{"id":3665,"date":"2023-04-18T10:12:44","date_gmt":"2023-04-18T13:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/presenca-de-entidade-federal-nao-afasta-competencia-da-justica-estadual-em-casos-de-superendividamento-do-consumidor\/"},"modified":"2023-04-18T10:12:44","modified_gmt":"2023-04-18T13:12:44","slug":"presenca-de-entidade-federal-nao-afasta-competencia-da-justica-estadual-em-casos-de-superendividamento-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/presenca-de-entidade-federal-nao-afasta-competencia-da-justica-estadual-em-casos-de-superendividamento-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Presen\u00e7a de entidade federal n\u00e3o afasta compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual em casos de superendividamento do consumidor"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal \u00e9 competente para julgar as a\u00e7\u00f5es que buscam repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em raz\u00e3o de superendividamento (artigos 104-A a 104-C do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC<\/strong><\/a>), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, ao mencionar os processos de fal\u00eancia, abarca nas exce\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia dos ju\u00edzes federais todas as hip\u00f3teses em que haja concurso de credores.<\/p>\n

O entendimento foi fixado, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao analisar controv\u00e9rsia sobre quem teria compet\u00eancia \u2013 se a Justi\u00e7a Federal ou a do Distrito Federal \u2013 para processar e julgar uma a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento do consumidor, na qual \u00e9 parte, ao lado de institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas, a Caixa Econ\u00f4mica Federal. <\/p>\n

Na origem, o juizado federal entendeu ser incompetente para o caso, pois o pleito teria caracter\u00edsticas de insolv\u00eancia civil, o que afastaria as atribui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o. O processo, ent\u00e3o, foi remetido \u00e0 Justi\u00e7a distrital, que, por sua vez, declarou sua\u00a0##incompet\u00eancia## tendo em vista que o autor n\u00e3o fundamentou seu pedido em insolv\u00eancia, mas na sua situa\u00e7\u00e3o de superendividado, incapaz de pagar os d\u00e9bitos sem comprometer a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Procedimento judicial relacionado ao superendividamento tem natureza concursal<\/h2>\n

Relator do conflito de compet\u00eancia no STJ, o ministro Marco Buzzi apontou que cabe \u00e0 Justi\u00e7a dos estados ou do Distrito Federal analisar as demandas cujos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos tenham similitude com a insolv\u00eancia civil, como \u00e9 a hip\u00f3tese do superendividamento. <\/p>\n

O magistrado destacou que esse entendimento se mant\u00e9m mesmo se houver a presen\u00e7a de entidade federal na causa, pois o plano de pagamentos apresentado pelo devedor deve abranger, de maneira uniforme, todos os credores. Al\u00e9m disso, o artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exce\u00e7\u00e3o feita pelo dispositivo \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, no caso de processos de fal\u00eancia, alcan\u00e7a as hip\u00f3teses em que h\u00e1 concurso de credores.<\/p>\n

“O procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, possui ineg\u00e1vel e n\u00edtida natureza concursal, de modo que as empresas p\u00fablicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual e\/ou distrital, justamente em raz\u00e3o, repita-se, da exist\u00eancia de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentra\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a comum estadual, de todos os credores”, declarou. <\/p>\n

Desmembramento do processo traria preju\u00edzo ao devedor<\/h2>\n

O ministro tamb\u00e9m ressaltou que um eventual desmembramento do processo representaria preju\u00edzo para o devedor, j\u00e1 que, conforme o artigo 104-A do CDC, criado pela Lei do Superendividamento<\/strong><\/a>, todos os credores devem participar do procedimento, inclusive da audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo Marco Buzzi, caso tramitassem a\u00e7\u00f5es separadamente, em jurisdi\u00e7\u00f5es diversas \u2013 federal e estadual \u2013, estaria ##prejudicado## o objetivo prim\u00e1rio da Lei do Superendividamento, que \u00e9 dar ao consumidor a oportunidade de apresentar um plano de pagamentos envolvendo todos os seus credores. “Haver\u00e1 o risco de decis\u00f5es conflitantes entre os ju\u00edzos acerca dos cr\u00e9ditos examinados, em viola\u00e7\u00e3o ao comando do artigo 104-A do CDC”, concluiu.<\/p>\n

No processo analisado, o autor contraiu d\u00edvidas (empr\u00e9stimos com bancos) em raz\u00e3o de sequelas decorrentes da Covid-19, que o deixaram acamado. Por isso, constou da decis\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o para que o ju\u00edzo distrital, declarado competente, examine o feito com a maior brevidade poss\u00edvel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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