{"id":3610,"date":"2023-04-18T10:12:43","date_gmt":"2023-04-18T13:12:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/segunda-secao-define-que-e-do-estipulante-o-dever-de-informar-sobre-clausulas-de-seguro-de-vida-coletivo\/"},"modified":"2023-04-18T10:12:43","modified_gmt":"2023-04-18T13:12:43","slug":"segunda-secao-define-que-e-do-estipulante-o-dever-de-informar-sobre-clausulas-de-seguro-de-vida-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/04\/18\/segunda-secao-define-que-e-do-estipulante-o-dever-de-informar-sobre-clausulas-de-seguro-de-vida-coletivo\/","title":{"rendered":"Segunda Se\u00e7\u00e3o define que \u00e9 do estipulante o dever de informar sobre cl\u00e1usulas de seguro de vida coletivo"},"content":{"rendered":"

\u200bA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (<\/span>Tema 1.112<\/strong><\/a>), definiu atribui\u00e7\u00f5es do estipulante \u2013 empresa ou associa\u00e7\u00e3o que faz a contrata\u00e7\u00e3o em favor de seus empregados ou associados \u2013 em mat\u00e9ria de seguros de vida coletivos.<\/span><\/p>\n

A primeira tese firmada estabelece que, nessa modalidade de contrato de seguro, cabe exclusivamente ao estipulante, mandat\u00e1rio legal e \u00fanico sujeito que tem v\u00ednculo anterior com os membros do grupo segur\u00e1vel (estipula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria), a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias aos potenciais segurados acerca das condi\u00e7\u00f5es contratuais, quando da formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o, inclu\u00eddas as cl\u00e1usulas limitativas e restritivas de direito previstas na ap\u00f3lice mestre.<\/p>\n

Em complementa\u00e7\u00e3o, o colegiado decidiu que n\u00e3o se incluem no \u00e2mbito do tema ##repetitivo## as causas originadas de estipula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria e de falsos estipulantes, visto que as ap\u00f3lices coletivas, nesses casos, devem ser consideradas ap\u00f3lices individuais no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.<\/p>\n

Com o julgamento, que confirmou a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no STJ, voltam a tramitar os processos sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica que estavam suspensos \u00e0 espera da fixa\u00e7\u00e3o das teses. O precedente qualificado dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo o pa\u00eds na an\u00e1lise de casos id\u00eanticos.<\/p>\n

Seguradora n\u00e3o tem como saber informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias dos segurados<\/h2>\n

O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator do Tema 1.112, explicou que a seguradora e a estipulante, ao firmarem o contrato principal, ou contrato mestre, negociam entre si riscos cobertos, valores dos pr\u00eamios e das indeniza\u00e7\u00f5es e prazos de car\u00eancia, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, inclusive aquelas relativas \u00e0s eventuais restri\u00e7\u00f5es de direito dos futuros segurados.<\/p>\n

Na fase de ades\u00e3o dos segurados \u2013 continuou \u2013, a rela\u00e7\u00e3o ocorre entre o potencial grupo de clientes e o estipulante, respons\u00e1vel por prestar informa\u00e7\u00f5es acerca do produto contratado. <\/p>\n

Segundo o ministro, at\u00e9 o momento que antecede essa etapa, a seguradora n\u00e3o tem como identificar com precis\u00e3o os indiv\u00edduos que efetivamente integrar\u00e3o o grupo segurado, sendo incompat\u00edvel com a estrutura do contrato coletivo atribuir a ela o dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao segurado \u2013 a n\u00e3o ser quando provocada especificamente e individualmente para isso.<\/p>\n

“Tanto \u00e9 assim que a ades\u00e3o \u00e0 ap\u00f3lice mestra, promovida perante o estipulante, dever\u00e1 ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta, a qual dever\u00e1 conter cl\u00e1usula em que ele declara ter conhecimento pr\u00e9vio da \u00edntegra das condi\u00e7\u00f5es contratuais do seguro”, destacou o relator.<\/p>\n

Na ades\u00e3o \u00e0 ap\u00f3lice coletiva, segurado n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a seguradora <\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato de seguro coletivo, Villas B\u00f4as Cueva citou atribui\u00e7\u00f5es da estipulante previstas na Resolu\u00e7\u00e3o 434\/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados<\/strong><\/a> e reiterou que o segurado, ao aderir \u00e0 ap\u00f3lice coletiva, n\u00e3o tem interlocu\u00e7\u00e3o com a seguradora, recaindo o dever de informa\u00e7\u00e3o sobre a empresa intermedi\u00e1ria.<\/p>\n

O magistrado ressaltou, entretanto, que esse entendimento n\u00e3o afasta a obrigatoriedade de a seguradora prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as rela\u00e7\u00f5es contratuais sempre que solicitada pelo estipulante ou, de forma individual, pelos membros do grupo segurado. “E n\u00e3o poderia ser de outro modo, porquanto, como visto, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material mantida entre o segurado e a seguradora de contrato coletivo equipara-se a uma estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro”, completou.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria \u2013 em que o v\u00ednculo entre os membros do grupo segur\u00e1vel e o estipulante \u00e9 estritamente securit\u00e1rio, n\u00e3o havendo pr\u00e9via rela\u00e7\u00e3o associativa ou trabalhista entre eles \u2013, o ministro reafirmou o entendimento de que o contrato coletivo dever\u00e1 ser tratado como se fosse individual, “sobretudo quando a atua\u00e7\u00e3o do estipulante for desvirtuada (falso estipulante), deixando de representar os interesses do grupo segurado em prol da seguradora”.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.874.811<\/strong><\/a>.<\/p>\n

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