{"id":3639,"date":"2023-04-18T10:12:44","date_gmt":"2023-04-18T13:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/repetitivo-vai-decidir-se-e-possivel-a-adocao-de-criterios-objetivos-para-a-concessao-da-gratuidade-de-justica\/"},"modified":"2023-04-18T10:12:44","modified_gmt":"2023-04-18T13:12:44","slug":"repetitivo-vai-decidir-se-e-possivel-a-adocao-de-criterios-objetivos-para-a-concessao-da-gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/repetitivo-vai-decidir-se-e-possivel-a-adocao-de-criterios-objetivos-para-a-concessao-da-gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"Repetitivo vai decidir se \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Atualizada em 14\/4\/2023, \u00e0s 18h40<\/em><\/strong><\/p>\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para definir, sob o rito dos repetitivos, se a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita pode ser decidida a partir de crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 verificar se as decis\u00f5es judiciais que adotam par\u00e2metros objetivos para a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a est\u00e3o de acordo com as determina\u00e7\u00f5es legais sobre o tema.<\/p>\n

A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.178<\/strong><\/a> na base de dados do STJ, est\u00e1 assim redigida: “Definir se \u00e9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade de justi\u00e7a formulado por pessoa natural, levando em conta as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 98 e 99, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>“.<\/p>\n

At\u00e9 o julgamento do tema e a defini\u00e7\u00e3o da tese, o colegiado determinou a suspens\u00e3o dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem de quest\u00e3o jur\u00eddica id\u00eantica e estejam tramitando nos tribunais de origem ou no STJ.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e da repercuss\u00e3o social da mat\u00e9ria, o ministro relator convidou algumas entidades potencialmente interessadas em participar do julgamento do ##repetitivo## como amici curiae<\/em>, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Processual.<\/p>\n

Veja, no despacho do relator, a lista das entidades convidadas para atuar como amici curiae<\/em><\/a>.<\/h2>\n

Um dos recursos afetados para julgamento como ##repetitivo## diz respeito ao caso de um aposentado que, ao ingressar com a\u00e7\u00e3o contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve seu pedido de gratuidade negado pelo juiz, o qual levou em conta que a sua aposentadoria, de mais de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (em 2019), n\u00e3o o impediria de pagar as despesas do processo.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) reformou a decis\u00e3o, afirmando que a declara\u00e7\u00e3o de pobreza feita pelo interessado tem presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de veracidade, e n\u00e3o haveria base legal na fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos de renda para a concess\u00e3o da gratuidade. <\/p>\n

Repercuss\u00e3o jur\u00eddica e social exige posicionamento do STJ<\/h2>\n

O ministro Og Fernandes destacou que a repercuss\u00e3o jur\u00eddica e social do tema torna imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o, pelo STJ, de uma solu\u00e7\u00e3o uniforme para a controv\u00e9rsia. “Corriqueiramente, os pronunciamentos dos tribunais de origem se apoiam em precedentes deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a para decidir as demandas, o que refor\u00e7a a maturidade e a consolida\u00e7\u00e3o do debate no \u00e2mbito desta corte”, afirmou o magistrado.<\/p>\n

Segundo o relator, a fixa\u00e7\u00e3o da tese permitir\u00e1 a desonera\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria, evitando-se a prolifera\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de recursos.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m ressaltou que o car\u00e1ter ##repetitivo## da demanda est\u00e1 presente, sendo poss\u00edvel encontrar conclusos para admissibilidade na vice-presid\u00eancia do TRF2 cerca de 50 processos sobre o tema, al\u00e9m da exist\u00eancia, no mesmo tribunal, de mais de 200 ac\u00f3rd\u00e3os em que as express\u00f5es “gratuidade de justi\u00e7a”, “sal\u00e1rios m\u00ednimos” e “crit\u00e9rio objetivo” s\u00e3o encontradas conjuntamente.<\/p>\n

##Recursos repetitivos## geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, no\u00a0artigo 1.036<\/strong>\u00a0<\/a>e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u00a0site do STJ<\/strong><\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.988.686<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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\nCampoResumo2:SW|A Corte Especial vai decidir se o Judici\u00e1rio pode considerar um valor m\u00e1ximo de renda como crit\u00e9rio de pobreza para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.
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