{"id":3700,"date":"2023-04-18T10:13:06","date_gmt":"2023-04-18T13:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/o-que-e-a-pec-45-2019-e-o-que-o-texto-propoe-para-a-reforma-tributaria\/"},"modified":"2023-04-18T10:13:06","modified_gmt":"2023-04-18T13:13:06","slug":"o-que-e-a-pec-45-2019-e-o-que-o-texto-propoe-para-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/o-que-e-a-pec-45-2019-e-o-que-o-texto-propoe-para-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a PEC 45\/2019 e o que o texto prop\u00f5e para a reforma tribut\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"

Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a reforma tribut\u00e1ria prevista pela PEC 45\/2019<\/a> visa alterar o sistema tribut\u00e1rio nacional para simplificar o processo de arrecada\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de bens e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PEC prop\u00f5e<\/span> a extin\u00e7\u00e3o de cinco impostos (IPI<\/a>, ICMS<\/a>, ISS<\/a>, PIS e Cofins<\/a>), consolidando as bases tribut\u00e1veis<\/span> em dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio da PEC 45\/2019, o IBS seguiria os moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA)<\/a>, comum em pa\u00edses desenvolvidos, e seria compartilhado entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. O texto detalha que o tributo n\u00e3o \u00e9 cumulativo, ou seja, n\u00e3o incide em cascata em cada etapa da produ\u00e7\u00e3o <\/span>e <\/span>deve ser institu\u00eddo por meio de lei complementar federal.<\/span><\/p>\n

+JOTA<\/span>: Quem deve fazer a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda em 2023?<\/a><\/p>\n

+JOTA<\/span><\/span>:\u00a0Imposto de Renda para MEI: como declarar?<\/a><\/p>\n

A ideia \u00e9 oferecer mais transpar\u00eancia aos contribuintes sobre o quanto de imposto \u00e9 pago em cada aquisi\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota do imposto seria composta por uma soma das al\u00edquotas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos munic\u00edpios. Cada esfera de poder define a sua al\u00edquota por meio de lei ordin\u00e1ria. Segundo o texto do relat\u00f3rio da PEC 45\/2019, a al\u00edquota ser\u00e1 a mesma para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os e ser\u00e1<\/span> aplicada com base no destino final da opera\u00e7\u00e3o. Dessa forma, seria poss\u00edvel acabar com a \u201cguerra fiscal\u201d entre estados e munic\u00edpios e melhorar a aloca\u00e7\u00e3o produtiva no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O IBS deve incidir sobre todos os bens e servi\u00e7os, compreendendo tanto os bens materiais, como imateriais (licen\u00e7as e cess\u00f5es de direitos) e sobre as importa\u00e7\u00f5es. As exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o tributadas.<\/span><\/p>\n

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PEC 45\/2019 e o Imposto Seletivo<\/h3>\n

O texto da PEC 45\/2019 detalha que o Imposto Seletivo ser\u00e1 criado pela Uni\u00e3o e n\u00e3o ter\u00e1 finalidade arrecadat\u00f3ria. O objetivo seria desestimular o consumo de <\/span>determinados bens e servi\u00e7os<\/span>, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Caber\u00e1 a uma lei ordin\u00e1ria ou medida provis\u00f3ria instituidora definir o que ser\u00e1 tributado.<\/span><\/p>\n

Carga tribut\u00e1ria<\/h3>\n

A PEC 45\/2019 mant\u00e9m a carga tribut\u00e1ria atual. A mudan\u00e7a \u00e9 na unifica\u00e7\u00e3o dos tributos cobrados por estados e munic\u00edpios. Atualmente, cada ente da federa\u00e7\u00e3o tem leis espec\u00edficas, o que torna o sistema tribut\u00e1rio nacional complexo.<\/span><\/p>\n

A proposta diz que o contribuinte vai pagar o mesmo que j\u00e1 paga hoje, s\u00f3 que de forma simples e transparente.<\/span><\/p>\n

+JOTA<\/span><\/span>:\u00a0Como declarar heran\u00e7a no Imposto de Renda?<\/a>
\n+JOTA<\/span><\/span>:\u00a0O que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria e quais mudan\u00e7as s\u00e3o discutidas no Congresso?<\/a><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio na PEC 45\/2019<\/h3>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio segundo o relat\u00f3rio da PEC 45\/2019 seria de 6 anos. Nos dois primeiros anos, seria feita <\/span>a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins e nos quatro anos restantes a redu\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas do ICMS e do ISS, com a eleva\u00e7\u00e3o gradual das al\u00edquotas de refer\u00eancia (estadual e municipal) do IBS. No sexto ano, haveria a extin\u00e7\u00e3o do IPI. De acordo com a proposta, nos anos anteriores n\u00e3o poder\u00e1 haver cobran\u00e7a de IPI sobre produtos tributados pelo Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

No texto original, a transi\u00e7\u00e3o seria feita da seguinte maneira: durante dois anos haveria cobran\u00e7a de uma contribui\u00e7\u00e3o \u201cteste\u201d de 1%, com a mesma base de incid\u00eancia do IBS, e, depois, a transi\u00e7\u00e3o duraria oito anos, sendo os atuais tributos substitu\u00eddos pelos novos na propor\u00e7\u00e3o de 1\/8 ao ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a partilha de receitas com estados e munic\u00edpios, a transi\u00e7\u00e3o seria de 52 anos. Com redu\u00e7\u00e3o linear da parcela da receita distribu\u00edda proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada ente na receita l\u00edquida de ICMS e ISS.<\/span><\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o de tributos\u00a0<\/h3>\n

A proposta prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o do imposto recolhido sobre o consumo para fam\u00edlias de baixa renda, por meio de mecanismos de cashback. Ainda n\u00e3o h\u00e1 detalhes de como essa opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita.<\/span><\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o dos saldos credores<\/h3>\n

O texto em discuss\u00e3o na C\u00e2mara permite a utiliza\u00e7\u00e3o dos saldos credores homologados dos tributos atuais para pagamento do IBS ou para sua restitui\u00e7\u00e3o mediante emiss\u00e3o pelos entes de instrumentos financeiros negoci\u00e1veis, com garantia da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios Fiscais na PEC 45\/2019<\/h3>\n

Originalmente, a PEC 45<\/span> previa o fim de todos os benef\u00edcios fiscais. Por\u00e9m, no texto atual foram abertas exce\u00e7\u00f5es para a<\/span> Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas. A PEC 45 atualmente prev\u00ea a possibilidade de op\u00e7\u00e3o de recolhimento do IBS pelo regime normal, mantido o Simples para os demais tributos.<\/span><\/p>\n

O substitutivo da PEC 45\/2019 tamb\u00e9m possibilitou que uma Lei Complementar preveja regimes especiais por 12 anos para os setores de atividades agropecu\u00e1rias, agroindustriais, pesqueiras e florestais; servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte p\u00fablico coletivo e rodovi\u00e1rio de cargas; e entidades beneficentes de assist\u00eancia social.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vincula\u00e7\u00f5es e partilhas\u00a0<\/h3>\n

A PEC 45\/2019 estipula que a destina\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto est\u00e1 vinculada a parcelas da sub-al\u00edquota de cada ente federativo, fixadas em pontos percentuais e denominadas \u201cal\u00edquotas singulares\u201d. A soma dessas al\u00edquotas representa o valor a ser destinado pelo ente federativo para recursos voltados para sa\u00fade, fundos constitucionais, seguro-desemprego, BNDES, entre outros.<\/span><\/p>\n

Movimenta\u00e7\u00f5es da PEC 45\/2019<\/h3>\n

Um Grupo de Trabalho<\/a> destinado a analisar e debater a PEC 45\/2019 est\u00e1 em andamento no Congresso e deve ser conclu\u00eddo no dia 16 de maio.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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