{"id":3684,"date":"2023-04-18T10:13:06","date_gmt":"2023-04-18T13:13:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/programas-ambientais-precisam-levar-em-conta-racismo-ambiental-e-justica-climatica\/"},"modified":"2023-04-18T10:13:06","modified_gmt":"2023-04-18T13:13:06","slug":"programas-ambientais-precisam-levar-em-conta-racismo-ambiental-e-justica-climatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/programas-ambientais-precisam-levar-em-conta-racismo-ambiental-e-justica-climatica\/","title":{"rendered":"Programas ambientais precisam levar em conta racismo ambiental e justi\u00e7a clim\u00e1tica"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a pauta socioambiental est\u00e1 nas mesas de debates, mas, conforme a urg\u00eancia sobre a crise clim\u00e1tica tem avan\u00e7ado, express\u00f5es como racismo ambiental, refugiados ambientais, injusti\u00e7a ambiental ganham mais espa\u00e7o nos di\u00e1logos. Eles escancaram a dificuldade de promover adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.\u00a0<\/span><\/p>\n

No Brasil, esse debate teve impulsos recentes: a trag\u00e9dia no Litoral Norte de S\u00e3o Paulo, durante o feriado de Carnaval, quando um temporal hist\u00f3rico deixou rastro de mais de 60 mortos e quase duas mil pessoas desabrigadas, em uma regi\u00e3o que fora negligenciada quanto aos riscos de deslizamentos; e uma enchente hist\u00f3rica que deixou cidades do Acre isoladas e moradores sem acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos, em mar\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas desigualdades j\u00e1 s\u00e3o reconhecidas pelo Painel Intergovernamental de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (IPCC), ligado \u00e0 ONU. O \u00f3rg\u00e3o alerta que a tend\u00eancia \u00e9 que esse tipo de situa\u00e7\u00e3o se torne mais recorrente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, os programas socioambientais dos setores p\u00fablico e privado precisam levar em conta, al\u00e9m da mitiga\u00e7\u00e3o, a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o sobre os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e o impacto desigual que eles t\u00eam sobre a popula\u00e7\u00e3o. E, para conter essas circunst\u00e2ncias, s\u00e3o necess\u00e1rios esfor\u00e7os integrados e de intelig\u00eancia para que as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao clima sejam usadas para proteger grupos em risco.\u00a0<\/span><\/p>\n

Primeiro, o que \u00e9 racismo ambiental?\u00a0<\/h3>\n

\u201cFalando do Brasil, n\u00e3o se trata de uma coincid\u00eancia que a popula\u00e7\u00e3o negra seja mais afetada. Devido ao passado colonial do pa\u00eds, esse grupo, que est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, acaba sentindo os preju\u00edzos dos desastres socioambientais\u201d, diz Ariel Pontes, pesquisadora em Comunidades e Ecologia Social na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e especialista em psicologia em emerg\u00eancia desastres e Defesa Civil.<\/span><\/p>\n

Isso seria refletido no fato de a popula\u00e7\u00e3o negra compor a maioria dos moradores de comunidades expostas a riscos clim\u00e1ticos, como tempestades capazes de gerar desabamentos, ou ocupantes de habita\u00e7\u00f5es menos resistentes aos efeitos de calor ou frio intensos, para citar reflexos comuns.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um termo para isso: racismo ambiental. Ele foi cunhado pelo ativista Benjamin Franklin Chavis Jr, secret\u00e1rio de Martin Luther King Jr. e ativista do movimento negro na d\u00e9cada de 1960, o racismo ambiental se refere \u00e0 desigualdade e \u00e0 sobrecarga de riscos e preju\u00edzos socioambientais que grupos minorit\u00e1rios est\u00e3o expostos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da popula\u00e7\u00e3o negra, no Brasil, o racismo ambiental tamb\u00e9m se manifesta trazendo perdas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ribeirinha, cai\u00e7ara e quilombola, por exemplo. \u201cGrupos que s\u00e3o minoria e sofrem h\u00e1 muitos anos as consequ\u00eancias clim\u00e1ticas\u201d, complementa a pesquisadora.\u00a0<\/span><\/p>\n

Exclus\u00e3o dos refugiados ambientais<\/h3>\n

Ao longo da hist\u00f3ria, epidemias, fome, cat\u00e1strofes naturais e demais eventos extremos fizeram com que grupos populacionais se deslocassem de um lugar para o outro em busca de sobreviv\u00eancia. Por\u00e9m, diferentemente do que acontecia no passado, a atual din\u00e2mica mundial possibilitaria novas rotas de migra\u00e7\u00e3o a n\u00edvel global, que v\u00eam acompanhados de dilemas pol\u00edticos, econ\u00f4micos, culturais e \u00e9ticos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o fen\u00f4meno das migra\u00e7\u00f5es ambientais n\u00e3o \u00e9 recente, como aponta Erika Pires Ramos em<\/span> tese de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo<\/span><\/a>, em que ela defende o reconhecimento do status jur\u00eddico de refugiados ambientais ou clim\u00e1ticos para a nova categoria ou outros mecanismos que possam proteg\u00ea-los.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo <\/span>relat\u00f3rio do Centro de Monitoramento de Deslocamento Interno (IDMC)<\/span><\/a>, de 2021, mais 30 milh\u00f5es de pessoas se deslocaram de seus locais de origem no ano anterior em consequ\u00eancia de inunda\u00e7\u00f5es, inc\u00eandios e demais eventos ambientais \u2013 e pelo menos 7 milh\u00f5es se tornaram refugiadas ambientais .\u00a0<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de refugiados ambientais ocorreu em 1985, cunhada por Essam El- Hinnawi, do Programa da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Meio Ambiente. Chama aten\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o fato de esse grupo de pessoas ainda n\u00e3o ser contemplado pelas a\u00e7\u00f5es voltadas a refugiados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque a <\/span>ONU considera refugiado<\/span><\/a> todo indiv\u00edduo que \u201cest\u00e1 fora de seu pa\u00eds de origem devido a fundados temores de persegui\u00e7\u00e3o relacionados a quest\u00f5es de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opini\u00e3o pol\u00edtica, como tamb\u00e9m devido \u00e0 grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e conflitos armados\u201d. Assim, a fuga por riscos e degrada\u00e7\u00e3o ambiental ficam de fora.\u00a0<\/span><\/p>\n

Injusti\u00e7as ambiental e clim\u00e1tica<\/h3>\n

H\u00e1 justi\u00e7a ambiental quando a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada de forma equilibrada, corrigindo desigualdades que eventualmente existam no acesso a recursos naturais e ecossistema equilibrados. Em contrapartida, a injusti\u00e7a ambiental \u00e9 marcada pela inequidade que leva a danos ambientais mais graves a trabalhadores, popula\u00e7\u00f5es de baixa renda, grupos \u00e9tnicos minorit\u00e1rios e mais vulner\u00e1veis, al\u00e9m de mulheres.<\/span><\/p>\n

Desde 2010, a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz) realiza um levantamento sobre os conflitos socioambientais no Brasil, o chamado <\/span>Mapa de Conflitos envolvendo Injusti\u00e7a Ambiental e Sa\u00fade no Brasil<\/span><\/a>. \u201cMuitos casos mostram como popula\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias s\u00e3o amea\u00e7adas e v\u00edtimas de viol\u00eancia quando buscam exercer sua cidadania, ao defender seus direitos pela vida, que incluem o territ\u00f3rio, a sa\u00fade, os ecossistemas, a cultura e a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais humana, saud\u00e1vel e democr\u00e1tica\u201d, comenta a Fiocruz sobre o levantamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Combatendo desigualdades e a crise ambiental<\/h3>\n

Para enfrentar as atuais emerg\u00eancias socioambientais, \u00e9 preciso uma a\u00e7\u00e3o conjunta da sociedade na constru\u00e7\u00e3o de programas eficientes. \u00c9 o que defende Hellen Lirt\u00eaz, porta-voz da organiza\u00e7\u00e3o SOS Amaz\u00f4nia.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 se sabe que o aquecimento global \u00e9 respons\u00e1vel por eventos clim\u00e1ticos extremos, como chuvas torrenciais, eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel do mar, secas, entre consequ\u00eancias ambientais. Eles causam desde trag\u00e9dias como a observada no litoral paulista quanto impactos no dia a dia de grupos vulner\u00e1veis. \u201cEles j\u00e1 prejudicam o cultivo alimentar de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas\u201d, exemplifica Lirt\u00eaz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por isso, os esfor\u00e7os precisam passar por todas as \u00e1reas. A come\u00e7ar por necess\u00e1rios investimentos de recursos. Nessa linha, um passo tomado pelo governo federal no in\u00edcio do ano foi restabelecer o Fundo Amaz\u00f4nia, paralisado em abril de 2019.\u00a0<\/span><\/p>\n

Criado em 2008, o Fundo tem como objetivo captar doa\u00e7\u00f5es para financiar projetos de redu\u00e7\u00e3o, monitoramento e preven\u00e7\u00e3o ao desmatamento, zoneamento ecol\u00f3gico e econ\u00f4mico, ordenamento territorial e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis na Amaz\u00f4nia Legal. Trata-se de uma iniciativa com o prop\u00f3sito de recuperar zonas ambientalmente vulner\u00e1veis e realizar a\u00e7\u00f5es com popula\u00e7\u00f5es socialmente desatendidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com a ministra do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Marina Silva, uma das prioridades nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas com os recursos do Fundo.ser\u00e1 socorrer o povo ind\u00edgena Yanomami, que vive em grave crise sanit\u00e1ria desencadeada pelo garimpo ilegal na regi\u00e3o <\/span>\u2013 a situa\u00e7\u00e3o mostra um exemplo claro de como a destrui\u00e7\u00e3o ambiental geralmente penaliza minorias raciais e sociais e, por isso, \u00e9 necess\u00e1ria especial aten\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de programas ambientais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, h\u00e1 tamb\u00e9m a necessidade de condutas de adapta\u00e7\u00e3o que reduzam os impactos dos efeitos adversos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas previstas, com foco nos preju\u00edzos causados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, aponta Pontes, da UFRJ.<\/span><\/p>\n

\u201cOs fen\u00f4menos naturais n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis de serem controlados; mas podemos tirar uma pessoa de uma zona de risco, de uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, por exemplo\u201d, afirma. \u201cEssas s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o v\u00e3o diminuir enquanto n\u00e3o houver uma pol\u00edtica p\u00fablica eficaz que seja mais preventiva do que reativa\u201d, completa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Evidentemente, a melhora nessa capacidade de adapta\u00e7\u00e3o, essencial no enfrentamento \u00e0 crise clim\u00e1tica, depende de esfor\u00e7os de intelig\u00eancia para melhorar a tomada de decis\u00e3o \u2013 antecipando eventos adversos, por exemplo. <\/span><\/p>\n

\u201cEntender as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas \u00e9 essencial para evitar trag\u00e9dias e proteger popula\u00e7\u00f5es em vulnerabilidade ambiental. Hoje em dia, temos diversas fontes de informa\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 preciso de ferramentas de an\u00e1lise que apoiem profissionais a cruzar dados e gerar interpreta\u00e7\u00f5es que auxiliem na tomada de decis\u00f5es\u201d, avalia Lucia Rodrigues, l\u00edder de Filantropia da Microsoft Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNesse aspecto, a tecnologia \u00e9 uma aliada no trabalho de proteger nosso meio ambiente e as pessoas, como \u00e9 o exemplo do ClimaAdapt<\/a>\u201d diz, em refer\u00eancia \u00e0 plataforma sobre mudan\u00e7a do clima lan\u00e7ada pela Microsoft no in\u00edcio de abril. Ela foi desenvolvida em parceria com o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional e usa dados p\u00fablicos para apresentar um mapa, com precis\u00e3o de 100 metros, que permite identificar vulnerabilidades espec\u00edficas das regi\u00f5es brasileiras aos eventos clim\u00e1ticos extremos.<\/span><\/p>\n

Na vers\u00e3o atual, o ClimaAdapt incorpora 15 camadas de informa\u00e7\u00f5es que podem ser analisadas individualmente ou em conjunto. Assim, o modelo final contempla a sobreposi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades socioambientais espec\u00edficas, como tipos de solos, declividade do terreno, PIB per capita e IDH, entre outras informa\u00e7\u00f5es. A ideia \u00e9 que a ferramenta passe a incluir novas camadas, inclusive de outras pol\u00edticas setoriais, j\u00e1 que a agenda de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as do clima \u00e9 transversal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas tamb\u00e9m s\u00e3o necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es transversais, capazes de unir a preocupa\u00e7\u00e3o ambiental com o combate aos problemas sociais. <\/span><\/p>\n

\u201cOs impactos do racismo ambiental, por exemplo, s\u00f3 tendem a diminuir quando se combater o racismo estrutural. Um dos pontos fundamentais para isso \u00e9 a maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na elabora\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. A constru\u00e7\u00e3o de projetos e pol\u00edticas eficazes para enfrentar o problema precisa ser feita de dentro para fora, e n\u00e3o ao contr\u00e1rio\u201d, comenta Daniela Dias, coordenadora do Observat\u00f3rio Socioambiental do Acre.<\/span><\/p>\n

Outro ponto a se levar em conta \u00e9 o apoio, tanto do setor p\u00fablico quanto do privado, em a\u00e7\u00f5es que fomentem cultura, diversidade e educa\u00e7\u00e3o para que popula\u00e7\u00f5es discriminadas recebam notoriedade na sociedade e n\u00e3o sejam silenciadas ou apagadas na discuss\u00e3o sobre os temas ambientais. <\/span><\/p>\n

Assim, o caminho l\u00f3gico \u00e9 que os grupos marginalizados tenham maior participa\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os de decis\u00e3o, em que podem abordar suas necessidades e demandas espec\u00edficas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os hegem\u00f4nicos \u00e9 um caminho que pode trazer mais visibilidade a essa luta\u201d, diz Lirt\u00eaz, da SOS Amaz\u00f4nia. Portanto, no combate ao racismo e \u00e0s injusti\u00e7as ambientais, o caminho, para come\u00e7ar, seria garantir que todos sejam vistos e ouvidos de perto. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a pauta socioambiental est\u00e1 nas mesas de debates, mas, conforme a urg\u00eancia sobre a crise clim\u00e1tica tem avan\u00e7ado, express\u00f5es como racismo ambiental, refugiados ambientais, injusti\u00e7a ambiental ganham mais espa\u00e7o nos di\u00e1logos. Eles escancaram a dificuldade de promover adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.\u00a0 No Brasil, esse debate teve impulsos recentes: a trag\u00e9dia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3684"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3684"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3684\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}