{"id":3679,"date":"2023-04-18T10:12:45","date_gmt":"2023-04-18T13:12:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/primeira-secao-vai-definir-se-revogacao-da-opcao-pela-cprb-fere-direito-do-contribuinte\/"},"modified":"2023-04-18T10:12:45","modified_gmt":"2023-04-18T13:12:45","slug":"primeira-secao-vai-definir-se-revogacao-da-opcao-pela-cprb-fere-direito-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/primeira-secao-vai-definir-se-revogacao-da-opcao-pela-cprb-fere-direito-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"Primeira Se\u00e7\u00e3o vai definir se revoga\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pela CPRB fere direito do contribuinte"},"content":{"rendered":"

\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais <\/span>1.<\/span>901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184<\/strong><\/a> na base de dados do STJ, \u00e9 “definir se a regra prevista no par\u00e1grafo 13 do artigo 9\u00ba da Lei 12.546\/2011<\/strong><\/a> \u00e9 dirigida apenas aos contribuintes ou se tamb\u00e9m vincula a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”; bem como “se a revoga\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670\/2018<\/strong><\/a>, feriu direito do contribuinte ante o car\u00e1ter irretrat\u00e1vel previsto no par\u00e1grafo 13 do artigo 9\u00ba da Lei 12.546\/2011″.<\/p>\n

O colegiado determinou a suspens\u00e3o dos recursos especiais e agravos em recurso especial fundados em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, em tramita\u00e7\u00e3o tanto em segunda inst\u00e2ncia como no STJ.<\/p>\n

Controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria de car\u00e1ter infraconstitucional<\/h2>\n

No REsp 1.901.638, uma empresa alegou que a revoga\u00e7\u00e3o, pela Lei 13.670\/2018, da escolha de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema da CPRB n\u00e3o poderia vigorar ainda no ano calend\u00e1rio de 2018. <\/p>\n

Segundo argumentou, a op\u00e7\u00e3o de sujeitar-se \u00e0 CPRB, nos termos do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 13, da Lei 12.546\/2011 era irretrat\u00e1vel e v\u00e1lida para todo o ano de 2018, o que vincularia n\u00e3o apenas o contribuinte como tamb\u00e9m o poder p\u00fablico, o qual deveria respeitar essa decis\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Segundo o ministro Herman Benjamin, o STJ vinha entendendo que essa tem\u00e1tica envolvia discuss\u00e3o de natureza constitucional, motivo pelo qual n\u00e3o conhecia dos recursos especiais que tratavam da mat\u00e9ria. Contudo, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.109<\/strong><\/a> da repercuss\u00e3o geral, decidiu que a controv\u00e9rsia \u00e9 de natureza infraconstitucional, o que autoriza o STJ a entrar no m\u00e9rito da quest\u00e3o. <\/p>\n

O relator observou que esse tema \u00e9 apresentado reiteradamente no STJ e representa quest\u00e3o de relev\u00e2ncia e impacto significativos no \u00e2mbito processual tribut\u00e1rio, tendo a Fazenda Nacional informado a exist\u00eancia, s\u00f3 no STJ, de ao menos 310 processos com a mesma discuss\u00e3o.<\/p>\n

##Recursos repetitivos## geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, no\u00a0artigo 1.036\u00a0<\/strong><\/a>e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u00a0site do STJ<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.901.638<\/strong><\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, \u00e9 “definir se a regra prevista no par\u00e1grafo 13 do artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3679"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3679"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3679\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3679"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3679"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3679"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}