A pessoa jur\u00eddica de direito privado que tem delega\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7o p\u00fablico s\u00f3 pode ajuizar pedido de suspens\u00e3o de liminar se estiver atuando na defesa de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio relativo \u00e0 pr\u00f3pria concess\u00e3o e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n
O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar o pedido da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica do Rio Grande do Sul (CEEE-D) para suspender liminar que a obrigava a continuar patrocinando planos de benef\u00edcios complementares geridos pela Funda\u00e7\u00e3o CEEE de Seguridade Social. <\/p>\n
A continuidade do patroc\u00ednio havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) ao atender, em liminar, a um pedido da Associa\u00e7\u00e3o dos Participantes de Planos Previdenci\u00e1rios da Funda\u00e7\u00e3o CEEE. Para o tribunal, a retirada das contribui\u00e7\u00f5es seria precipitada e causaria preju\u00edzos graves aos participantes, os quais j\u00e1 mant\u00eam os planos complementares por um longo per\u00edodo. <\/p>\n
No pedido de suspens\u00e3o dirigido ao STJ, a CEEE-D alegou que a decis\u00e3o trazia danos aos pr\u00f3prios benefici\u00e1rios dos planos, na medida em que impediria a apura\u00e7\u00e3o do valor real que poderia ser resgatado pelos participantes e a eventual migra\u00e7\u00e3o das reservas para outros planos complementares.<\/p>\n
Relatora do caso, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que o pedido de suspens\u00e3o \u00e9 incidente processual por meio do qual a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico busca a prote\u00e7\u00e3o do interesse coletivo contra uma decis\u00e3o judicial cujos efeitos possam causar grave les\u00e3o a ordem, sa\u00fade, seguran\u00e7a e economia p\u00fablicas. <\/p>\n
“Ainda no que toca \u00e0 legitimidade para requerer o incidente processual em foco, admitem-se, excepcionalmente, pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada pelo poder p\u00fablico, contanto que na defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, correspondente aos interesses da coletividade como um todo”, completou.<\/p>\n
Segundo a ministra, embora a CEEE-D seja concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, a quest\u00e3o discutida nos autos n\u00e3o diz respeito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de energia \u2013 atividades prestadas sob delega\u00e7\u00e3o pela companhia \u2013, mas, sim, a interesse privado da empresa em rela\u00e7\u00e3o ao patroc\u00ednio de plano de previd\u00eancia complementar. <\/p>\n
“Mesmo se admitido o cabimento da contracautela em tema de previd\u00eancia complementar, a extraordin\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o desta corte superior somente teria cabimento com o objetivo de garantir a preserva\u00e7\u00e3o do sistema de previd\u00eancia complementar como um todo e a prote\u00e7\u00e3o dos segurados, resguardando, assim, o interesse da coletividade, e n\u00e3o o interesse privado de uma empresa patrocinadora”, concluiu a ministra ao negar o pedido de suspens\u00e3o.<\/p>\n