No dia 27 de mar\u00e7o de 2019, os corredores do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) foram ocupados por mulheres e homens com pinturas corporais coloridas e vibrantes, adornos recheados de simbologias ancestrais e express\u00f5es faciais de quem buscava justi\u00e7a e paz para o seu povo. Eram ind\u00edgenas da etnia Patax\u00f3, que se deslocaram da Bahia para Bras\u00edlia em raz\u00e3o de um julgamento na Primeira Se\u00e7\u00e3o que, naquele dia, decidiria sobre o prosseguimento de processo administrativo para amplia\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio ind\u00edgena de Barra Velha.<\/p>\n
Lado a lado com homens de terno e gravata, o povo Patax\u00f3 ouviu o \u00f3rg\u00e3o julgador se manifestar no sentido de que, como n\u00e3o foram realizados estudos t\u00e9cnicos detalhados sobre a efetiva \u00e1rea historicamente ocupada pelos ind\u00edgenas, havia v\u00edcio insan\u00e1vel no processo origin\u00e1rio de delimita\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio. Por consequ\u00eancia, os ministros entenderam \u2013 como esperavam os Patax\u00f3 \u2013 que era o caso de dar continuidade ao processo no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para a revis\u00e3o dos limites da terra ind\u00edgena.<\/span><\/p>\n\n Aquela tarde de mar\u00e7o foi memor\u00e1vel tanto para a corte quanto para os ind\u00edgenas, mas n\u00e3o se tratou de um evento isolado. O Tribunal da Cidadania \u00e9 palco de constantes debates a respeito dos povos origin\u00e1rios, n\u00e3o apenas em n\u00edvel nacional, mas tamb\u00e9m internacional: no ano passado, o STJ recebeu sess\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte\u00a0IDH), que se reuniu em audi\u00eancias p\u00fablicas para tratar, entre outros casos, do conflito sobre o direito de isolamento de um povo ind\u00edgena do Equador<\/strong><\/a>.<\/p>\n Essa condi\u00e7\u00e3o do STJ como espa\u00e7o de reflex\u00e3o sobre direitos dos povos origin\u00e1rios ser\u00e1 reavivada a partir desta segunda-feira (17), com a realiza\u00e7\u00e3o do simp\u00f3sio internacional\u00a0<\/strong>Povos Ind\u00edgenas: Natureza e Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/a> <\/em>e a abertura da exposi\u00e7\u00e3o do fot\u00f3grafo Sebasti\u00e3o Salgado<\/strong><\/a> sobre os riscos aos quais est\u00e3o submetidos os ind\u00edgenas e as suas terras, sobretudo na Amaz\u00f4nia Legal. <\/p>\n No campo jurisprudencial, a corte tem constru\u00eddo uma s\u00e9rie de decis\u00f5es relativas aos direitos ind\u00edgenas. V\u00e1rias delas foram apresentadas em uma reportagem de 2017<\/strong><\/a>, e as mais recentes s\u00e3o objeto desta nova mat\u00e9ria, ao longo da qual\u00a0o leitor poder\u00e1 conhecer um pouco sobre os grupos origin\u00e1rios interessados em cada caso\u00a0(as fotos que acompanham o texto mostram osrnrepresentantes do povo Patax\u00f3 que vieram ao STJ naquele 27 de mar\u00e7o de 2019).<\/span><\/p>\n Em 2022, a Primeira Turma considerou v\u00e1lido que o Judici\u00e1rio, diante de demora injustific\u00e1vel, determine ao Poder Executivo a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais dos povos ind\u00edgenas (REsp 1.623.873<\/strong><\/a>). <\/p>\n O precedente foi fixado em a\u00e7\u00e3o na qual a Uni\u00e3o e a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) foram condenadas a concluir, em prazo determinado, o processo administrativo para a destina\u00e7\u00e3o de terras ao povo ind\u00edgena Fulkax\u00f3, em raz\u00e3o da impossibilidade de conviv\u00eancia pac\u00edfica com a etnia Kariri-Xoc\u00f3 \u2013 da qual o primeiro grupo \u00e9 derivado. <\/p>\n Para a Uni\u00e3o e a Funai, n\u00e3o haveria demora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aquisi\u00e7\u00e3o de terras para acomodar a comunidade Fulkax\u00f3 em nova reserva, e a animosidade existente entre as tribos n\u00e3o seria suficiente para justificar a interven\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n Relator do caso no STJ, o ministro Gurgel de Faria observou que o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) considerou o conflito entre os grupos ind\u00edgenas irrevers\u00edvel, tendo sido constatados epis\u00f3dios de discrimina\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as de morte entre eles. <\/p>\n Segundo o ministro, quando estiver configurada a hip\u00f3tese de injustific\u00e1vel in\u00e9rcia estatal e n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade econ\u00f4mico-financeira do ente p\u00fablico para solucionar o conflito, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 determinar que o Executivo promova as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento dos direitos e das garantias fundamentais dos ind\u00edgenas, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>. <\/p>\n “Embora se reconhe\u00e7a a complexidade do procedimento de cria\u00e7\u00e3o de reservas ind\u00edgenas, a fixa\u00e7\u00e3o de prazo pelo Poder Judici\u00e1rio justifica-se pela urg\u00eancia da solu\u00e7\u00e3o dos conflitos e pela demora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na conclus\u00e3o do processo administrativo em apre\u00e7o, instaurado h\u00e1 anos”, declarou Gurgel de Faria.<\/p>\n Dois precedentes recentes analisaram a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em quest\u00f5es judiciais sobre ind\u00edgenas. No primeiro deles (AREsp 1.688.809<\/strong><\/a>), a Segunda Turma considerou o MPF parte leg\u00edtima para buscar indeniza\u00e7\u00e3o por danos coletivos e individuais ap\u00f3s a morte de um beb\u00ea ind\u00edgena, decorrente de supostas falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico em Mato Grosso do Sul. <\/p>\n A crian\u00e7a, de um ano e 11 meses, pertencia \u00e0 etnia Ofay\u00e9-Xavante, e o \u00f3bito teria ocorrido por problemas no sistema de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ind\u00edgena na \u00e1rea onde est\u00e1 localizada a aldeia. Segundo os autos, mesmo com evid\u00eancias de que ele tinha peso abaixo do normal para a idade, o hospital \u2013 credenciado pelo SUS \u2013 teria dado alta para o beb\u00ea, que morreu oito dias depois.\u00a0 <\/p>\n Para o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), a legitimidade para requerer as indeniza\u00e7\u00f5es nesse caso n\u00e3o seria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas, sim, da Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n A ministra Assusete Magalh\u00e3es, relatora no STJ, lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos povos origin\u00e1rios, motivo pelo qual o artigo 35 da Lei Complementar 75\/1993<\/strong><\/a> confere legitimidade ao MPF para agir em sua defesa. <\/p>\n No caso analisado, a relatora ainda ressaltou que a Defensoria P\u00fablica que atendia a regi\u00e3o da tribo Ofay\u00e9-Xavante atuava apenas na Justi\u00e7a estadual. <\/p>\n “Trata-se, no caso, de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para a defesa de direitos e interesses de relev\u00e2ncia social, vale dizer, o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 boa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade aos \u00edndios e \u00e0 comunidade ind\u00edgena \u2013 de cuja alegada defici\u00eancia teria decorrido a morte da crian\u00e7a ind\u00edgena \u2013, bem como o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelos \u00edndios e pela sua comunidade, em regi\u00e3o na qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reconhece ‘not\u00f3ria precariedade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a'”, ressaltou. <\/p>\n Como consequ\u00eancia, tendo em vista a relev\u00e2ncia social do tema e a vulnerabilidade dessas popula\u00e7\u00f5es, a ministra Assusete entendeu, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o peculiar do caso, n\u00e3o haver impedimento para que o MPF defendesse os interesses individuais dos ind\u00edgenas. <\/p>\n No segundo caso, que tramitou em segredo judicial, a Terceira Turma reconheceu a possibilidade de o MPF ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas supostamente envolvidas numa rede de explora\u00e7\u00e3o sexual de adolescentes ind\u00edgenas no Amazonas. Segundo os r\u00e9us, n\u00e3o seria leg\u00edtima a participa\u00e7\u00e3o do MP no caso, ante a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve danos \u00e0 coletividade ind\u00edgena.<\/p>\n Relator do recurso especial, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze enfatizou que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica buscava a prote\u00e7\u00e3o de toda a comunidade ind\u00edgena, marcada por uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e por viola\u00e7\u00f5es de direitos indispon\u00edveis, especialmente no tocante \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 dignidade sexual de suas jovens. \u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n “Sendo assim, v\u00ea-se que a pretens\u00e3o inicial est\u00e1 intimamente ligada \u00e0s fun\u00e7\u00f5es constitucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Logo, sustentar que o caso narrado na exordial n\u00e3o abarcaria direitos individuais indispon\u00edveis seria o mesmo que negar a dignidade da pessoa humana \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, marginalizando ainda mais uma minoria que j\u00e1 sofre com sua estigmatiza\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n De acordo com o ministro, mesmo que se considerasse a “remota hip\u00f3tese” de que os direitos discutidos na a\u00e7\u00e3o fossem dispon\u00edveis, a legitimidade ativa do MPF deveria ser reconhecida em raz\u00e3o da exist\u00eancia de interesse de larga abrang\u00eancia e grande repercuss\u00e3o nacional, pois o tema interessava n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 comunidade ind\u00edgena individualmente considerada, mas a toda a coletividade da regi\u00e3o, “que tamb\u00e9m \u00e9 afetada pelos efeitos degradantes da explora\u00e7\u00e3o sexual de jovens ind\u00edgenas”. <\/p>\n Em outro processo que tamb\u00e9m tramitou em segredo, a Terceira Turma considerou obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o da Funai em a\u00e7\u00f5es de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar e ado\u00e7\u00e3o que envolvem filhos de pais de origem ind\u00edgena. <\/p>\n Segundo a ministra Nancy Andrighi, embora o artigo 28, par\u00e1grafo 6\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/a> disponha sobre a coloca\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente ind\u00edgena em fam\u00edlia substituta, a regra \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel aos filhos de pais de origem ind\u00edgena, devendo ser respeitada tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar e ado\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O caso analisado pela turma julgadora dizia respeito a uma m\u00e3e de origem ind\u00edgena envolvida com prostitui\u00e7\u00e3o, alcoolismo e uso de drogas, a qual vivia na sociedade urbana com suas filhas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual moveu a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, e as menores foram colocadas em acolhimento institucional para ado\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/p>\n De acordo com a relatora, nas a\u00e7\u00f5es de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar para posterior ado\u00e7\u00e3o, devem ser respeitadas a identidade social e cultural dos povos ind\u00edgenas, bem como seus costumes e suas tradi\u00e7\u00f5es, desde que sejam compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o ECA. Assim, apontou, a coloca\u00e7\u00e3o dos menores em outra fam\u00edlia deve ocorrer, de forma priorit\u00e1ria, em sua comunidade de origem ou dentro da mesma etnia. <\/p>\n “Por se tratar de \u00f3rg\u00e3o especializado, \u00e9 a Funai que re\u00fane as melhores condi\u00e7\u00f5es de avaliar a situa\u00e7\u00e3o do menor de origem ind\u00edgena, n\u00e3o apenas \u00e0 luz dos padr\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o da sociedade em geral, mas, sobretudo, a partir das especificidades de sua pr\u00f3pria cultura”, declarou Nancy Andrighi.<\/p>\n “Al\u00e9m de oferecer prote\u00e7\u00e3o efetiva aos menores de origem ind\u00edgena, reconhecendo-se a exist\u00eancia de uma s\u00e9rie de vulnerabilidades dessa parcela populacional, n\u00e3o se pode olvidar que o ECA tamb\u00e9m pretende adequadamente tutelar a comunidade e a cultura ind\u00edgenas, de modo a minimizar a sua assimila\u00e7\u00e3o ou absor\u00e7\u00e3o pela cultura dominante”, completou.<\/p>\n Para a ministra, a obrigatoriedade da interven\u00e7\u00e3o da Funai n\u00e3o pode ser vista como formalismo exagerado, pois sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 o que legitima a ado\u00e7\u00e3o do menor ind\u00edgena, na medida em que se pressup\u00f5e que haver\u00e1 mais chances de serem atendidos os interesses do adotando. Sem a participa\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o, segundo ela, h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, a qual “somente se pode afastar em hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas”.<\/p>\n Devido \u00e0 gravidade da situa\u00e7\u00e3o das menores e ao rompimento dos v\u00ednculos com a m\u00e3e biol\u00f3gica, a Terceira Turma n\u00e3o anulou a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, apesar da aus\u00eancia da Funai, mas exigiu a interven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em qualquer novo procedimento relacionado \u00e0s menores, inclusive no processo de ado\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Ao julgar o AREsp 1.640.785<\/strong><\/a>, a Segunda Turma considerou invi\u00e1vel a certifica\u00e7\u00e3o de georreferenciamento caso seja identificada sobreposi\u00e7\u00e3o da propriedade rural com \u00e1rea ind\u00edgena, mesmo que o processo de demarca\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo. <\/p>\n O caso foi discutido no \u00e2mbito de mandado de seguran\u00e7a com o qual os propriet\u00e1rios de uma fazenda buscavam, junto ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), a certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento, em cumprimento \u00e0 Lei 10.267\/2001. O Incra havia negado a certifica\u00e7\u00e3o porque a Funai indicou que parte da fazenda estaria sobreposta \u00e0 reserva ind\u00edgena Taunay\/Ipegue, ocupada tradicionalmente pelo povo Terena. <\/p>\n A decis\u00e3o do Incra foi revertida em primeira inst\u00e2ncia, com senten\u00e7a confirmada pelo TRF3. Para o tribunal, enquanto n\u00e3o houvesse a conclus\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio ind\u00edgena, a propriedade do terreno seria do particular, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>. <\/p>\n O ministro Francisco Falc\u00e3o lembrou que o procedimento de georreferenciamento integra o registro, e dele resultam consequ\u00eancias, pois a certifica\u00e7\u00e3o do memorial descritivo do im\u00f3vel consta da respectiva matr\u00edcula. <\/p>\n De acordo com o relator, o Incra acertou ao negar a certifica\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o fornecida pela Funai de que havia sobreposi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea com reserva ind\u00edgena. Falc\u00e3o destacou que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos estudos elaborados pela Funai, de modo que n\u00e3o \u00e9 exigida a finaliza\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio ind\u00edgena para que essa condi\u00e7\u00e3o seja considerada em atos que envolvam im\u00f3veis de particulares. <\/p>\n No caso dos autos, Francisco Falc\u00e3o ainda ressaltou que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a j\u00e1 havia declarado que a \u00e1rea discutida era de posse permanente do grupo Terena, indicando que as terras, de fato, poderiam ser de propriedade da Uni\u00e3o.\u00a0 <\/p>\n “As terras ocupadas pelos ind\u00edgenas s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis (par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>). E n\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o ser compelida a certificar situa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em descumprimento da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o nulos os t\u00edtulos particulares sobre terras ind\u00edgenas, a teor do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>“, finalizou o ministro. <\/p>\n Nos pr\u00f3ximos anos, a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional voltada para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas deve ser fortalecida em todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio. O motivo \u00e9 a instala\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do F\u00f3rum Nacional do Poder Judici\u00e1rio para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Ind\u00edgenas (Fonepi), cujo objetivo principal \u00e9 propor medidas para o aperfei\u00e7oamento do sistema judicial nesse tema. <\/p>\nLeia tamb\u00e9m: <\/em>Terra e luta, passado e futuro: a decis\u00e3o do STJ sobre a demarca\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio patax\u00f3<\/em><\/a><\/h2>\n
Justi\u00e7a pode determinar ao Executivo que adote medidas em favor dos ind\u00edgenas<\/h2>\n
MPF pode pedir indeniza\u00e7\u00e3o por falhas m\u00e9dicas que causaram morte de beb\u00ea em aldeia<\/h2>\n
MPF \u00e9 parte leg\u00edtima para defender comunidade amea\u00e7ada por explora\u00e7\u00e3o sexual<\/h2>\n
Interven\u00e7\u00e3o da Funai \u00e9 obrigat\u00f3ria na ado\u00e7\u00e3o de menor de origem ind\u00edgena<\/h2>\n
Certifica\u00e7\u00e3o de georreferenciamento pode ser negada se \u00e1rea conflitar com reserva<\/h2>\n
F\u00f3rum criado pelo CNJ deve modernizar atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em quest\u00f5es ind\u00edgenas<\/h2>\n