{"id":26376,"date":"2026-09-23T12:59:43","date_gmt":"2026-09-23T15:59:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/23\/tcu-restringe-conversao-de-multas-ambientais\/"},"modified":"2026-09-23T12:59:43","modified_gmt":"2026-09-23T15:59:43","slug":"tcu-restringe-conversao-de-multas-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/23\/tcu-restringe-conversao-de-multas-ambientais\/","title":{"rendered":"TCU restringe convers\u00e3o de multas ambientais"},"content":{"rendered":"<p>No Ac\u00f3rd\u00e3o 1.348\/2025, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/tcu\">TCU<\/a>) tomou decis\u00e3o relevante sobre a convers\u00e3o de multas ambientais: concluiu que os recursos envolvidos na convers\u00e3o indireta \u2013 quando o infrator aporta recursos em um projeto ambiental executado por terceiro \u2013 t\u00eam natureza p\u00fablica e devem se submeter ao regime or\u00e7ament\u00e1rio da Uni\u00e3o. O entendimento foi mantido, em sede de recurso, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 2.517\/2026.<\/p>\n<p>O mecanismo est\u00e1 previsto no art. 72, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.605\/1998, que permite converter a multa, antes de sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o ambiental. O Decreto 6.514\/2008, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas em 2023, disciplinou duas modalidades: a direta, em que o autuado executa o projeto; e a indireta, em que o infrator adere a projeto de terceiro, previamente credenciado pelo <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/ibama\">Ibama<\/a>, e o financia com recursos correspondentes ao valor da multa (com desconto).<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n<p>Para a corrente vencedora no TCU, essa diferen\u00e7a \u00e9 relevante. Na modalidade indireta, os valores destinados aos projetos n\u00e3o poderiam ser movimentados \u00e0 margem do or\u00e7amento e da Conta \u00danica do Tesouro.<\/p>\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima. O or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 mera formalidade cont\u00e1bil. \u00c9 instrumento de defini\u00e7\u00e3o de prioridades e de legitima\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do gasto p\u00fablico. Admitir que receitas p\u00fablicas sejam arrecadadas e destinadas pela Administra\u00e7\u00e3o fora dele pode esvaziar a fun\u00e7\u00e3o alocativa do Legislativo.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 saber se os recursos da convers\u00e3o indireta s\u00e3o, de fato, receitas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>A divis\u00e3o no TCU revela que a resposta n\u00e3o \u00e9 evidente. No julgamento origin\u00e1rio, o relator \u2013 ministro Marcos Bemquerer \u2013 ficou vencido, prevalecendo o voto do revisor \u2013 ministro Jorge Oliveira, que considerou ilegal a convers\u00e3o indireta. No julgamento do recurso, a tese do Ibama, no sentido de que n\u00e3o haveria que se falar em receita p\u00fablica no momento da convers\u00e3o, voltou a encontrar apoio: o ministro Odair Cunha abriu diverg\u00eancia, acompanhado pelo ministro Augusto Nardes, mas prevaleceu novamente o entendimento anterior, agora, capitaneado pelo relator do Pedido de Reexame, o ministro Walton Alencar.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o parece oferecer espa\u00e7o para essa leitura que terminou vencida. N\u00e3o criou apenas um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o de multas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Criou um instrumento de solu\u00e7\u00e3o consensual, autorizando a substitui\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, antes de sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, por servi\u00e7os ambientais. Se o autuado opta pela convers\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel compreender os recursos empregados no projeto n\u00e3o como receita estatal, mas como meio de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n<p>Na convers\u00e3o direta, isso \u00e9 mais evidente. Na indireta, muda a forma de execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o necessariamente a natureza do instituto. O dep\u00f3sito em conta garantia vinculada ao infrator e a execu\u00e7\u00e3o por terceiro podem justificar controles de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e rastreabilidade, sem conduzir, necessariamente, \u00e0 submiss\u00e3o integral desses valores ao ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n<p>Preservar a integridade do or\u00e7amento \u00e9 fundamental. Mas a disciplina legal da convers\u00e3o de multas tamb\u00e9m traduz uma escolha de pol\u00edtica p\u00fablica: permitir que determinadas san\u00e7\u00f5es sejam transformadas em servi\u00e7os ambientais. O desafio talvez esteja em assegurar controles adequados sobre esse mecanismo sem retirar dele justamente a funcionalidade que levou o legislador a institu\u00ed-lo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No Ac\u00f3rd\u00e3o 1.348\/2025, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tomou decis\u00e3o relevante sobre a convers\u00e3o de multas ambientais: concluiu que os recursos envolvidos na convers\u00e3o indireta \u2013 quando o infrator aporta recursos em um projeto ambiental executado por terceiro \u2013 t\u00eam natureza p\u00fablica e devem se submeter ao regime or\u00e7ament\u00e1rio da Uni\u00e3o. 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