{"id":26328,"date":"2026-09-22T10:58:44","date_gmt":"2026-09-22T13:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/22\/agu-propoe-rastrear-beneficiario-final-e-desagio-na-venda-de-precatorios\/"},"modified":"2026-09-22T10:58:44","modified_gmt":"2026-09-22T13:58:44","slug":"agu-propoe-rastrear-beneficiario-final-e-desagio-na-venda-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/22\/agu-propoe-rastrear-beneficiario-final-e-desagio-na-venda-de-precatorios\/","title":{"rendered":"AGU prop\u00f5e rastrear benefici\u00e1rio final e des\u00e1gio na venda de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

Quem compra um precat\u00f3rio<\/a>, qual des\u00e1gio aplica e quanto desconta em encargos s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) quer tornar mais transparentes nas negocia\u00e7\u00f5es desses cr\u00e9ditos. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m defende mecanismos que permitam identificar o benefici\u00e1rio final das opera\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m dos fundos ou cession\u00e1rios que aparecem formalmente nos registros.<\/span><\/p>\n

Outro ponto sugerido diz respeito \u00e0 titularidade real do cr\u00e9dito. A demanda envolve saber quem \u00e9 o benefici\u00e1rio da compra do precat\u00f3rio, para al\u00e9m do cession\u00e1rio formal, que registrou a opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO Judici\u00e1rio muitas vezes conhece o ve\u00edculo de transmiss\u00e3o desses interesses, os fundos que est\u00e3o especulando a partir de decis\u00f5es judiciais, mas n\u00e3o conhece as pessoas e n\u00e3o sabe quem ao fim efetivamente paga\u201d, disse o advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Fl\u00e1vio Roman.<\/span><\/p>\n

A defesa foi feita durante audi\u00eancia p\u00fablica no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) no come\u00e7o de setembro que discutiu uma nova regra geral para o regime de pagamento e gest\u00e3o dos precat\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Roman, o avan\u00e7o acelerado e desregulamentado da mercantiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais traz consequ\u00eancias negativas para o Estado. Para ele, vem ocorrendo uma \u201cperigosa distor\u00e7\u00e3o\u201d, em que o conte\u00fado dos processos d\u00e1 lugar a um \u201cexclusivo interesse mercantil\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cProteger a integridade do Judici\u00e1rio e do er\u00e1rio exige estabelecer salvaguardas claras contra a especula\u00e7\u00e3o no financiamento de lit\u00edgios\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O assunto tem sido alvo de aten\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio diante dos riscos de fraude e das dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, principalmente no chamado \u201cmercado secund\u00e1rio\u201d. A demora para a efetiva\u00e7\u00e3o dos pagamentos pelos governos acaba contribuindo para que credores, especialmente aqueles em situa\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, vendam o direito a receber seu precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O CNJ vem discutindo aprimorar a regula\u00e7\u00e3o. Uma minuta de resolu\u00e7\u00e3o foi apresentada e o \u00f3rg\u00e3o recebeu sugest\u00f5es. A norma proposta visa substituir a resolu\u00e7\u00e3o em vigor (303\/2019), que j\u00e1 passou por v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

A parte relacionada \u00e0 venda de precat\u00f3rios n\u00e3o faz parte do escopo dessa minuta. As contribui\u00e7\u00f5es recebidas v\u00e3o subsidiar futuros estudos visando uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Um grupo de trabalho com integrantes do CNJ e do Banco Central<\/a> (BC) tamb\u00e9m trabalha na elabora\u00e7\u00e3o de uma nota t\u00e9cnica sobre a quest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em agosto, os presidentes das duas institui\u00e7\u00f5es, Edson Fachin e Gabriel Gal\u00edpolo, assinaram portaria com novas exig\u00eancias de transpar\u00eancia para a negocia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos. Uma das obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 o uso da escritura p\u00fablica na primeira cess\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 que o credor origin\u00e1rio receba informa\u00e7\u00f5es sobre o valor atualizado do cr\u00e9dito, o pre\u00e7o negociado, o des\u00e1gio aplicado e as consequ\u00eancias da opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Escritura p\u00fablica e salvaguardas<\/h2>\n

Parte das contribui\u00e7\u00f5es feitas ao CNJ defende a necessidade de a regula\u00e7\u00e3o contemplar mecanismos formais de registro e prote\u00e7\u00e3o ao titular do cr\u00e9dito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Representante do conselho federal do Col\u00e9gio Notarial do Brasil, Ana Paula Frontini, destacou a necessidade da presen\u00e7a dos cart\u00f3rios na negocia\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cHoje o mercado de cess\u00e3o de precat\u00f3rios \u00e9 um mercado de instrumentos informais, e isso representa tratar v\u00e1rias cess\u00f5es sem o devido cuidado no que diz respeito aos esclarecimentos acerca dos elementos essenciais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, da qualifica\u00e7\u00e3o das partes e do real consentimento\u201d, disse, durante a audi\u00eancia p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o abordada foi a possibilidade de uma esp\u00e9cie de \u201cdireito ao arrependimento\u201d nas vendas de precat\u00f3rios envolvendo idosos ou pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Pela hip\u00f3tese defendida pelo Instituto de Direito Coletivo, haveria um per\u00edodo m\u00ednimo em que seria poss\u00edvel desistir da venda sem nenhum \u00f4nus.<\/span><\/p>\n

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Cen\u00e1rio de endividamento<\/h2>\n

O setor banc\u00e1rio tem defendido a autonomia do detentor do precat\u00f3rio em negociar livremente seu cr\u00e9dito. Rafael Barroso Fontelles, que falou pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), disse que, num cen\u00e1rio de alto endividamento da sociedade brasileira, \u00e9 mais vantajoso fazer a cess\u00e3o do precat\u00f3rio do que obter um empr\u00e9stimo no mercado\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fontelles tamb\u00e9m cobrou uma diferencia\u00e7\u00e3o entre o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e a cess\u00e3o do cr\u00e9dito oriundo de a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u201cH\u00e1 uma confus\u00e3o entre benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e direito patrimonial. Uma vez que o valor j\u00e1 foi liquidado e \u00e9 devido para o credor e j\u00e1 foi expedido precat\u00f3rio, ele passa a fazer parte do patrim\u00f4nio e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma infraconstitucional, e nem poderia ter, impedindo essa cess\u00e3o do precat\u00f3rio, porque o artigo 100, par\u00e1grafos 13 e 14 da Constitui\u00e7\u00e3o permitem a cess\u00e3o, inclusive para verba alimentar\u201d.<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Lucas Pascoal Bevilacqua, advogado que representou o Banco BTG Pactual, fez um apelo para que o CNJ n\u00e3o estabele\u00e7a limites para o des\u00e1gio nas cess\u00f5es. Segundo argumentou, um tabelamento poderia prejudicar o mercado e incentivar a informalidade nas opera\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTemos pr\u00e9-precat\u00f3rios que s\u00e3o negociados com pessoas jur\u00eddicas de grande porte, que t\u00eam seus advogados e est\u00e3o cientes do des\u00e1gio que est\u00e1 sendo praticado. Ser\u00e1 que vai fazer sentido essa limita\u00e7\u00e3o de percentual?\u201d, questionou.<\/span><\/p>\n

Victor Valad\u00e3o Bicalho, da Lexis Capital Gest\u00e3o de Recursos, prop\u00f4s a regula\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de precat\u00f3rios. O mecanismo j\u00e1 existe e permite que o credor use seu precat\u00f3rio como garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. \u201cDiferente da cess\u00e3o pura do cr\u00e9dito, ele [credor] continua tendo acesso ao valor remanescente do precat\u00f3rio, uma vez que a d\u00edvida seja paga, e essa \u00e9 uma d\u00edvida menos onerosa do que outras op\u00e7\u00f5es do mercado de cr\u00e9dito\u201d.<\/span><\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o de precat\u00f3rios da OAB\/DF, Lino de Carvalho Cavalcante, fez uma dura cr\u00edtica \u00e0 exig\u00eancia de escritura p\u00fablica para liberar as cess\u00f5es de precat\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe a escritura p\u00fablica virar passagem obrigat\u00f3ria para cess\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais, pagar\u00e1 mais proporcionalmente quem tem menos\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO que pedimos? Seguran\u00e7a sem exclus\u00e3o. Autoria e integridade se comprovam por assinatura eletr\u00f4nica, e a titularidade, pela averba\u00e7\u00e3o judicial. A cadeia de titularidade n\u00e3o se garante atravessando um tabelionato; garante-se pelo registro judicial e pela rastreabilidade\u201d, disse. Para Cavalcante, basta um instrumento particular formalizando o neg\u00f3cio.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quem compra um precat\u00f3rio, qual des\u00e1gio aplica e quanto desconta em encargos s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) quer tornar mais transparentes nas negocia\u00e7\u00f5es desses cr\u00e9ditos. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m defende mecanismos que permitam identificar o benefici\u00e1rio final das opera\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m dos fundos ou cession\u00e1rios que aparecem formalmente nos registros. Outro ponto sugerido […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26328"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26328"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26328\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}