{"id":26271,"date":"2026-09-19T10:58:33","date_gmt":"2026-09-19T13:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/19\/camara-e-senado-dao-andamento-a-oito-projetos-que-alteram-regras-de-licitacao\/"},"modified":"2026-09-19T10:58:33","modified_gmt":"2026-09-19T13:58:33","slug":"camara-e-senado-dao-andamento-a-oito-projetos-que-alteram-regras-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/19\/camara-e-senado-dao-andamento-a-oito-projetos-que-alteram-regras-de-licitacao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara e Senado d\u00e3o andamento a oito projetos que alteram regras de licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Oito projetos que mudam as regras de compras p\u00fablicas<\/a> avan\u00e7aram no Congresso<\/a> neste ano e podem alterar o regime de contrata\u00e7\u00f5es do Estado. Levantamento do JOTA<\/span> identificou centenas de propostas sobre licita\u00e7\u00f5es<\/a> em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Destas, 15 tiveram movimenta\u00e7\u00e3o em 2026 e oito foram aprovadas em algum colegiado.<\/span><\/p>\n

Os textos tratam de amplia\u00e7\u00e3o de limites para aditivos contratuais, regulamenta\u00e7\u00e3o de plataformas locais de disputa, pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias por meio de obras p\u00fablicas, flexibiliza\u00e7\u00e3o da dispensa de certames na \u00e1rea da sa\u00fade e exig\u00eancia de programas de integridade (compliance) em contrata\u00e7\u00f5es de estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de margens de prefer\u00eancia para a ind\u00fastria nacional concentra o maior volume das discuss\u00f5es. O objetivo \u00e9 facilitar o acesso de empresas brasileiras \u00e0s compras p\u00fablicas. Parte dessas mat\u00e9rias avan\u00e7a em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es, sem necessidade de an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio. Cinco das oito propostas mapeadas aguardam delibera\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) ou j\u00e1 foram remetidas ao Senado.<\/span><\/p>\n

O Executivo<\/a> n\u00e3o atua de forma uniforme sobre o conjunto. \u00c9 contr\u00e1rio ao PL 1082\/2025, que abre espa\u00e7o para plataformas locais de licita\u00e7\u00e3o, e ao PL 2825\/2025, que amplia o limite de aditivos unilaterais. Apoia, com ressalvas, o PL 1252\/2023, sobre pagamento de tributos com obras, e o PL 4687\/2023, que trata de programas de integridade. Nas margens de prefer\u00eancia, defende que a aplica\u00e7\u00e3o seja definida caso a caso, e n\u00e3o fixada de forma obrigat\u00f3ria em lei, por receio de impacto fiscal.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Veja o que muda em cada um dos oito projetos<\/h2>\n

PL 3558\/2025 \u2013 Margem de prefer\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u00a0<\/p>\n

O que muda:\u00a0 eleva de 10% para 20% a margem de prefer\u00eancia geral nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de 20% para at\u00e9 30% a margem aplic\u00e1vel a bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais resultantes de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (PD&I) realizados no pa\u00eds. Tamb\u00e9m permite licita\u00e7\u00f5es exclusivas para a compra de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nacionais em setores considerados estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento e a inova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo: apesar de ser favor\u00e1vel \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o das margens, o governo defende que a regra n\u00e3o tenha car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. O entendimento \u00e9 que a obrigatoriedade poderia restringir op\u00e7\u00f5es, encarecer certames e gerar impacto fiscal. Como alternativa, o Executivo quer que o texto apenas autorize a defini\u00e7\u00e3o das margens em cada processo licitat\u00f3rio. O governo tamb\u00e9m v\u00ea problemas no uso do cadastro da Ag\u00eancia Especial de Financiamento Industrial (Finame), do BNDES, para delimitar quais produtos s\u00e3o nacionais. Hoje, o registro abrange apenas bens de capital, como m\u00e1quinas e equipamentos, o que deixaria de fora bens de consumo e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1: passou pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (CDE), mas ainda precisa passar pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) e pela CCJC.<\/span><\/p>\n

PL 3557\/2025 \u2013 Margens nas compras estatais<\/p>\n

O que muda: semelhante ao PL 3558\/2025, o texto permite que as empresas estatais estabele\u00e7am margem de prefer\u00eancia de at\u00e9 20% para bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais que sigam normas t\u00e9cnicas brasileiras, e de at\u00e9 30% para produtos e servi\u00e7os resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo: a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante \u00e0 do PL 3558\/2025. O governo apoia a eleva\u00e7\u00e3o das margens, mas defende que elas n\u00e3o sejam obrigat\u00f3rias e possam ser definidas em cada processo licitat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1: passou pela CDE, mas ainda precisa passar pela CFT e pela CCJC.<\/span><\/p>\n

PL 4133\/2023 \u2013 Pol\u00edtica Industrial do Brasil<\/p>\n

O que muda: estabelece a Pol\u00edtica Industrial do Brasil, com margem de prefer\u00eancia de 20% para bens manufaturados e servi\u00e7os nacionais e de 30% para os que atendam a crit\u00e9rios de sustentabilidade ou resultem de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no pa\u00eds. Determina que o Executivo apresente a pol\u00edtica ao Legislativo no primeiro ano de cada mandato presidencial, com validade at\u00e9 o primeiro ano do mandato seguinte. A pol\u00edtica deve fixar objetivos e metas baseados em indicadores de desenvolvimento socioecon\u00f4mico, descarboniza\u00e7\u00e3o, aumento de empregos e agrega\u00e7\u00e3o de valor tecnol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo: o texto foi negociado entre o Executivo e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). O governo apoia integralmente o projeto, tendo participado da elabora\u00e7\u00e3o por meio do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) e do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI).<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1: o projeto foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados em\u00a0 junho. A mat\u00e9ria foi remetida ao Senado Federal, onde ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT). Na CAE, o relator \u00e9 o senador Cid Gomes, que ainda n\u00e3o apresentou parecer.<\/span><\/p>\n

PL 1082\/2025 \u2013 Plataformas locais de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O que muda: define o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) como plataforma centralizadora de atos licitat\u00f3rios e contratuais, mas abre margem para plataformas locais ao permitir defini\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de \u201cs\u00edtio eletr\u00f4nico oficial\u201d. A proposta foi gestada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que defende um comit\u00ea gestor, com participa\u00e7\u00e3o dos tribunais locais, para regulamentar e padronizar o uso de sistemas privados de licita\u00e7\u00e3o integrados ao PNCP.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo: contr\u00e1rio. Avalia que a medida fragilizaria o PNCP, com divulga\u00e7\u00e3o duplicada de editais e outros atos, o que fragmentaria as informa\u00e7\u00f5es. O Executivo tamb\u00e9m sustenta que atribuir poder deliberativo aos tribunais de contas locais violaria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e a independ\u00eancia funcional \u2014 como inst\u00e2ncias de controle externo, n\u00e3o deveriam deliberar sobre diretrizes administrativas e operacionais de atos que depois ir\u00e3o fiscalizar.<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1: aprovado em abril na CFT, aguarda an\u00e1lise na CCJC. Se aprovado pelo colegiado, pode seguir direto ao Senado.<\/span><\/p>\n

PL 2825\/2025 \u2013 Aditivos contratuais<\/p>\n

O que muda: eleva de 25% para at\u00e9 50% o limite de altera\u00e7\u00e3o unilateral de contratos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em casos de reforma ou recupera\u00e7\u00e3o de obra ou de equipamento. A legisla\u00e7\u00e3o em vigor limita os aditivos unilaterais a 25% e reserva o teto de 50% apenas para reformas de edif\u00edcios ou equipamentos. A proposta estende a margem maior a um rol mais amplo de obras p\u00fablicas, incluindo reconstru\u00e7\u00f5es e recomposi\u00e7\u00f5es de obras vi\u00e1rias e de infraestrutura.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo: contr\u00e1rio. Argumenta que uma margem maior premiaria obras com falhas de planejamento, em vez de funcionar como seguran\u00e7a adicional para reformas de pr\u00e9dios antigos e equipamentos.<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1: aprovado em abril na CFT, aguarda an\u00e1lise na CCJC. Se aprovado pelo colegiado, segue ao Senado sem passar pelo Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

PL 1252\/2023 \u2013 Pagamento de tributos com obras<\/p>\n

O que muda: autoriza a concess\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou a quita\u00e7\u00e3o de multas administrativas como forma de pagamento pela execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia de interesse p\u00fablico. Empresas poderiam abater d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a entrega de obras. Governo e empresas podem indicar a obra a ser inclu\u00edda no programa, e um comit\u00ea formado por servidores p\u00fablicos avalia a pertin\u00eancia e o atendimento ao interesse p\u00fablico, de modo a evitar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com obras de interesse exclusivamente privado. Havendo mais de uma empresa interessada, o poder p\u00fablico deve abrir licita\u00e7\u00e3o. O recebimento dos cr\u00e9ditos ou a quita\u00e7\u00e3o das multas fica condicionado \u00e0 entrega da obra ou de etapas predefinidas.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo: favor\u00e1vel, com ressalvas. Uma delas foi atendida: o Senado incluiu limite anual para a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do ente federativo ou R$ 2 milh\u00f5es, o que for maior. O Executivo ainda defende que o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dependa de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em lei espec\u00edfica do pr\u00f3prio ente, seja Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1: aprovado pelo Senado em abril, aguarda despacho do presidente da C\u00e2mara para as comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

PL 242\/2015 ( PL 3607\/2026 no Senado) \u2013 Hemoderivados<\/p>\n

O que muda: permite que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) adquira medicamentos hemoderivados e de biotecnologia produzidos pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobr\u00e1s) por inexigibilidade ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo: O projeto \u00e9 apoiado pelo governo, que defende que produtos derivados do sangue humano n\u00e3o devem ser tratados como mercadorias em disputas comerciais voltadas ao lucro privado.<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1: aprovado pela C\u00e2mara em junho, tramita no Senado desde ent\u00e3o, onde passou a tramitar como PL 3607\/2026. No momento, a proposi\u00e7\u00e3o aguarda despacho para as comiss\u00f5es ou vota\u00e7\u00e3o de um requerimento de urg\u00eancia j\u00e1 apresentado.<\/span><\/p>\n

PL 4687\/2023 \u2013 Programas de integridade<\/p>\n

O que muda: altera a Lei de Licita\u00e7\u00f5es para permitir que estados, o Distrito Federal e munic\u00edpios exijam programas de integridade em licita\u00e7\u00f5es e contratos de valor inferior ao teto federal de grande vulto, hoje em R$ 200 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo: favor\u00e1vel, mas negocia a inclus\u00e3o de dispositivo que amplie o uso do seguro-garantia com cl\u00e1usula de retomada, com cobertura de 30%, para obras a partir de 5% do valor de grande vulto, medida voltada a evitar paralisa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Onde est\u00e1: aprovado na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oito projetos que mudam as regras de compras p\u00fablicas avan\u00e7aram no Congresso neste ano e podem alterar o regime de contrata\u00e7\u00f5es do Estado. Levantamento do JOTA identificou centenas de propostas sobre licita\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Destas, 15 tiveram movimenta\u00e7\u00e3o em 2026 e oito foram aprovadas em algum colegiado. Os textos tratam de amplia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26271"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26271"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26271\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}