{"id":3690,"date":"2023-04-18T10:13:06","date_gmt":"2023-04-18T13:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/aspectos-praticos-na-avaliacao-das-novas-regras-de-precos-de-transferencia\/"},"modified":"2023-04-18T10:13:06","modified_gmt":"2023-04-18T13:13:06","slug":"aspectos-praticos-na-avaliacao-das-novas-regras-de-precos-de-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/aspectos-praticos-na-avaliacao-das-novas-regras-de-precos-de-transferencia\/","title":{"rendered":"Aspectos pr\u00e1ticos na avalia\u00e7\u00e3o das novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A<\/span>\u00a0Medida Provis\u00f3ria 1152<\/a>, de 28 de dezembro de 2022, alterou a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (<\/span>Transfer Pricing <\/span>ou TP) para alinh\u00e1-la aos padr\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme a reda\u00e7\u00e3o atual \u2013 ainda sujeita \u00e0 revis\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional \u2013, as disposi\u00e7\u00f5es da MP 1152 entrar\u00e3o em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024. Entretanto, os contribuintes ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel de aplicar as mudan\u00e7as previstas na legisla\u00e7\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Consequentemente, ap\u00f3s muitos anos divergindo dos padr\u00f5es internacionais, \u00e9 contemplada pelo governo brasileiro uma mudan\u00e7a significativa nas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/a>. O ponto principal de questionamento dos contribuintes brasileiros nesse momento \u00e9 qual a melhor forma de se preparar para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras estabelecidas pela MP 1152.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A resposta a essa pergunta est\u00e1 na combina\u00e7\u00e3o do entendimento t\u00e9cnico e da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da nova legisla\u00e7\u00e3o. Em linhas gerais, recomenda-se que os contribuintes fa\u00e7am uma abordagem atrav\u00e9s das seguintes fases: 1) an\u00e1lise de viabilidade; 2) implementa\u00e7\u00e3o; e 3) documenta\u00e7\u00e3o. Esta abordagem permitir\u00e1 que as empresas apliquem seus recursos de forma eficiente e oportuna a fim de obter o resultado desejado, observando todos os aspectos de <\/span>compliance <\/span>previstos na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase 1 \u2013 An\u00e1lise de viabilidade<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Esta fase visa coletar dados e informa\u00e7\u00f5es que permitir\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o das empresas compreenda o impacto e implementem poss\u00edveis mudan\u00e7as necess\u00e1rias para o cumprimento do princ\u00edpio do <\/span>Arm\u2019s Length <\/span>\u2013 <\/span>i.e.<\/span>, rela\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia e plena concorr\u00eancia, mesmo quando a transa\u00e7\u00e3o envolva partes relacionadas. Para tanto \u00e9 necess\u00e1rio conhecimento e experi\u00eancia significativos para focar nos fatores importantes da an\u00e1lise.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A seguir, elencamos algumas etapas sugeridas:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Revis\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es praticadas entre partes relacionadas e as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia atualmente adotadas; e<\/span>\u00a0<\/span>
\nRealiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise acerca dos fatos e circunst\u00e2ncias, incluindo as fun\u00e7\u00f5es, o perfil de risco e os <\/span>drivers <\/span>de valor (\u201can\u00e1lise funcional\u201d), como a propriedade dos ativos intang\u00edveis de cada entidade participante da transa\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta an\u00e1lise funcional ser\u00e1 utilizada como base para a sele\u00e7\u00e3o da metodologia aplic\u00e1vel, entidade testada e entidades compar\u00e1veis que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, determinar\u00e3o o n\u00edvel de lucratividade que o contribuinte brasileiro necessita obter para estar em conformidade com o princ\u00edpio do <\/span>Arm\u2019s Length<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As conclus\u00f5es dessa an\u00e1lise permitir\u00e3o ao contribuinte brasileiro quantificar os impactos financeiros decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, bem como estabelecer um plano de a\u00e7\u00e3o detalhado para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase 2 \u2013 Implementa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

A principal diferen\u00e7a entre a novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia estabelecidas pela MP 1152 e aquelas previstas na norma atualmente vigente \u00e9 que, ao contr\u00e1rio desta, que adota uma abordagem estereotipada e simples, com crit\u00e9rios e margens pr\u00e9-estabelecidas e sem margem de interpreta\u00e7\u00e3o, a MP 1152 determina que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do <\/span>Arm\u2019s Lenght <\/span>se baseie em fatos e circunst\u00e2ncias que envolvam a transa\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, os contribuintes brasileiros, buscando conformidade com as regras contidas na MP 1152, precisar\u00e3o implementar, eventualmente, certas mudan\u00e7as relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas nas opera\u00e7\u00f5es <\/span>intercompany<\/span>, aos riscos assumidos, aos ativos (principalmente intang\u00edveis) detidos e aos termos e condi\u00e7\u00f5es para serem consistentes com a nova pol\u00edtica de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 altamente recomend\u00e1vel realizar tal estudo de ado\u00e7\u00e3o antecipada das novas regras antes que elas entrem em vigor, de modo a evitar que qualquer mudan\u00e7a posterior seja caracterizada como reestrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios sob a \u00f3tica da nova legisla\u00e7\u00e3o, o que poderia acarretar a necessidade de ajustes fiscais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase 3 \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Para cumprir com as novas regras, os contribuintes brasileiros precisar\u00e3o implementar procedimentos s\u00f3lidos para identificar, definir, controlar, medir e avaliar as decis\u00f5es relacionadas aos pre\u00e7os de transfer\u00eancia, ao mesmo tempo em que as integram em seu sistema de governan\u00e7a e em seus procedimentos fiscais para fins de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Algumas das principais atividades que dever\u00e3o fazer parte do referido sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia s\u00e3o 1) estabelecimento de equipes multidisciplinares de pre\u00e7os de transfer\u00eancia; 2) estabelecimento de processos para elaborar pol\u00edticas de pre\u00e7os de transfer\u00eancia e revis\u00e3o de acordos entre partes relacionadas; 3) implementa\u00e7\u00e3o de sistemas operacionais de pre\u00e7os de transfer\u00eancia; 4) elabora\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia conforme exigido pela nova legisla\u00e7\u00e3o (<\/span>Master File<\/span>, <\/span>Local File<\/span>, Declara\u00e7\u00e3o Pa\u00eds-a-Pa\u00eds e outras obriga\u00e7\u00f5es informativas); e 5) avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de alternativas controversas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pr\u00e1ticas recomendadas<\/span>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Com base na minuta inicial da MP 1152, ser\u00e1 fundamental a documenta\u00e7\u00e3o dos fatos e circunst\u00e2ncias envolvidos nas transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas (an\u00e1lise funcional), uma vez que qualquer omiss\u00e3o na documenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia permitir\u00e1 que a autoridade fiscal caracterize os fatos e circunst\u00e2ncias de acordo com seu entendimento, o que pode impactar os resultados e conclus\u00f5es da an\u00e1lise. Al\u00e9m disso, recomenda-se que a an\u00e1lise funcional seja suportada com provas (<\/span>e.g.<\/span>, notas de entrevistas, acordos, apresenta\u00e7\u00f5es, e-mails etc.) coletadas, registradas e armazenadas de forma oportuna.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A sele\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis com outras empresas poder\u00e1 ser outro ponto de controv\u00e9rsia. As melhores pr\u00e1ticas nesta \u00e1rea geralmente recomendam o uso de um banco de dados robusto, de prefer\u00eancia com informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas suficientes sobre opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis locais, regionais e globais. Se ap\u00f3s a an\u00e1lise a conclus\u00e3o for de que n\u00e3o existem transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis locais, sugere-se estender a pesquisa a transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis regionais ou globais, com aplica\u00e7\u00e3o de eventuais ajustes de risco do pa\u00eds em quest\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 recomendado documentar o processo de aceita\u00e7\u00e3o e rejei\u00e7\u00e3o dos compar\u00e1veis e ser consistente com os crit\u00e9rios de rejei\u00e7\u00e3o. Finalmente, se a an\u00e1lise de sele\u00e7\u00e3o<\/span> \u00a0<\/span>compar\u00e1vel for repetida por um terceiro, espera-se que a sele\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis seja a mesma.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A fim de evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio um grande empenho na an\u00e1lise das novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia por parte dos contribuintes brasileiros, da matriz da empresa \u2013 no caso de grupos multinacionais estrangeiros \u2013, das equipes de pre\u00e7os de transfer\u00eancia existentes e dos consultores externos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais adiante, ser\u00e1 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a composi\u00e7\u00e3o de uma equipe multidisciplinar para lidar com o tema, incluindo profissionais de <\/span>supply chain <\/span>e consultorias operacionais, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0s equipes atuais de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, que se concentram apenas na conformidade fiscal e cont\u00e1bil local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do todo exposto, \u00e9 recomendado que os contribuintes brasileiros que possuam transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas no exterior adotem uma abordagem proativa para analisar, de forma detalhada, as suas transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas no exterior a fim de 1) avaliar se \u00e9 mais eficiente optar pela aplica\u00e7\u00e3o antecipada das novas regras de TP a partir de 2023, ou 2) se \u00e9 mais eficiente somente preparar-se para as mudan\u00e7as que ser\u00e3o impostas pela MP de forma mandat\u00f3ria em 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da MP dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/span><\/h3>\n

A MP 1152 e suas 107 propostas de emendas foram analisadas no \u00faltimo dia 30 de mar\u00e7o pela C\u00e2mara dos Deputados, que aprovou um Projeto de Lei de Convers\u00e3o da MP, incluindo algumas de suas emendas. Na data de publica\u00e7\u00e3o deste artigo, a MP est\u00e1 pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que o Congresso Nacional tem at\u00e9 1\u00ba de junho de 2023 para apreciar e, eventualmente, aprovar a MP 1152, convertendo-a em lei. Se este per\u00edodo transcorrer sem sua aprova\u00e7\u00e3o, a Medida Provis\u00f3ria ser\u00e1 revogada e perder\u00e1 sua efic\u00e1cia. <\/span>Ap\u00f3s aprovada pelo Congresso, a MP segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Medida Provis\u00f3ria 1152, de 28 de dezembro de 2022, alterou a legisla\u00e7\u00e3o brasileira de pre\u00e7os de transfer\u00eancia (Transfer Pricing ou TP) para alinh\u00e1-la aos padr\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).\u00a0 Conforme a reda\u00e7\u00e3o atual \u2013 ainda sujeita \u00e0 revis\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional \u2013, as disposi\u00e7\u00f5es da MP 1152 entrar\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3690"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}