A empresa n\u00e3o \u00e9 uma ilha apartada da sociedade e, em per\u00edodos eleitorais, diferen\u00e7as de opini\u00e3o aparecem no ambiente profissional. Isso \u00e9 natural, pois empregadores e trabalhadores seguem sendo cidad\u00e3os, com hist\u00f3rias, valores e prefer\u00eancias pol\u00edticas pr\u00f3prias.<\/p>\n
O ponto sens\u00edvel est\u00e1 no uso da autoridade empresarial para influenciar quem depende da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Quando a manifesta\u00e7\u00e3o vem de quem pode contratar, promover, aplicar san\u00e7\u00f5es ou dispensar, uma fala informal pode ser recebida como orienta\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 amea\u00e7a.<\/p>\n
JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n Para as elei\u00e7\u00f5es de 2026<\/a>, essa fronteira ganhou contornos ainda mais objetivos para se observar. A Resolu\u00e7\u00e3o 23.755\/2026 do Tribunal Superior Eleitoral<\/a> (TSE) incluiu o \u00a7 2\u00ba-A no artigo 19 da Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/2019 para vedar expressamente propaganda eleitoral e ass\u00e9dio eleitoral em ambientes de trabalho p\u00fablicos ou privados. A norma prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 de quem pratica a conduta, mas tamb\u00e9m de quem a permite.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o 355\/2023 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> (CSJT) adota conceito amplo. Considera ass\u00e9dio eleitoral tanto distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia fundada em convic\u00e7\u00e3o ou opini\u00e3o pol\u00edtica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2013 inclusive na admiss\u00e3o \u2013, quanto coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, humilha\u00e7\u00e3o ou constrangimento destinados a influenciar ou a manipular voto, apoio, orienta\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de trabalhadores.<\/p>\n Nem todo di\u00e1logo pol\u00edtico configura ass\u00e9dio. Troca de opini\u00f5es entre pessoas que conversam livremente, sem uso da hierarquia nem consequ\u00eancias profissionais, n\u00e3o causa coa\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a est\u00e1 no contexto. Quanto maior a assimetria entre os interlocutores e mais pr\u00f3ximo o discurso estiver dos instrumentos de gest\u00e3o da empresa, maior ser\u00e1 o risco de que a manifesta\u00e7\u00e3o passe a ser compreendida como um comando.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o protege simultaneamente liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, liberdade de consci\u00eancia, sigilo do voto, pluralismo pol\u00edtico, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. N\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre tais garantias. O empres\u00e1rio pode apoiar candidaturas e expressar suas convic\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter pessoal. N\u00e3o pode \u00e9 converter a estrutura econ\u00f4mica da empresa ou o poder diretivo do contrato de trabalho em instrumento de campanha, press\u00e3o ou retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A pergunta, portanto, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o que o empregador pretendia dizer. \u00c9 tamb\u00e9m como a mensagem pode ser tomada por quem a recebeu. Havia liberdade para discordar? A comunica\u00e7\u00e3o ocorreu em canal corporativo? O superior associou o resultado da elei\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do emprego, de sal\u00e1rios ou de benef\u00edcios? Houve exposi\u00e7\u00e3o, controle, promessa ou amea\u00e7a? Tais perguntas ajudam a separar manifesta\u00e7\u00e3o pessoal leg\u00edtima de interfer\u00eancia abusiva.<\/p>\n A nova regra do TSE acrescenta cautela importante: ainda que n\u00e3o haja amea\u00e7a expl\u00edcita, a empresa n\u00e3o pode ser transformada em ve\u00edculo de propaganda eleitoral. Isso recomenda conten\u00e7\u00e3o no uso de e-mails institucionais, grupos profissionais de mensagens, reuni\u00f5es de trabalho, uniformes, instala\u00e7\u00f5es, ve\u00edculos e demais recursos corporativos.<\/p>\n A Justi\u00e7a do Trabalho tem examinado conte\u00fado e contexto das comunica\u00e7\u00f5es empresariais. Em decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o<\/a>, a 3\u00aa Turma reconheceu ass\u00e9dio eleitoral quando a empresa anunciou corte de 30% no or\u00e7amento, se o candidato de prefer\u00eancia dos empregadores n\u00e3o fosse eleito. Um trabalhador foi dispensado pouco ap\u00f3s o resultado eleitoral e sua repara\u00e7\u00e3o por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.<\/p>\n Em outro caso, divulgado pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>, a 1\u00aa Turma do TRT da 18\u00aa Regi\u00e3o reconheceu ass\u00e9dio moral eleitoral em reuni\u00f5es convocadas para pressionar empregados no 2\u00ba turno das elei\u00e7\u00f5es de 2022. Em a\u00e7\u00e3o coletiva, a empresa foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o individual aos trabalhadores ativos no per\u00edodo da campanha.<\/p>\n Os precedentes revelam um padr\u00e3o: os tribunais n\u00e3o analisam frases isoladas. Os magistrados avaliam a posi\u00e7\u00e3o de quem falou, o ambiente em que a mensagem foi transmitida, a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es pol\u00edticas, a exist\u00eancia de promessa ou amea\u00e7a, a publicidade da conduta e eventuais medidas posteriores contra quem discordou.<\/p>\n O poder diretivo faculta ao empregador organizar a atividade econ\u00f4mica, distribuir tarefas, fiscalizar o trabalho e estabelecer regras necess\u00e1rias \u00e0 empresa. N\u00e3o autoriza interfer\u00eancia na consci\u00eancia ou na escolha pol\u00edtica dos empregados. Atingida a esfera pessoal do trabalhador, podem surgir responsabilidades trabalhistas, civis, eleitorais e at\u00e9 criminais.<\/p>\nJurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhece consequ\u00eancias concretas<\/h1>\n
Limites e responsabilidades<\/h1>\n