Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Universidade Federal de Itajub\u00e1, em Minas Gerais, poder\u00e1 usar a sigla Unifei, em detrimento da Funda\u00e7\u00e3o Educacional Inaciana Padre Sab\u00f3ia de Medeiros, de S\u00e3o Paulo, a qual poder\u00e1 dispor apenas da sigla FEI.<\/p>\n
Para o colegiado, o fato de ambas as institui\u00e7\u00f5es educacionais n\u00e3o terem registro v\u00e1lido expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) impede a an\u00e1lise da controv\u00e9rsia sob a \u00f3tica da marca, restando apenas a an\u00e1lise da sigla em quest\u00e3o.<\/p>\n
Na origem, a universidade ajuizou a\u00e7\u00e3o para que a funda\u00e7\u00e3o educacional se abstivesse de utilizar o nome Unifei, que foi atribu\u00edda \u00e0quela pela Lei Federal 10.435\/2002<\/strong><\/a>. <\/p>\n Em reconven\u00e7\u00e3o, a funda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pleitear o contr\u00e1rio, solicitou a transfer\u00eancia da titularidade do registro de dom\u00ednio e a condena\u00e7\u00e3o da autarquia federal para que desistisse dos pedidos de registro do referido nome perante o INPI.<\/p>\n O ju\u00edzo federal da 15\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo julgou procedente apenas o pedido da universidade, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3).\u00a0 <\/p>\n O relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que o debate do caso se resume ao pedido de absten\u00e7\u00e3o do uso da sigla Unifei, formulado por uma institui\u00e7\u00e3o contra a outra, j\u00e1 que nenhuma delas det\u00e9m o registro v\u00e1lido da marca expedido pelo INPI.<\/p>\n O ministro destacou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o adotada pelo TRF3, \u00e9 preciso apenas fazer uma adequa\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos aplic\u00e1veis ao caso, pois a corte regional confundiu marca de alto renome com marca notoriamente conhecida, sendo que esta \u00faltima dispensa reconhecimento ou decis\u00e3o administrativa do INPI.<\/p>\n “A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo tribunal federal se mostrou razo\u00e1vel e justa, ao concluir que a universidade federal pode usar a sigla Unifei, que lhe foi concedida pela Lei Federal 10.435, de 24\/4\/2002, mas a funda\u00e7\u00e3o somente pode usar a sigla FEI”, completou.<\/p>\n Conforme observou Moura Ribeiro, “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.279\/1996<\/strong><\/a>, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio atributivo, segundo o qual a propriedade da marca e o consequente direito de exclusividade s\u00e3o obtidos pelo registro perante o INPI”.<\/p>\n O relator tamb\u00e9m apontou que os fundamentos constitucionais do ac\u00f3rd\u00e3o do TRF3, capazes, por si s\u00f3s, de manter a decis\u00e3o, j\u00e1 foram objeto de recurso extraordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal (STF). <\/p>\nNenhuma das institui\u00e7\u00f5es tem registro de marca no INPI<\/h2>\n