{"id":3691,"date":"2023-04-18T10:13:06","date_gmt":"2023-04-18T13:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/stj-e-stf-precisam-rever-posicao-menorista-ao-direito-de-criancas-e-adolescentes\/"},"modified":"2023-04-18T10:13:06","modified_gmt":"2023-04-18T13:13:06","slug":"stj-e-stf-precisam-rever-posicao-menorista-ao-direito-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/stj-e-stf-precisam-rever-posicao-menorista-ao-direito-de-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"STJ e STF precisam rever posi\u00e7\u00e3o menorista ao direito de crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 exagero dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF<\/a>) de 1988 promoveu uma revolu\u00e7\u00e3o no direito de crian\u00e7as e adolescentes. A supera\u00e7\u00e3o da doutrina menorista que valia at\u00e9 ent\u00e3o ocorreu com o contundente dever constitucional imposto \u00e0 fam\u00edlia, ao Estado e \u00e0 sociedade de assegurarem, com absoluta prioridade, os direitos de crian\u00e7as e adolescentes. A CF \u00e9 clara: sempre que houver uma viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, haver\u00e1 uma falha nossa, de todos n\u00f3s.\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 227 da CF<\/a>, que aponta os direitos das crian\u00e7as e o nosso dever de assegurar esses direitos, talvez seja o mais bonito enunciado do texto de 1988. \u00c9, certamente, um dos mais ousados ao prever, de forma \u00fanica em todo o texto constitucional, a prioridade de determinados direitos \u2013 n\u00e3o s\u00f3 prioridade, mas prioridade absoluta.<\/span><\/p>\n

Tamanha ousadia normativa da CF e das leis que a regulam, como o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, poderia ter levado a uma explos\u00e3o de litigiosidade nos tribunais brasileiros, voltados a cobrar os deveres, de todos n\u00f3s, para com a prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, sobretudo se considerarmos a realidade de m\u00faltiplas e persistentes viola\u00e7\u00f5es de direitos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Entretanto, ao observar as decis\u00f5es relativas ao direito de crian\u00e7as e adolescentes nos tribunais superiores nos 30 anos que seguiram \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, constata-se que ainda h\u00e1 muito a ser feito pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), para implementar verdadeiramente o artigo 227 e ampliar o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da inf\u00e2ncia e juventude, como mostra a pesquisa \u201cA prioridade absoluta dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes nas cortes superiores brasileiras\u201d, rec\u00e9m-lan\u00e7ada pelo grupo Supremo em Pauta, da FGV Direito SP, em parceria com o Instituto Alana<\/a>. O estudo mapeou todas as decis\u00f5es proferidas pelo STF e STJ entre 1988 e 2019 envolvendo direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nas decis\u00f5es do STJ e STF, h\u00e1 um claro predom\u00ednio de quest\u00f5es relativas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de adolescentes por cometimento de atos infracionais e puni\u00e7\u00e3o de terceiros em casos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. \u00c9 em torno da esfera de justi\u00e7a juvenil e sistema socioeducativo que se d\u00e1, na maioria dos casos, a discuss\u00e3o a respeito de direitos de crian\u00e7as e adolescentes nesses tribunais, perspectiva que evidencia uma agenda restrita dos atores que litigam nos tribunais, muito aqu\u00e9m do que demanda o artigo 227 da CF.\u00a0<\/span><\/p>\n

Invariavelmente, nestes casos h\u00e1 um frequente uso da express\u00e3o \u201cmenor\u201d para se referir a crian\u00e7as e adolescentes, negando, mesmo que no plano simb\u00f3lico, o atual paradigma de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes para resgatar a concep\u00e7\u00e3o menorista.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, ineg\u00e1veis avan\u00e7os em decis\u00f5es que tratam de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e outras pol\u00edticas sociais. H\u00e1 c\u00e9lebres e relevantes decis\u00f5es para a consolida\u00e7\u00e3o do direito das crian\u00e7as e adolescentes com prioridade absoluta, como as que obrigam o Poder P\u00fablico a fornecer vagas em creches e as que refor\u00e7am a proibi\u00e7\u00e3o da censura em sala de aula.<\/span><\/p>\n

Considerando todos os casos e as milhares de decis\u00f5es analisadas, \u00e9 poss\u00edvel identificar tr\u00eas desafios \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da prioridade absoluta nos tribunais superiores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, ainda h\u00e1 resqu\u00edcios da doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular nas decis\u00f5es. Em algumas delas, o conceito de prioridade absoluta foi instrumentalizado para punir e o \u201cmelhor interesse\u201d da crian\u00e7a e do adolescente foi utilizado como justificativa para restringir sua liberdade, refor\u00e7ando, como dito, a ideia de \u201cmenores em situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d e de \u201cnecess\u00e1ria institucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Um segundo desafio diz respeito aos obst\u00e1culos formais \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos casos. Sobretudo no STF, diversos casos n\u00e3o s\u00e3o avaliados em raz\u00e3o de filtros formais \u00e0 admissibilidade. A universalidade e a abrang\u00eancia do artigo 227 em qualquer quest\u00e3o relacionada ao direito de crian\u00e7as e adolescentes contrastam com uma jurisprud\u00eancia restrita que exige direta e evidente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CF para que o recurso extraordin\u00e1rio seja admiss\u00edvel. A consequ\u00eancia desses obst\u00e1culos procedimentais \u00e9 a perpetua\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es conferidas pelos tribunais inferiores, mesmo que, em alguns casos, essas decis\u00f5es deturpem o significado da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/span><\/p>\n

O terceiro desafio consiste na falta de densidade normativa da no\u00e7\u00e3o de prioridade absoluta. No conte\u00fado das decis\u00f5es, tanto no STF quanto no STJ, s\u00e3o raras as men\u00e7\u00f5es expressas \u00e0 prioridade absoluta. Quando a mencionam, dificilmente se preocupam em desenvolver seu sentido e alcance.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, considerando a qualidade da frui\u00e7\u00e3o dos direitos por crian\u00e7as e adolescentes no pa\u00eds, era de se esperar uma litigiosidade maior e uma interpreta\u00e7\u00e3o, por parte dos tribunais, mais comprometida com a \u00fanica vez em que a Constitui\u00e7\u00e3o demanda <\/span>prioridade absoluta<\/span> a algum direito.<\/span><\/p>\n

Um exemplo do potencial revolucion\u00e1rio do artigo 227 da CF e da prioridade absoluta dada aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes est\u00e1 representado, na pesquisa, no primeiro habeas corpus coletivo reconhecido pelo STF\u00a0 em favor de gestantes e m\u00e3es presas provis\u00f3rias, justamente para garantir o direito das crian\u00e7as \u00e0 conviv\u00eancia familiar. O habeas corpus coletivo 143.641 STF \u00e9 o respons\u00e1vel pelo maior volume de decis\u00f5es em ambos os tribunais estudados.<\/span><\/p>\n

*<\/p>\n

As autoras deste artigo tamb\u00e9m s\u00e3o autoras da pesquisa \u201cA prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes nas cortes superiores brasileiras\u201d, dispon\u00edvel desde esta segunda-feira (17) no site do Instituto Alana<\/a>.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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