e3o por tempo determinado \u2014 ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>).<\/p>\n

De f\u00e9rias no Caribe, o casal foi abordado por funcion\u00e1rios da rede de hotelaria Meli\u00e1. Os vendedores ofereceram um contrato de ades\u00e3o a clube. Comprando um t\u00edtulo de filia\u00e7\u00e3o e realizando um pagamento mensal, o casal teria direito a di\u00e1rias com desconto e aproveitar as unidades da rede uma semana por ano, durante 25 anos.<\/p>\n

\u201cAp\u00f3s longa explana\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios,\u201d os dois foram convencidos e aceitaram firmar um contrato no valor de US$ 15,8 mil (ou cerca de R$ 77,58 mil pela cota\u00e7\u00e3o atual do d\u00f3lar). O montante seria cobrado em parcelas.<\/p>\n

Primeiro, uma entrada de US$ 393,33, mais um adicional de US$ 1976,67.\u00a0O restante, US$ 13,43 mil, seria pago em 60 meses em parcelas de US$ 318,79, com taxa de juros de 14,9%. Ainda foi cobrada uma taxa de custo de financiamento, no valor de US$ 595.<\/p>\n

O casal pagou, no total, pouco mais de US$ 11,57 mil, mas nunca utilizou o servi\u00e7o. Foi quando, \u201cposto enfrentarem dificuldades financeiras e melhor analisando o neg\u00f3cio entabulado, optaram os autores por procurar a r\u00e9 a fim de cancelar o mesmo e solicitar o reembolso do quanto j\u00e1 pago, obviamente descontada eventual cl\u00e1usula penal\u201d.<\/p>\n

Eles entraram em contato com a empresa por telefone e foram orientados a enviar um email, o que fizeram. Na resposta, apenas foram oferecidas as op\u00e7\u00f5es de revenda de suas estadias, o compartilhamento ou a revenda da filia\u00e7\u00e3o a terceiros, sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cPara sua surpresa, os autores, foram impedidos, ao contr\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es que lhes foram prestadas inicialmente pelo representante da requerida, de promover o cancelamento do contrato, sendo informados, sem qualquer embasamento contratual, que pretensamente somente o poderiam faz\u00ea-lo em at\u00e9 5 dias ap\u00f3s a assinatura.\u201d<\/p>\n

Eles foram \u00e0 Justi\u00e7a e conseguiram, na primeira inst\u00e2ncia, uma decis\u00e3o favor\u00e1vel que resultaria na rescis\u00e3o contratual com devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos. O julgado, entretanto, foi revertido depois pelo TJSP, para quem a Justi\u00e7a brasileira n\u00e3o teria compet\u00eancia para decidir o caso.<\/p>\n

No STJ, ao reconhecer que se tratava de rela\u00e7\u00e3o de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode ter seguimento na Justi\u00e7a brasileira, porque o foro eleito contratualmente no exterior dificulta o exerc\u00edcio dos direitos do consumidor domiciliado no Brasil.<\/p>\n

\u201cEm contratos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo firmados fora do territ\u00f3rio nacional, a Justi\u00e7a brasileira pode declarar nulo o foro de elei\u00e7\u00e3o diante do preju\u00edzo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judici\u00e1ria estrangeira para fazer valer o seu direito,\u201d afirmou o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n

O magistrado lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o consumerista visa garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, sendo que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>) admite a compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira para julgar demandas de rela\u00e7\u00e3o de consumo quando a pessoa tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cO STJ orienta no sentido da nulidade de cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro a partir da demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ao direito de defesa e de acesso ao Judici\u00e1rio,\u201d resumiu o ministro.<\/p>\n

Procurada, a Meli\u00e1 Brasil disse que n\u00e3o comenta casos ainda em julgamento. A mat\u00e9ria foi apreciada no REsp 1.797.109<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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