Por n\u00e3o verificar a exist\u00eancia de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a decis\u00e3o que concedeu habeas corpus a Monique Medeiros, acusada da morte de seu filho, Henry Borel, para que ela pudesse aguardar o julgamento em liberdade.<\/p>\n
O vice-presidente do STJ tamb\u00e9m n\u00e3o admitiu o recurso extraordin\u00e1rio do pai do menino Henry, Leniel Borel de Almeida J\u00fanior. Neste caso, o ministro considerou que Leniel, que atua no processo como assistente da acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem legitimidade para interpor recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o concessiva de habeas corpus, nos termos da S\u00famula 208 do STF<\/strong><\/a>.<\/p>\n Logo ap\u00f3s a morte do menino, em mar\u00e7o de 2021, foi determinada a pris\u00e3o preventiva de Monique Medeiros e de seu ex-namorado, o m\u00e9dico e ex-vereador Jairo Souza Santos J\u00fanior, conhecido como Doutor Jairinho. Posteriormente, o juiz de primeiro grau ordenou a soltura de Monique, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) restabeleceu a pris\u00e3o. <\/p>\n Em agosto do ano passado, ao julgar habeas corpus ajuizado em favor de Monique, o ent\u00e3o relator, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, entendeu ser poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar<\/strong><\/a> em raz\u00e3o do t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o do processo e da aus\u00eancia de raz\u00f5es concretas para a manuten\u00e7\u00e3o da medida. Para o relator, n\u00e3o seria toler\u00e1vel manter a pris\u00e3o preventiva apenas com base no clamor p\u00fablico ou na gravidade do crime. <\/p>\n A decis\u00e3o concessiva do habeas corpus foi mantida em setembro \u00faltimo pela Quinta Turma<\/strong><\/a>, o que levou o MPF a entrar com o recurso pretendendo submeter o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n No recurso extraordin\u00e1rio, o MPF alegou, entre outros pontos, que a como\u00e7\u00e3o social gerada pelo caso seria, sim, raz\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de Monique. O \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m argumentou que foram desconsiderados os fundamentos adotados pelo TJRJ para concluir que a m\u00e3e da crian\u00e7a deveria permanecer presa.<\/p>\n Segundo o ministro Og Fernandes, o tema debatido no processo diz respeito, em especial, ao exame dos artigos 282<\/strong><\/a>, 312 e 319<\/strong><\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal, motivo pelo qual eventual viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 se houvesse \u2013 seria apenas indireta, n\u00e3o sendo o caso de subida dos autos ao STF. <\/p>\n Al\u00e9m disso, de acordo com Og Fernandes, para afastar os pressupostos f\u00e1ticos adotados no julgamento da Quinta Turma, seria indispens\u00e1vel o STF reexaminar as provas do processo, “o que n\u00e3o \u00e9 permitido em recurso extraordin\u00e1rio, diante do \u00f3bice contido no enunciado 279 da S\u00famula da Suprema Corte<\/strong><\/a>“.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por n\u00e3o verificar a exist\u00eancia de tema essencialmente constitucional, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu o recurso extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a decis\u00e3o que concedeu habeas corpus a Monique Medeiros, acusada da morte de seu filho, Henry Borel, para que ela pudesse aguardar o julgamento em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3672"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3672"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3672\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Tema discutido no processo envolve dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal<\/h2>\n