A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe ao contribuinte comprovar a aus\u00eancia de mistura mec\u00e2nica na produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis para ser dispensado do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) sobre nafta e arom\u00e1ticos importados, mat\u00e9rias-primas petroqu\u00edmicas.<\/p>\n
No caso dos autos, uma refinaria ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o objetivando a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do recolhimento de alguns tributos sobre nafta e arom\u00e1ticos importados, e pedindo que fossem aceitas as suas declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de tais mat\u00e9rias-primas sem o recolhimento da CIDE. <\/p>\n
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 10.336\/2001<\/strong><\/a> estabelece que, para fins de incid\u00eancia da CIDE, a nafta e os arom\u00e1ticos importados precisariam ser utilizados em mistura mec\u00e2nica na produ\u00e7\u00e3o de gasolina ou diesel. A corte regional apontou que, conforme entendido pelo ju\u00edzo de primeiro grau, a refinaria utiliza a mistura mec\u00e2nica em parte do processo de produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, embora n\u00e3o exclusivamente.<\/p>\n No entanto, sobre esse ponto, o TRF5 afirmou que n\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos para verificar se tal procedimento \u00e9, de fato, realizado pela refinaria, pois o laudo que ela juntou ao processo “n\u00e3o se mostra suficiente para excluir qualquer processo de mistura mec\u00e2nica eventualmente praticado pela empresa”.<\/p>\n Com base nisso, o TRF5 reconheceu o direito do contribuinte \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia da CIDE nas importa\u00e7\u00f5es de nafta e arom\u00e1ticos, consignando que a lei n\u00e3o alcan\u00e7a essas mat\u00e9rias-primas quando usadas para a formula\u00e7\u00e3o de outros produtos por refino, e n\u00e3o por mistura mec\u00e2nica.<\/p>\n No STJ, o relator do recurso especial da Fazenda Nacional, ministro Francisco Falc\u00e3o, apontou que, embora o TRF5 tenha conclu\u00eddo que o laudo presente nos autos n\u00e3o \u00e9 suficiente para excluir qualquer processo de mistura mec\u00e2nico praticado pela empresa, a incid\u00eancia da CIDE n\u00e3o pode ser afastada no caso. <\/p>\nInsufici\u00eancia de prova leva \u00e0 improced\u00eancia do pedido<\/h2>\n