A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou a pretens\u00e3o de uma empresa, emitente de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio com garantia fiduci\u00e1ria imobili\u00e1ria, que reivindicava suposto direito de prefer\u00eancia para adquirir o t\u00edtulo da d\u00edvida em leil\u00e3o, ap\u00f3s a fal\u00eancia do banco credor.<\/p>\n
O colegiado considerou que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao devedor fiduciante o direito de prefer\u00eancia para a recompra do bem alienado fiduciariamente, mas essa norma n\u00e3o se aplica aos casos de aliena\u00e7\u00e3o de carteira de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Na origem do caso, a empresa emitiu o t\u00edtulo de cr\u00e9dito representando empr\u00e9stimo que tinha como garantia a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de um im\u00f3vel. Com a decreta\u00e7\u00e3o da quebra do banco, precedida de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, os ativos da institui\u00e7\u00e3o \u2013 entre eles, a carteira de cr\u00e9ditos \u2013 foram utilizados para pagar os credores.<\/p>\n
A empresa e seus avalistas alegaram ter prefer\u00eancia para adquirir o t\u00edtulo representativo de sua d\u00edvida no leil\u00e3o da carteira de cr\u00e9ditos, como forma de extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, mas o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) entenderam que n\u00e3o existe essa previs\u00e3o legal em favor de devedor com d\u00e9bito levado a leil\u00e3o em processo concursal. A corte estadual apontou que a homologa\u00e7\u00e3o judicial do resultado do leil\u00e3o foi regular, devendo prevalecer o interesse da maioria dos credores.<\/p>\n
No recurso ao STJ, a devedora e os avalistas reiteraram que, em raz\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel, eles deveriam ter prefer\u00eancia para comprar o direito credit\u00edcio no leil\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o devedor fiduciante tem prefer\u00eancia para recomprar um bem que tenha perdido por n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 garantia fiduci\u00e1ria, como previsto no artigo 27, par\u00e1grafo 2\u00ba-B, da Lei 9.514\/1997<\/strong><\/a>. No entanto, o magistrado destacou que a situa\u00e7\u00e3o discutida \u00e9 diferente, pois diz respeito \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de carteira de cr\u00e9dito da qual consta o valor representado pela c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/p>\n “O que se defere ao devedor fiduciante \u00e9 a prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do bem que lhe pertencia, ao passo que, no caso presente, pretende-se a aquisi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cr\u00e9dito, da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional, que possui garantia representada pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel”, explicou o ministro.<\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 analogia com hip\u00f3tese de penhora de bem indivis\u00edvel<\/h2>\n