{"id":26357,"date":"2026-09-23T05:59:14","date_gmt":"2026-09-23T08:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/23\/filtro-de-relevancia-no-stj-o-que-muda-para-os-jurisdicionados\/"},"modified":"2026-09-23T05:59:14","modified_gmt":"2026-09-23T08:59:14","slug":"filtro-de-relevancia-no-stj-o-que-muda-para-os-jurisdicionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/23\/filtro-de-relevancia-no-stj-o-que-muda-para-os-jurisdicionados\/","title":{"rendered":"Filtro de relev\u00e2ncia no STJ: o que muda para os jurisdicionados"},"content":{"rendered":"

Desde o \u00faltimo dia 3 de setembro, recorrer ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) deixou de ser um direito absoluto e irrestrito. A Lei 15.484, sancionada em 4 de agosto, regulamentou o chamado filtro de relev\u00e2ncia do recurso especial \u2014 instituto criado pela Emenda Constitucional 125\/2022 \u2014 e redesenhou por completo a porta de entrada da Corte respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal no Brasil. Para empresas, contribuintes e gestores de contencioso, a mudan\u00e7a \u00e9 estrutural e exige aten\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n

Para compreender a raz\u00e3o da mudan\u00e7a e sua dimens\u00e3o, \u00e9 preciso olhar os n\u00fameros. Em 2025, o STJ recebeu o recorde de 500.622 processos. No primeiro semestre de 2026, antes da nova lei entrar em vigor, outros 260 mil feitos j\u00e1 haviam sido distribu\u00eddos. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o: em 2024, a Corte julgou volume equivalente ao de seus primeiros 11 anos de exist\u00eancia somados.<\/p>\n

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A consequ\u00eancia pr\u00e1tica desse volume \u00e9 conhecida de quem litiga: decis\u00f5es incoerentes, jurisprud\u00eancia oscilante e prazos de julgamento nem sempre compat\u00edveis com a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o jurisdicionado necessita. O STJ passou a absorver, na pr\u00e1tica, uma fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima \u00e0 de terceira inst\u00e2ncia revisora, papel para o qual n\u00e3o foi concebido e que compromete sua miss\u00e3o constitucional de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/p>\n

A l\u00f3gica do novo filtro \u00e9 simples: o recurso especial agora precisar\u00e1 demonstrar, em t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado, que a quest\u00e3o debatida possui relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica que transcenda os interesses individuais das partes. N\u00e3o basta sustentar que o tribunal de origem errou, ser\u00e1 preciso demonstrar ao STJ por que a controv\u00e9rsia importa para al\u00e9m do caso concreto.<\/p>\n

O recurso somente poder\u00e1 deixar de ser conhecido por aus\u00eancia de relev\u00e2ncia mediante manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento \u2014 salvaguarda importante contra o uso excessivo do filtro, e a decis\u00e3o sobre a inexist\u00eancia de relev\u00e2ncia \u00e9 irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

Segundo estudo da FGV, coordenado pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, estima-se que o filtro reduza em cerca de 25% o volume de recursos especiais e agravos no STJ. Um ter\u00e7o dos processos teria relev\u00e2ncia presumida pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o; entre os demais, a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de que aproximadamente 36% n\u00e3o superem o requisito, com base, entre outros elementos, na experi\u00eancia acumulada com a repercuss\u00e3o geral no STF.<\/p>\n

\u00c9 no direito tribut\u00e1rio, contudo, que o filtro poder\u00e1 produzir alguns de seus efeitos mais sens\u00edveis. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u2014 respons\u00e1vel pela mat\u00e9ria \u2014 iniciou 2026 com 33 teses tribut\u00e1rias vinculantes pendentes, somadas a 217 repetitivos j\u00e1 decididos. Em 2025, foram recebidos cerca de 34 mil recursos tribut\u00e1rios. A expectativa de redu\u00e7\u00e3o desse volume traz consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e exigir\u00e1 uma mudan\u00e7a de postura das empresas: a estrat\u00e9gia do contencioso ter\u00e1 de considerar, desde o in\u00edcio da disputa, n\u00e3o apenas a possibilidade de \u00eaxito no caso concreto, mas tamb\u00e9m a aptid\u00e3o da controv\u00e9rsia para alcan\u00e7ar e superar o filtro de relev\u00e2ncia no STJ.<\/p>\n

A primeira mudan\u00e7a diz respeito ao valor da causa, que ganha renovada import\u00e2ncia. A Constitui\u00e7\u00e3o presume a relev\u00e2ncia nos processos em que o valor da causa ultrapasse 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014 o equivalente a R$ 810,5 mil em 2026. Mandados de seguran\u00e7a com valor meramente estimativo ou a\u00e7\u00f5es com valores subdimensionados podem deixar de se enquadrar nessa hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, a estrat\u00e9gia processual dever\u00e1 ser definida com maior cuidado j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, inclusive quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do valor da causa, sempre em conformidade com as regras processuais aplic\u00e1veis. Um aspecto que antes podia ser tratado como predominantemente formal passa a ter potencial influ\u00eancia sobre o acesso futuro ao STJ.<\/p>\n

As teses tribut\u00e1rias de massa, por sua vez, passam a exigir demonstra\u00e7\u00e3o mais consistente de impacto sist\u00eamico. Discuss\u00f5es de reduzido valor individual, mas reproduzidas em grande n\u00famero \u2014 padr\u00e3o frequente no contencioso tribut\u00e1rio \u2014, precisar\u00e3o evidenciar que a quest\u00e3o transcende o interesse do contribuinte no caso concreto.<\/p>\n

Isso tende a alterar a pr\u00f3pria sele\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o dos casos: empresas e seus assessores jur\u00eddicos dever\u00e3o identificar quais processos re\u00fanem melhores condi\u00e7\u00f5es para funcionar como casos representativos, construir desde as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias um quadro f\u00e1tico e jur\u00eddico que evidencie a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da controv\u00e9rsia e evitar a multiplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de recursos sem perspectiva concreta de superar o filtro. A tend\u00eancia, portanto, \u00e9 de um contencioso menos orientado pelo volume e mais pela qualidade estrat\u00e9gica dos casos capazes de formar precedentes.<\/p>\n

Soma-se a isso o novo protagonismo da suspens\u00e3o nacional de processos: reconhecida a relev\u00e2ncia, o relator poder\u00e1 suspender, total ou parcialmente, por at\u00e9 seis meses, os processos pendentes que versem sobre a mesma quest\u00e3o, com possibilidade de uma prorroga\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses previstas em lei. Para empresas com contencioso tribut\u00e1rio pulverizado em m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es, uma decis\u00e3o do STJ poder\u00e1, portanto, afetar simultaneamente centenas de processos.<\/p>\n

Por outro lado, considerando o cen\u00e1rio projetado pelo pr\u00f3prio STJ de aumento substancial do contencioso com a implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos da reforma \u2014 IBS e CBS \u2014, o filtro de relev\u00e2ncia surge como instrumento importante de gest\u00e3o do sistema e de preven\u00e7\u00e3o de um agravamento ainda maior da sobrecarga da Corte. A racionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel, mas n\u00e3o ser\u00e1 neutra para os contribuintes: ela transfere maior responsabilidade para a defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de quais controv\u00e9rsias merecem ser levadas adiante e de como devem ser constru\u00eddas para alcan\u00e7ar os tribunais superiores.<\/p>\n

Essas transforma\u00e7\u00f5es exigem adapta\u00e7\u00e3o imediata do contencioso corporativo. A interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial apenas \u201cpor seguran\u00e7a\u201d ou com finalidade meramente protelat\u00f3ria perde espa\u00e7o, pois cada recurso dever\u00e1 conter argumenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o para al\u00e9m dos interesses das partes. O c\u00e1lculo muda: antes de recorrer, ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar com maior rigor se a tese tem condi\u00e7\u00f5es de superar o filtro, incorporando ao processo decis\u00f3rio uma an\u00e1lise mais estruturada de custo, risco e benef\u00edcio.<\/p>\n

O monitoramento de precedentes, por sua vez, torna-se ainda mais estrat\u00e9gico. As decis\u00f5es do STJ sobre a relev\u00e2ncia produzir\u00e3o efeitos sobre a admissibilidade de recursos especiais que discutam a mesma quest\u00e3o nos tribunais de origem. Se determinada controv\u00e9rsia for considerada desprovida de relev\u00e2ncia, recursos subsequentes sobre o mesmo tema poder\u00e3o ter seu seguimento negado, sem nova submiss\u00e3o da quest\u00e3o ao STJ. Acompanhar as primeiras decis\u00f5es sobre relev\u00e2ncia torna-se, assim, t\u00e3o importante quanto monitorar o m\u00e9rito das teses em discuss\u00e3o.<\/p>\n

O modelo tem racionalidade institucional, mas h\u00e1 risco real de que os primeiros anos produzam inseguran\u00e7a jur\u00eddica dado que os crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia s\u00e3o deliberadamente abertos (\u201cecon\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico\u201d) e o STJ partir\u00e1 do zero na constru\u00e7\u00e3o de seus par\u00e2metros \u2014 diferentemente do STF, que acumula quase duas d\u00e9cadas de jurisprud\u00eancia sobre repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Esse talvez seja o ponto mais sens\u00edvel do modelo: o filtro pode contribuir para a racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, mas tamb\u00e9m pode restringir de forma excessiva o acesso do jurisdicionado ao tribunal se seus crit\u00e9rios n\u00e3o forem aplicados com clareza, coer\u00eancia e previsibilidade.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o aumenta diante do car\u00e1ter irrecorr\u00edvel da decis\u00e3o que reconhece a inexist\u00eancia de relev\u00e2ncia. Diferentemente de outros requisitos de admissibilidade, cuja nega\u00e7\u00e3o comporta agravo ou embargos, se dois ter\u00e7os do \u00f3rg\u00e3o competente entenderem que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 relevante, n\u00e3o h\u00e1 recurso contra essa conclus\u00e3o no \u00e2mbito do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n

Essa irrecorribilidade, embora confira celeridade ao mecanismo, concentra no colegiado um poder significativo de sele\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias sem contrapeso, cuja legitimidade depender\u00e1 inteiramente da qualidade, consist\u00eancia e transpar\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que rejeitarem a relev\u00e2ncia.<\/p>\n

S\u00f3 o tempo dir\u00e1 se o filtro de relev\u00e2ncia se revelar\u00e1 uma aposta institucional bem-sucedida. A quest\u00e3o central \u00e9 saber se o sistema brasileiro aceitar\u00e1 que nem toda controv\u00e9rsia sobre lei federal seja examinada pelo STJ em troca de uma Corte capaz de produzir precedentes mais qualificados, est\u00e1veis e aptos a orientar o sistema. Para o mundo dos neg\u00f3cios, o novo modelo pode significar maior previsibilidade no m\u00e9dio prazo, se o STJ for bem-sucedido na constru\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia consistente; no curto prazo, contudo, amplia-se o risco enquanto o tribunal define os contornos do que ser\u00e1 considerado relevante.<\/p>\n

O sucesso do novo modelo n\u00e3o deve ser medido apenas pela redu\u00e7\u00e3o estat\u00edstica do n\u00famero de processos, mas sobretudo pela qualidade dos precedentes que o STJ for capaz de produzir com a racionaliza\u00e7\u00e3o de sua carga de trabalho. Se a Corte conseguir entregar jurisprud\u00eancia mais est\u00e1vel e previs\u00edvel em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u2014 campo marcado por controv\u00e9rsias de elevado impacto econ\u00f4mico e ampla multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u2014, o filtro ter\u00e1 cumprido sua promessa.<\/p>\n

Para os contribuintes, contudo, isso exigir\u00e1 abandonar uma l\u00f3gica predominantemente reativa de recorrer ao final do processo e adotar uma gest\u00e3o estrat\u00e9gica do contencioso desde sua origem. Caso contr\u00e1rio, al\u00e9m de um tribunal menos acess\u00edvel, haver\u00e1 o risco de que quest\u00f5es relevantes deixem de ser examinadas n\u00e3o por falta de import\u00e2ncia, mas porque sua relev\u00e2ncia n\u00e3o foi adequadamente constru\u00edda e demonstrada ao longo do processo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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