{"id":26275,"date":"2026-09-20T05:58:45","date_gmt":"2026-09-20T08:58:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/20\/transacao-tributaria-e-a-construcao-do-consenso-pos-reforma\/"},"modified":"2026-09-20T05:58:45","modified_gmt":"2026-09-20T08:58:45","slug":"transacao-tributaria-e-a-construcao-do-consenso-pos-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/20\/transacao-tributaria-e-a-construcao-do-consenso-pos-reforma\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a constru\u00e7\u00e3o do consenso p\u00f3s-reforma"},"content":{"rendered":"

Embora a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria[1]<\/a> tenha se consolidado como importante instrumento n\u00e3o apenas de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, mas, tamb\u00e9m, de efetiva arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve na reforma tribut\u00e1ria<\/a> introduzida pela Emenda Constitucional 132\/2023 (e regulamentada pelas Leis Complementares 214\/2025 e 227\/2026) previs\u00e3o expressa e espec\u00edfica se e como os entes federativos celebrar\u00e3o acordos de transa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos rec\u00e9m-criados tributos, vale dizer, o IBS e a CBS.<\/p>\n

Mesmo que o instituto esteja mais bem estruturado no \u00e2mbito da Uni\u00e3o e de alguns estados e munic\u00edpios, com regras e procedimentos cada vez mais claros, ainda h\u00e1 muitos pontos em que podemos avan\u00e7ar, como aponta o Relat\u00f3rio de Pesquisa elaborado pelo N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio da FGV, coordenado pela professora Tathiane Piscitelli[2]<\/a>.<\/p>\n

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As unidades federativas t\u00eam, cada vez mais, entendido e reconhecido a import\u00e2ncia e os valiosos resultados na implementa\u00e7\u00e3o de um sistema multiportas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas a realidade local, que pode ser marcada por falta de recursos financeiros, tecnol\u00f3gicos e materiais, nem sempre possibilita a sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A aus\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o constitui empecilho para que sejam criados, aplicados e replicados programas de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de controv\u00e9rsias envolvendo os denominados tributos g\u00eameos <\/em>de maneira harm\u00f4nica. Ao rev\u00e9s, a reforma tribut\u00e1ria trouxe mecanismos que, em complementa\u00e7\u00e3o aos j\u00e1 existentes, permitem que os entes busquem, em conjunto, respeitadas as especificidades e autonomia locais, solu\u00e7\u00f5es que viabilizem a celebra\u00e7\u00e3o de tais acordos.<\/p>\n

Da mesma forma que o CPC\/15, ao elevar os mecanismos autocompositivos \u00e0 categoria de instrumentos essenciais de pol\u00edtica p\u00fablica judici\u00e1ria, propiciou uma reorienta\u00e7\u00e3o substancial da conduta dos participantes do processo brasileiro, culminando na efetiva implementa\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos que no \u00e2mbito p\u00fablico at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o detinham posi\u00e7\u00e3o de destaque em nosso ordenamento, a reforma tribut\u00e1ria, mais que uma mera altera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de bases de c\u00e1lculo e compet\u00eancias, ao elevar explicitamente a n\u00edvel constitucional o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, criando mecanismos que permitem a efetiva e concreta atua\u00e7\u00e3o conjunta dos entes, inicia a constru\u00e7\u00e3o de verdadeiro consenso federativo para a gest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A EC 132\/2023 viabilizou, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, o compartilhamento das compet\u00eancias mantidas na esfera de atribui\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias locais (fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a, lan\u00e7amento e representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial), com o objetivo de estabelecer verdadeira integra\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n

Sob essa l\u00f3gica, o CGIBS, a Receita Federal e a PGFN devem compartilhar informa\u00e7\u00f5es fiscais e harmonizar normas e procedimentos (art. 156-B da CF\/88), inclusive implementando solu\u00e7\u00f5es integradas de cobran\u00e7a (art. 318 da LC 214\/2025). Soma-se a isso o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias\u00a0 e o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (art. 319 da LC 214\/2025) que garantir\u00e3o a simetria entre o IBS e a CBS.<\/p>\n

Nesse sentido, sob os ausp\u00edcios do novo marco regulat\u00f3rio, ratificando a mudan\u00e7a de paradigma em que se busca abra\u00e7ar o modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dial\u00f3gica n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte, mas, tamb\u00e9m, entre os pr\u00f3prios entes federados, pode-se destacar a recente cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Advocacia P\u00fablica Fiscal (Conap), em setembro de 2025, com o desiderato de superar, em conjunto, os desafios j\u00e1 existentes e os que surgir\u00e3o com a progressiva implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Nas palavras de Ana Carolina Garcia[3]<\/a>, vice-presidente do Conap, \u201co conselho surgiu justamente da necessidade de se compreender que a reforma tribut\u00e1ria s\u00f3 ser\u00e1 efetiva se houver uma real coopera\u00e7\u00e3o institucional\u201d. A efetiva coopera\u00e7\u00e3o interfederativa consubstancia-se em condi\u00e7\u00e3o inexor\u00e1vel para que deixemos no passado as mazelas que a reforma visa suplantar[4]<\/a>.<\/p>\n

Assim, e para viabilizar atua\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e integrada n\u00e3o apenas no momento da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, mas, igualmente, quando da eventual celebra\u00e7\u00e3o de acordos de transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que as procuradorias, respons\u00e1veis pelo assessoramento jur\u00eddico e representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos entes (arts. 131 e 132 da CF\/88), por meio do Conap, seguindo eventuais diretrizes estabelecidas pelo CGIBS e\/ou com o aux\u00edlio do F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, de forma cooperada, coordenada e simbi\u00f3tica, compartilhem suas melhores pr\u00e1ticas, dificuldades e resultados, estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es e requisitos dos acordos de transa\u00e7\u00e3o, unifiquem crit\u00e9rios substanciais para eventuais descontos, discutam e elejam temas de contencioso tribut\u00e1rio pass\u00edveis de serem negociados, evitando, assim, regras de transa\u00e7\u00e3o assim\u00e9tricas para o mesmo fato gerador.<\/p>\n

Poder\u00e3o, para isso, firmar conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o para aux\u00edlio m\u00fatuo e compartilhamento n\u00e3o apenas de informa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m de solu\u00e7\u00f5es integradas para a efetiva\u00e7\u00e3o material dos acordos, com uso, inclusive, de tecnologias como a IA, como vem sendo feito, e.g.<\/em>, em Blumenau[5]<\/a>.<\/p>\n

Dado o n\u00famero de munic\u00edpios existentes em nosso pa\u00eds, \u00e0 luz do princ\u00edpio da praticabilidade[6]<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel pensar, por exemplo, em uma ades\u00e3o\/concord\u00e2ncia eletr\u00f4nica por parte dos entes federados a eventuais propostas de transa\u00e7\u00e3o aprovadas no \u00e2mbito do Conap[7]<\/a>, permitindo, assim, que o Multi-door Courthouse System<\/em> seja realidade em todo territ\u00f3rio nacional, sem desrespeitar a autonomia local. Essa atua\u00e7\u00e3o cooperada \u00e9 plenamente realiz\u00e1vel, considerando que atualmente, com fincas no artigo 2\u00ba, \u00a79\u00ba da Lei 10.522\/2002, j\u00e1 s\u00e3o celebrados conv\u00eanios entre a Uni\u00e3o e demais entes da federa\u00e7\u00e3o, dentre outros, para utiliza\u00e7\u00e3o do Cadin, do sistema D\u00edvida Aberta, e, mais recentemente, do HUB <\/em>de Cobran\u00e7a, voltado \u00e0s estrat\u00e9gias automatizadas de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Vislumbra-se, tamb\u00e9m, que o amadurecimento do di\u00e1logo interfederativo possibilite, inclusive, a redu\u00e7\u00e3o coordenada do estoque de lit\u00edgios passados, relacionados aos tributos extintos.<\/p>\n

A sedimenta\u00e7\u00e3o deste consenso p\u00f3s-reforma, por meio do constante di\u00e1logo interinstitucional entre os fiscos, propiciar\u00e1 solu\u00e7\u00f5es integradas pass\u00edveis de serem aplicadas \u00e0s diversas realidades locais. Essa converg\u00eancia atuar\u00e1 na simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos, na garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e na promo\u00e7\u00e3o do compliance <\/em>cooperativo, resultando na almejada mitiga\u00e7\u00e3o da litigiosidade nacional.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Catalisado pela reforma tribut\u00e1ria e pelo postulado da coopera\u00e7\u00e3o federativa, este emergente modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica constitui alicerce para que a transa\u00e7\u00e3o transcenda a condi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica pontual em certas unidades da federa\u00e7\u00e3o e se consolide como instrumento hegem\u00f4nico em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Se foi poss\u00edvel, no passado recente, estabelecer di\u00e1logo entre fisco e contribuintes, que at\u00e9 ent\u00e3o ocupavam posi\u00e7\u00f5es invariavelmente antag\u00f4nicas e inconcili\u00e1veis, mostra-se plenamente exequ\u00edvel institucionalizar o di\u00e1logo t\u00e9cnico e pol\u00edtico entre as diversas esferas fazend\u00e1rias, cuja converg\u00eancia de esfor\u00e7os \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para a efetividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a otimiza\u00e7\u00e3o do atendimento ao interesse coletivo.<\/p>\n

*<\/p>\n

Este texto \u00e9 fruto das discuss\u00f5es ocorridas no N\u00facleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, na linha de pesquisa \u201cQuest\u00f5es Contempor\u00e2neas do Contencioso Tribut\u00e1rio\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto \u201cReforma do Processo e seus Impactos na Reforma Tribut\u00e1ria<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> O objeto do texto \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas os fundamentos que aqui ser\u00e3o trazidos s\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis aos demais mecanismos de auto e hetero composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0 PISCITELLI, Tathiane et al. (coord.). Transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais. Relat\u00f3rio de Pesquisa. S\u00e3o Paulo: FGV DIREITO SP, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.fgv.br\/items\/9ecd6035-417e-43c4-9bec-1ba0033a222c\/full<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Ag\u00eancia Senado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/09\/02\/conselho-nacional-da-advocacia-publica-fiscal-apresenta-estatuto-ao-congresso<\/p>\n

[4]<\/a> Conforme destacado pelo Prof. Paulo Conrado, a reforma exige que os entes atuem dentro de uma estrutura funcionalmente integrada. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/atuacao-cooperativa-integracao-e-reforma-tributaria-quando-os-conceitos-escondem-os-problemas<\/p>\n

[5]<\/a>https:\/\/reformatributaria.cnm.org.br\/o-balcao-da-transacao-de-blumenau-e-um-modelo-que-pode-ser-replicado-para-os-demais-municipios-brasileiros\/<\/p>\n

[6]<\/a> ARAUJO, Juliana Furtado Costa. O princ\u00edpio da praticabilidade no contexto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal prevista na lei n\u00ba 13.988\/2020. In: Fernando Caldas Bivar Neto; L\u00e1zaro Reis Pinheiro Silva ; Marilia Carvalho Neves Ferros; Samuel Rodrigues de Miranda Neto (Org) Ensaios em direito p\u00fablico: os 10 anos da ministra Regina Helena Costa no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Londrina: Ed Thoth, 2023.<\/p>\n

[7]<\/a> A exemplo do rec\u00e9m criado Portal de Conv\u00eanios da PGFN (https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/pgfn-lanca-portal-de-convenios)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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