{"id":26374,"date":"2026-09-23T11:59:27","date_gmt":"2026-09-23T14:59:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/23\/quando-o-supremo-entra-em-crise-quem-protege-a-igualdade-racial\/"},"modified":"2026-09-23T11:59:27","modified_gmt":"2026-09-23T14:59:27","slug":"quando-o-supremo-entra-em-crise-quem-protege-a-igualdade-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/23\/quando-o-supremo-entra-em-crise-quem-protege-a-igualdade-racial\/","title":{"rendered":"Quando o Supremo entra em crise, quem protege a igualdade racial?"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) atravessa um per\u00edodo de intensa exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de questionamentos sobre seu papel e seus limites. Nesse cen\u00e1rio, decis\u00f5es relacionadas a direitos fundamentais assumem import\u00e2ncia ainda maior, especialmente quando dizem respeito a grupos historicamente submetidos a processos de exclus\u00e3o, como a popula\u00e7\u00e3o negra (pessoas pretas e pardas). \u00c9 nesse contexto que ganha relev\u00e2ncia uma quest\u00e3o que n\u00e3o pode ser tratada como secund\u00e1ria: a constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais.<\/p>\n

A ADI 7.880<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no STF, constitui um exemplo dessa tens\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o questiona o dispositivo da Lei 12.169\/2021<\/a>, do estado da Para\u00edba, que estabelece, para a reserva de vagas destinadas a pessoas negras em concursos p\u00fablicos, requisitos adicionais relacionados \u00e0 trajet\u00f3ria escolar e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica. Entre eles, est\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o de que a\/o candidata\/o cursou pelo menos um ano do ensino m\u00e9dio em escola p\u00fablica e de que possui renda bruta familiar per capita<\/em> igual ou inferior a 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

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A controv\u00e9rsia coloca uma quest\u00e3o espec\u00edfica, mas de grande alcance: at\u00e9 que ponto crit\u00e9rios ditos complementares podem ser incorporados a uma pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa racial sem restringir seu alcance ou comprometer sua efic\u00e1cia material?<\/p>\n

A pergunta \u00e9 relevante porque as a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais n\u00e3o foram concebidas para produzir apenas igualdade formal. Elas respondem a desigualdades hist\u00f3ricas que n\u00e3o desaparecem pela simples afirma\u00e7\u00e3o de que todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei.<\/p>\n

Em sociedades marcadas pelo racismo estrutural e institucional, pessoas negras n\u00e3o partem das mesmas condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao mercado de trabalho, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 burocracia estatal e aos espa\u00e7os de decis\u00e3o. A igualdade material exige, portanto, o reconhecimento de desigualdades concretas e a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas capazes de enfrent\u00e1-las.<\/p>\n

Essa compreens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recente no STF. Em 2012, no julgamento da ADPF 186<\/a>, o tribunal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da pol\u00edtica de cotas \u00e9tnico-raciais adotada pela Universidade de Bras\u00edlia. Em 2017, na ADC 41<\/a>, tamb\u00e9m por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos p\u00fablicos, prevista pela Lei 12.990<\/a>\/2014.<\/p>\n

Esses precedentes consolidaram a compreens\u00e3o de que as a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o e constituem instrumentos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade material. A partir desse entendimento, o debate se desloca de uma quest\u00e3o inicial (se o Estado pode adotar medidas diferenciadas para enfrentar desigualdades raciais) para uma quest\u00e3o mais complexa: como essas pol\u00edticas devem ser desenhadas, implementadas e avaliadas para produzir os efeitos de igualdade que justificam sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de perspectiva \u00e9 decisiva. Uma pol\u00edtica p\u00fablica pode existir formalmente e, ainda assim, produzir efeitos materiais insuficientes. Uma lei pode reservar determinado percentual de vagas, um edital pode prever sua aplica\u00e7\u00e3o.\u00a0 No entanto, nada disso permite, isoladamente, concluir que houve igualdade racial efetiva. \u00c9 necess\u00e1rio observar quem se inscreve, quem \u00e9 aprovada\/o, quem ocupa efetivamente as vagas, quem permanece nas institui\u00e7\u00f5es e em que medida a pol\u00edtica altera sua composi\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n

\u00c9 nesse intervalo entre a norma e a realidade concreta que se situa o conceito de efic\u00e1cia material das a\u00e7\u00f5es afirmativas. Uma pol\u00edtica p\u00fablica deve ser avaliada n\u00e3o apenas por sua exist\u00eancia formal, mas tamb\u00e9m por sua capacidade de produzir os efeitos que justificaram sua cria\u00e7\u00e3o. No caso das a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais, isso significa verificar se elas contribuem para reduzir a sub-representa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra nos espa\u00e7os educacionais, profissionais e institucionais para os quais foram concebidas.<\/p>\n

Racismo n\u00e3o se encerra com a ascens\u00e3o social<\/strong><\/h3>\n

Ra\u00e7a, renda e trajet\u00f3ria educacional s\u00e3o dimens\u00f5es relacionadas, mas n\u00e3o equivalentes. O acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas s\u00e3o fundamentais para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, mas n\u00e3o eliminam o racismo. A experi\u00eancia de pessoas negras que alcan\u00e7am elevada escolariza\u00e7\u00e3o, proje\u00e7\u00e3o profissional e melhores condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas demonstra que a discrimina\u00e7\u00e3o racial n\u00e3o desaparece com a mobilidade social.<\/p>\n

Por isso, crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos podem desempenhar papel complementar em determinadas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas n\u00e3o devem ser tratados como equivalentes ao recorte racial quando a pol\u00edtica busca enfrentar desigualdades produzidas e reproduzidas pelo racismo.<\/p>\n

As desigualdades raciais contempor\u00e2neas est\u00e3o profundamente relacionadas a um processo hist\u00f3rico marcado pelo tr\u00e1fico transatl\u00e2ntico de pessoas africanas, pela escraviza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra por mais de tr\u00eas s\u00e9culos e por uma aboli\u00e7\u00e3o que, embora institu\u00edda pela Lei \u00c1urea, n\u00e3o foi acompanhada de pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o social e garantia de direitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra. Pol\u00edticas destinadas ao enfrentamento das desigualdades raciais precisam manter a dimens\u00e3o racial como elemento central de sua finalidade.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 fundamental lembrar que as a\u00e7\u00f5es afirmativas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra se inserem em um marco mais amplo de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial. Em seu art. 5\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, promulgada no Brasil pelo Decreto 10.932\/2022<\/a>, com status<\/em> de Emenda Constitucional, estabelece um compromisso jur\u00eddico de car\u00e1ter determinativo, e n\u00e3o meramente autorizativo, ao comprometer os Estados Partes com a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas especiais e a\u00e7\u00f5es afirmativas para assegurar igualdade de oportunidades, inclus\u00e3o e progresso aos grupos sujeitos ao racismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n

O que est\u00e1 realmente em jogo na ADI 7.880<\/strong><\/h3>\n

\u00c9 nesse contexto que a ADI 7.880 ganha relev\u00e2ncia. Em sess\u00e3o virtual realizada entre os dias 4 e 14 de setembro, o ministro Nunes Marques entendeu que os crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o paraibana est\u00e3o de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e votou pela manuten\u00e7\u00e3o da regra. O ministro Dias Toffoli acompanhou esse entendimento.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Edson Fachin considerou que os crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o e votou pela retirada da regra, posi\u00e7\u00e3o acompanhada pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Com quatro votos apresentados, dois pela manuten\u00e7\u00e3o e dois pela retirada da regra, o placar est\u00e1 em 2 a 2. Na sequ\u00eancia, o ministro Fl\u00e1vio Dino pediu mais tempo para analisar o processo e o julgamento foi suspenso.<\/p>\n

Este processo evidencia que n\u00e3o se trata de rediscutir a constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais no pa\u00eds, j\u00e1 reconhecida pelo STF em decis\u00f5es anteriores. O que est\u00e1 em debate \u00e9 se crit\u00e9rios adicionais relacionados \u00e0 trajet\u00f3ria escolar e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica podem ser estabelecidos para o acesso a uma pol\u00edtica de recorte racial.<\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que a crise institucional em torno do Supremo se conecta \u00e0 quest\u00e3o racial. Questionar decis\u00f5es judiciais, discutir os limites da atua\u00e7\u00e3o da Corte e exigir transpar\u00eancia s\u00e3o dimens\u00f5es leg\u00edtimas do debate democr\u00e1tico. Somente com informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis e an\u00e1lise dos resultados \u00e9 poss\u00edvel fazer pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias.<\/p>\n

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No caso das a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais, essa exig\u00eancia \u00e9 ainda maior porque existe uma diferen\u00e7a fundamental entre reconhecer a constitucionalidade de uma pol\u00edtica e garantir sua efetividade. O tribunal pode estabelecer par\u00e2metros constitucionais. O Legislativo pode criar leis. O Executivo pode regulament\u00e1-las. Mas s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por sua implementa\u00e7\u00e3o que transformam (ou n\u00e3o) esses comandos em realidade.<\/p>\n

Para o Observat\u00f3rio Opar\u00e1<\/a> e a Educafro Brasil<\/a>, n\u00e3o basta formular uma lei que diz que reserva vagas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra; \u00e9 preciso garantir acesso, ocupa\u00e7\u00e3o efetiva, perman\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o \u00e0s\/aos titulares desse direito, pessoas que carregam em seus corpos as marcas de uma hist\u00f3ria de desigualdade, exclus\u00e3o e muita luta por direitos coletivos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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