Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a ocorr\u00eancia de crime permanente e a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito \u2013 circunst\u00e2ncias capazes de mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio \u2013 justificam o ingresso da pol\u00edcia em endere\u00e7o diferente daquele que foi indicado no mandado judicial. <\/p>\n
O entendimento foi reafirmado em caso no qual os policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o expedido em opera\u00e7\u00e3o policial, verificaram que o im\u00f3vel \u2013 um sobrado \u2013 era formado por duas casas, sem indica\u00e7\u00e3o clara sobre a numera\u00e7\u00e3o de cada uma. Assim, a equipe se dividiu, entrou em ambas as resid\u00eancias e encontrou armas de fogo de grosso calibre, muni\u00e7\u00f5es e explosivos.<\/p>\n
Preso preventivamente, o investigado foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (artigos 14<\/strong><\/a> e 16<\/strong><\/a> da Lei 10.826\/2003). Em habeas corpus, a defesa apontou que o mandado de busca e apreens\u00e3o determinou a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia na “casa 2” do sobrado, por\u00e9m a pol\u00edcia estendeu indevidamente a busca para a “casa 1”. Apontando ilegalidade das provas, a defesa pedia o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n Relator do habeas corpus, o ministro Ribeiro Dantas ponderou que, embora a dilig\u00eancia tenha, aparentemente, extrapolado os limites da ordem judicial, o STJ tem precedentes no sentido de que, no caso de crimes de natureza permanente \u2013 como o armazenamento de drogas e a posse irregular de arma de fogo \u2013, \u00e9 dispens\u00e1vel o mandado judicial para que os policiais entrem em domic\u00edlio, dada a situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito. <\/p>\n Segundo o ministro, os elementos juntados aos autos demonstraram, de maneira suficiente, a ocorr\u00eancia de crime permanente e a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, n\u00e3o havendo ilegalidade no procedimento adotado pelos policiais. <\/p>\n “Apreendido o material b\u00e9lico descrito na den\u00fancia, a situa\u00e7\u00e3o se amolda \u00e0s hip\u00f3teses legais de mitiga\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inviolabilidade de domic\u00edlio”, concluiu Ribeiro Dantas.<\/p>\nProvas dos autos demonstraram situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia no im\u00f3vel<\/h2>\n