{"id":3008,"date":"2023-03-28T11:37:13","date_gmt":"2023-03-28T14:37:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/03\/28\/atraso-no-pagamento-de-acordo-gera-multa-independente-de-quitacao-das-parcelas-seguintes\/"},"modified":"2023-04-12T10:17:38","modified_gmt":"2023-04-12T13:17:38","slug":"atraso-no-pagamento-de-acordo-gera-multa-independente-de-quitacao-das-parcelas-seguintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/03\/28\/atraso-no-pagamento-de-acordo-gera-multa-independente-de-quitacao-das-parcelas-seguintes\/","title":{"rendered":"Atraso no pagamento de acordo gera multa independente de quita\u00e7\u00e3o das parcelas seguintes"},"content":{"rendered":"

Atraso no pagamento de acordo gera multa independente de quita\u00e7\u00e3o das parcelas seguintes<\/span><\/p>\n

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willianssilva<\/span><\/span>
\nTer, 28\/03\/2023 – 08:37<\/span><\/p>\n

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Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quita\u00e7\u00e3o das cotas seguintes<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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O pagamento \u00a0regular de parcelas subsequentes n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 4\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o ao julgar um agravo de peti\u00e7\u00e3o da empresa Desert INN Servi\u00e7os de Hotelaria. O ac\u00f3rd\u00e3o confirma decis\u00e3o da 7\u00aa Vara do Trabalho de Campinas que havia multado a empresa em 50% do saldo devido a uma ex-empregada.\u00a0<\/p>\n

Em abril do ano passado, a rede de hot\u00e9is e a trabalhadora firmaram um acordo para pagamento de R$ 5.000,00, divididos em seis parcelas. Na concilia\u00e7\u00e3o, ficou estabelecido que a trabalhadora dava plena quita\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas que reivindicava. J\u00e1 a empresa se comprometeu a pagar multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimpl\u00eancia ou atraso.<\/p>\n

A primeira parcela, no valor de R$ 834,00, venceu em 25 de abril. Foi paga, no entanto, no dia 28 de abril. Inconformada com o atraso, a trabalhadora voltou \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, reivindicando o pagamento dos valores devidos, assim como da multa.\u00a0<\/p>\n

“A \u00a0multa \u00a0estipulada \u00a0pelas \u00a0partes \u00a0configura \u00a0cl\u00e1usula acess\u00f3ria \u00a0da \u00a0obriga\u00e7\u00e3o \u00a0principal, \u00a0n\u00e3o \u00a0apenas como forma de coer\u00e7\u00e3o ao seu cumprimento, mas preponderantemente com o objetivo de indenizar os preju\u00edzos advindos da inobserv\u00e2ncia do pactuado”, afirmou o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. \u00a0<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m destacou que a multa tem o objetivo de ressarcir \u00a0preju\u00edzos \u00a0materiais \u00a0do empregado, ressaltando a prioridade dada pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s verbas de car\u00e1ter salarial. “N\u00e3o \u00e9 outro o tratamento dado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico ao classificar como preferenciais os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho (art. 83, I, Lei 11.101\/2005)”, concluiu.\u00a0<\/p>\n

Processo 0010148-42.2020.5.15.0094<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Ter, 28\/03\/2023 – 08:37<\/div>\n

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Atraso no pagamento de acordo gera multa independente de quita\u00e7\u00e3o das parcelas seguintes willianssilva Ter, 28\/03\/2023 – 08:37 Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quita\u00e7\u00e3o das cotas seguintes Conte\u00fado da Not\u00edcia O pagamento \u00a0regular de parcelas subsequentes n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3009,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3008"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3008\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3567,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3008\/revisions\/3567"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3009"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}