{"id":26341,"date":"2026-09-22T15:59:08","date_gmt":"2026-09-22T18:59:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/22\/corte-idh-defende-papel-de-juizes-nacionais-na-aplicacao-da-convencao-americana\/"},"modified":"2026-09-22T15:59:08","modified_gmt":"2026-09-22T18:59:08","slug":"corte-idh-defende-papel-de-juizes-nacionais-na-aplicacao-da-convencao-americana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/22\/corte-idh-defende-papel-de-juizes-nacionais-na-aplicacao-da-convencao-americana\/","title":{"rendered":"Corte IDH defende papel de ju\u00edzes nacionais na aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 vinte anos, com uma semana de diferen\u00e7a, duas senten\u00e7as da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)<\/a> contra o Chile marcaram a jurisprud\u00eancia da Corte. Uma abriu caminho para tratar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o como direito humano. A outra deu in\u00edcio ao chamado controle de convencionalidade, doutrina que obriga ju\u00edzes de todo o continente a aplicar a Conven\u00e7\u00e3o Americana mesmo quando ela entra em conflito com a lei do pr\u00f3prio pa\u00eds. Essas duas decis\u00f5es foram destacadas no discurso de abertura do 195\u00ba Per\u00edodo Ordin\u00e1rio de Sess\u00f5es do tribunal, nesta segunda-feira (21\/9), em Montevid\u00e9u, Uruguai.\u00a0<\/span><\/p>\n

A cerim\u00f4nia inicia um per\u00edodo que vai at\u00e9 sexta-feira (25\/9) no qual os ju\u00edzes da Corte se re\u00fanem para realizar audi\u00eancias p\u00fablicas nos casos Navarro L\u00f3pez e outros <\/span>vs.<\/span> Venezuela, Povo Tribal Afrodescendente Chileno e seus membros <\/span>vs.<\/span> Chile e Povos Ind\u00edgenas Mashco Piro, Yora e Amahuaca <\/span>vs.<\/span> Peru. O evento reuniu a presidenta uruguaia em exerc\u00edcio, Carolina Cosse, e representantes dos tr\u00eas poderes do pa\u00eds. \u00c9 a quarta vez que a Corte realiza sess\u00f5es no Uruguai desde 2008.<\/span><\/p>\n

No discurso, o presidente da Corte, o brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, defendeu o controle de convencionalidade. A doutrina nasceu do caso Almonacid Arellano <\/span>vs<\/span>. Chile, julgado em 26 de setembro de 2006, que tratava da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de Luis Alfredo Almonacid Arellano, em 1973, no in\u00edcio da ditadura militar chilena. Um decreto de anistia editado pelo regime blindou os respons\u00e1veis da Justi\u00e7a por d\u00e9cadas, e ao analisar esse decreto a Corte<\/span> determinou, pela primeira vez, que os ju\u00edzes nacionais s\u00e3o os primeiros garantidores da Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/span><\/p>\n

Mudrovitsch deixou claro que esse dever n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Judici\u00e1rio. A mesma responsabilidade, disse, se estende a \u201clegisladores, administradores, governantes de todos os n\u00edveis e funcion\u00e1rios p\u00fablicos em geral\u201d. Tamb\u00e9m n\u00e3o depende de provoca\u00e7\u00e3o: \u00e9 um dever de of\u00edcio, que a autoridade deve exercer \u201cmesmo de maneira preventiva\u201d sempre que identificar uma norma que ameace direitos humanos. E o par\u00e2metro n\u00e3o se limita ao texto escrito da Conven\u00e7\u00e3o, o que na pr\u00e1tica obriga cada tribunal a acompanhar toda a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana, n\u00e3o apenas os casos em que seu pr\u00f3prio pa\u00eds foi parte.<\/span><\/p>\n

A segunda data que estruturou o discurso, 19 de setembro, marcou os 20 anos do caso Claude Reyes <\/span>vs.<\/span> Chile, julgado uma semana antes de Almonacid Arellano. Tudo come\u00e7ou com um pedido de informa\u00e7\u00e3o negado: em 1998, Marcel Claude Reyes, ent\u00e3o diretor da Fundaci\u00f3n Terram, pediu ao Comit\u00ea de Investimento Estrangeiro do Chile dados sobre um projeto de explora\u00e7\u00e3o florestal no R\u00edo C\u00f3ndor, na Patag\u00f4nia chilena. O \u00f3rg\u00e3o entregou s\u00f3 parte do material e recusou o resto sem justificar por escrito, e os tribunais chilenos mantiveram a negativa. Coube \u00e0 Corte IDH reconhecer, pela primeira vez, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sob controle do Estado como um direito aut\u00f4nomo protegido pela Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/span><\/p>\n

\u201cO problema da informa\u00e7\u00e3o \u00e9, no fundo, um problema da democracia e dos direitos humanos\u201d, disse Mudrovitsch. \u201cTer informa\u00e7\u00e3o \u00e9 ter a capacidade de decidir, de participar do debate p\u00fablico, de tomar parte na coisa p\u00fablica em seu sentido mais radical.\u201d O legado da senten\u00e7a, resumiu, \u00e9 que \u201ca publicidade \u00e9 a regra, e o sigilo, a exce\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como exemplo dos desdobramentos da decis\u00e3o, ele citou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Chile e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho para a Transpar\u00eancia, ambas de 2008, al\u00e9m da lei equivalente aprovada pelo Uruguai naquele mesmo ano, que deu origem \u00e0 Unidade de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do pa\u00eds. Em 2010, a OEA foi al\u00e9m e adotou uma Lei Modelo Interamericana sobre o tema, atualizada em 2020.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o Est\u00fadio JOTA<\/span>, \u00e1rea de conte\u00fado multim\u00eddia sob demanda do JOTA<\/span><\/a><\/p>\n

Juntas, as duas senten\u00e7as ilustram o que Mudrovitsch chamou de potencial transformador da jurisprud\u00eancia da Corte: uma reconheceu um direito que ainda era incipiente nos ordenamentos jur\u00eddicos da regi\u00e3o, a outra converteu cada autoridade nacional em garante da Conven\u00e7\u00e3o. O balan\u00e7o de vinte anos, segundo ele, \u00e9 positivo. \u201cAs decis\u00f5es est\u00e3o sendo cumpridas\u201d, disse, citando como prova o caso Barbani Duarte, do pr\u00f3prio Uruguai, arquivado pela Corte no fim de 2025 depois que o pa\u00eds indenizou mais de 500 v\u00edtimas e adotou as reformas institucionais que a senten\u00e7a exigia.<\/span><\/p>\n

A Corte segue em Montevid\u00e9u ao longo da semana, tamb\u00e9m com sess\u00f5es privadas de supervis\u00e3o de cumprimento dos casos Gelman e Maidanik, ambos contra o Uruguai.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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