{"id":26317,"date":"2026-09-22T06:00:47","date_gmt":"2026-09-22T09:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/22\/a-gratuidade-de-justica-e-a-falta-de-coordenacao-dos-criterios-de-hipossuficiencia\/"},"modified":"2026-09-22T06:00:47","modified_gmt":"2026-09-22T09:00:47","slug":"a-gratuidade-de-justica-e-a-falta-de-coordenacao-dos-criterios-de-hipossuficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/22\/a-gratuidade-de-justica-e-a-falta-de-coordenacao-dos-criterios-de-hipossuficiencia\/","title":{"rendered":"A gratuidade de justi\u00e7a e a falta de coordena\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de hipossufici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Em recente julgamento da ADC 80, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) procurou uniformizar os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a em todo o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A iniciativa enfrenta um problema real: pessoas em condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas semelhantes podem receber tratamentos distintos conforme a jurisprud\u00eancia e o entendimento adotados pelo tribunal respons\u00e1vel por examinar o pedido.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

No \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, por exemplo, vigorava, consoante a S\u00famula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), o entendimento de que, para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e0 pessoa natural, bastava a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para esse fim.<\/p>\n

No \u00e2mbito dos tribunais estaduais e federais, contudo, em regra, a mera declara\u00e7\u00e3o era insuficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, devendo ser corroborada por outros documentos que atestassem a vulnerabilidade econ\u00f4mica da parte.<\/p>\n

Para reduzir essa disparidade, a Corte estabeleceu que quem recebe sal\u00e1rio mensal igual ou inferior a R$ 5 mil \u2014 mesmo limite de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u2014 possui presun\u00e7\u00e3o relativa de insufici\u00eancia de recursos, o que significa que o requerente dever\u00e1 apresentar um simples comprovante de renda para que a presun\u00e7\u00e3o incida.<\/p>\n

Acima desse patamar, a gratuidade continua sendo poss\u00edvel, mas depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que a pessoa n\u00e3o disp\u00f5e de recursos para suportar os encargos do processo.<\/p>\n

Mesmo abaixo do par\u00e2metro, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser indeferido quando o patrim\u00f4nio ou a renda familiar se mostrarem incompat\u00edveis com a alegada hipossufici\u00eancia, mediante an\u00e1lise proporcional das circunst\u00e2ncias. O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 exigir documenta\u00e7\u00e3o complementar, nos termos do artigo 99, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, o valor de R$ 5 mil acompanhar\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e, na aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o anual, ser\u00e1 corrigido pelo IPCA.<\/p>\n

A decis\u00e3o proferida pelo STF \u00e9 positiva, pois favorece a uniformiza\u00e7\u00e3o do tema e permite uma an\u00e1lise mais objetiva da quest\u00e3o quando a parte atende aos par\u00e2metros estabelecidos pela Suprema Corte.<\/p>\n

As principais ressalvas, entretanto, referem-se ao valor estabelecido como par\u00e2metro para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e ao fato de que a Corte definiu um valor comum, mas n\u00e3o uma metodologia nacional para aferir a insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n

Sobre o primeiro ponto, parece ut\u00f3pico acreditar que, em um pa\u00eds como o Brasil, no qual parcela expressiva da popula\u00e7\u00e3o se encontra endividada, indiv\u00edduos com renda mensal de R$ 6 mil ou R$ 7 mil disponham de recursos para arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios sucumbenciais sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 f\u00e1cil perceber a incongru\u00eancia entre o par\u00e2metro estabelecido pelo STF e a realidade pr\u00e1tica ao comparar a decis\u00e3o da Suprema Corte com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 15.498\/2026, que trata da atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das custas judiciais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para o ano de 2027.<\/p>\n

De acordo com a referida norma, as custas de uma a\u00e7\u00e3o cujo valor da causa seja superior a R$ 100.000,00 ser\u00e3o equivalentes a 3% desse montante, observado o limite m\u00e1ximo de R$ 107.332,80.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o parece cr\u00edvel que um trabalhador com renda de aproximadamente R$ 6 mil, que pretenda ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos no valor de R$ 100 mil, consiga dispor de metade de seu sal\u00e1rio \u2014 R$ 3 mil, correspondentes a 3% do valor da causa \u2014 para suportar as custas iniciais do processo.<\/p>\n

Quanto ao segundo aspecto, embora a assist\u00eancia jur\u00eddica e a gratuidade de justi\u00e7a possuam objetos e procedimentos pr\u00f3prios \u2014 de modo que o reconhecimento de uma n\u00e3o determine necessariamente a concess\u00e3o da outra \u2014, ambas integram o sistema constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Por isso, chama aten\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia entre o par\u00e2metro fixado pelo STF e os crit\u00e9rios econ\u00f4micos adotados pelas Defensorias P\u00fablicas.<\/p>\n

Apenas exemplificativamente, a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal presume economicamente vulner\u00e1vel a pessoa natural cuja renda familiar mensal n\u00e3o seja superior a cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

O exemplo acima evidencia que as institui\u00e7\u00f5es partem de unidades de medida e premissas distintas. Enquanto o STF utiliza como refer\u00eancia inicial o sal\u00e1rio individual, as Defensorias P\u00fablicas consideram predominantemente a renda familiar e conjugam esse dado com o patrim\u00f4nio, as despesas essenciais e outras situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade.<\/p>\n

E, como j\u00e1 adiantado, embora sejam institutos aut\u00f4nomos, isso n\u00e3o afasta a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o entre eles. Sobretudo quando a assist\u00eancia jur\u00eddica decorre do reconhecimento da vulnerabilidade econ\u00f4mica, causa estranhamento que o Estado considere que a pessoa n\u00e3o possui recursos para contratar advogado, mas adote par\u00e2metros substancialmente distintos para avaliar se ela pode suportar os custos do processo indispens\u00e1vel \u00e0 defesa do mesmo direito.<\/p>\n

A pr\u00f3pria ADC 80 aproxima os dois sistemas ao determinar que a presun\u00e7\u00e3o relativa de insufici\u00eancia tamb\u00e9m se aplica aos assistidos pela Defensoria P\u00fablica. Ou seja, o pr\u00f3prio STF reconhece que a avalia\u00e7\u00e3o realizada pela institui\u00e7\u00e3o deve produzir consequ\u00eancias na an\u00e1lise judicial da gratuidade.<\/p>\n

Ao que parece, a regra estabelecida pelo STF reduz a dist\u00e2ncia entre os institutos, mas n\u00e3o elimina a fragmenta\u00e7\u00e3o existente antes mesmo do processo.<\/p>\n

Nesse sentido, a ADC 80 representa um avan\u00e7o ao reconhecer que a gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o pode depender de crit\u00e9rios dispersos e imprevis\u00edveis. Contudo, o valor de R$ 5 mil pode funcionar como ponto de partida, mas n\u00e3o constitui, isoladamente, medida adequada da insufici\u00eancia de recursos de uma pessoa, cuja an\u00e1lise deve considerar tamb\u00e9m a realidade econ\u00f4mica brasileira.<\/p>\n

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Desse modo, embora o julgamento promova uma uniformiza\u00e7\u00e3o formal dos crit\u00e9rios, sua efetividade pr\u00e1tica poder\u00e1 ser mais restrita do que inicialmente aparenta, pois, em grande parcela dos casos, a aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia continuar\u00e1 sendo realizada casuisticamente pelo magistrado.<\/p>\n

Assim, o maior impacto ser\u00e1 no \u00e2mbito da justi\u00e7a trabalhista em virtude da revoga\u00e7\u00e3o da s\u00famula 463, I, do TST.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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