STJ<\/a>), durante a palestra magna do 21\u00ba Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (ENAPC), realizado no final de agosto, em Bras\u00edlia. Ao apresentar a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ, o ministro destacou que a confian\u00e7a do participante deve ser protegida sem que isso signifique sacrificar a solv\u00eancia e o equil\u00edbrio atuarial dos planos.<\/p>\nNoronha foi especialmente direto ao abordar situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrio financeiro. Segundo destacou, n\u00e3o existe \u201cmilagre\u201d capaz de resolver um d\u00e9ficit atuarial sem custo. Quando uma obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 criada ou ampliada sem a correspondente fonte de custeio, a conta n\u00e3o desaparece. Ela ser\u00e1 paga pelo aumento das contribui\u00e7\u00f5es, pela redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos destinados a outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Essa constata\u00e7\u00e3o pode parecer estritamente financeira, mas traduz uma quest\u00e3o jur\u00eddica essencial. O artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o regime de previd\u00eancia complementar deve ser baseado na composi\u00e7\u00e3o de reservas que garantam o benef\u00edcio contratado. N\u00e3o se trata de uma recomenda\u00e7\u00e3o administrativa, mas de um dos fundamentos constitucionais do sistema.<\/p>\n
A previd\u00eancia complementar fechada funciona por meio da acumula\u00e7\u00e3o de recursos ao longo do tempo. Cada benef\u00edcio prometido precisa encontrar correspond\u00eancia nas contribui\u00e7\u00f5es realizadas e nas reservas formadas para seu pagamento. Por isso, decis\u00f5es que reconhecem vantagens sem indicar a respectiva fonte de custeio n\u00e3o criam novos recursos. Apenas transferem o custo para algu\u00e9m que n\u00e3o assumiu aquela obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 justamente essa rela\u00e7\u00e3o entre benef\u00edcio, reserva e fonte de custeio que est\u00e1 no cerne da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 1025, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. Proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (Abrapp), a a\u00e7\u00e3o questiona decis\u00f5es judiciais, especialmente do STJ, que permitiram a utiliza\u00e7\u00e3o de reservas de determinados grupos de participantes para pagar benef\u00edcios vinculados a outros grupos, cujos recursos se tornaram insuficientes. S\u00e3o as chamadas submassas, que podem ser administradas pela mesma entidade e at\u00e9 integrar um mesmo plano, mas possuem direitos, obriga\u00e7\u00f5es, patrocinadores e reservas pr\u00f3prios.<\/p>\n
A segrega\u00e7\u00e3o desses recursos n\u00e3o \u00e9 uma formalidade cont\u00e1bil. \u00c9 o mecanismo que assegura que as contribui\u00e7\u00f5es feitas por um grupo sejam utilizadas para cumprir os compromissos assumidos com aquele mesmo grupo. A entidade fechada administra esse patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o \u00e9 sua propriet\u00e1ria e n\u00e3o pode dispor livremente dele para cobrir obriga\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0 finalidade para a qual foi constitu\u00eddo.<\/p>\n
Quando as reservas de uma submassa se esgotam, recorrer ao patrim\u00f4nio de outra n\u00e3o recomp\u00f5e o equil\u00edbrio do sistema. Apenas desloca o d\u00e9ficit. O benef\u00edcio assegurado a um grupo passa a ser financiado pelos participantes de outro, que contribu\u00edram para obriga\u00e7\u00f5es diferentes e confiaram que seus recursos permaneceriam protegidos.<\/p>\n
\u00c9 nesse ponto que a defesa da sustentabilidade coletiva ganha seu sentido mais concreto. N\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o verdadeira quando o direito reconhecido a um participante \u00e9 financiado pelas reservas constitu\u00eddas para garantir o futuro de outro. Tampouco h\u00e1 justi\u00e7a em preservar uma obriga\u00e7\u00e3o por meio da redu\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a patrimonial de pessoas que n\u00e3o participaram da rela\u00e7\u00e3o que a originou.<\/p>\n
A previd\u00eancia complementar \u00e9 facultativa, contratual e sustentada pela confian\u00e7a. Participantes precisam confiar que as contribui\u00e7\u00f5es feitas ao longo da vida estar\u00e3o dispon\u00edveis no momento da aposentadoria. Patrocinadores, por sua vez, precisam de previsibilidade sobre as responsabilidades assumidas. Se obriga\u00e7\u00f5es puderem ser transferidas entre grupos sem previs\u00e3o contratual e sem a correspondente reserva, essa confian\u00e7a ser\u00e1 inevitavelmente abalada.<\/p>\n
O problema ultrapassa, portanto, os interesses das entidades envolvidas nos processos que deram origem \u00e0 ADPF. A possibilidade de compartilhamento compuls\u00f3rio de reservas afeta todo o modelo multipatrocinado e multiplano, justamente aquele que permitiu ampliar a efici\u00eancia da gest\u00e3o e o alcance da previd\u00eancia complementar fechada no pa\u00eds.<\/p>\n
A discuss\u00e3o tamb\u00e9m mostra por que a seguran\u00e7a jur\u00eddica foi um dos temas centrais do 21\u00ba ENAPC. Consolidar a previd\u00eancia complementar como pol\u00edtica de Estado exige regras est\u00e1veis, decis\u00f5es coerentes e respeito \u00e0s bases constitucionais do sistema. Sem isso, perde-se a capacidade de planejar no longo prazo, formar poupan\u00e7a previdenci\u00e1ria e atrair novos participantes e patrocinadores.<\/p>\n
Ao julgar a ADPF 1025, o Supremo ter\u00e1 a oportunidade de afirmar que sustentabilidade atuarial e prote\u00e7\u00e3o dos participantes fazem parte da mesma garantia constitucional. Preservar a independ\u00eancia patrimonial das submassas n\u00e3o significa negar direitos. Significa impedir que o reconhecimento de um direito produza, como consequ\u00eancia, a viola\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio previdenci\u00e1rio de terceiros.<\/p>\n
Na previd\u00eancia complementar, a solidariedade existe dentro dos limites estabelecidos pelos contratos, pelos regulamentos e pelas reservas constitu\u00eddas. N\u00e3o pode ser presumida entre grupos independentes nem criada posteriormente para compensar recursos que deixaram de ser aportados. Afinal, proteger o participante \u00e9 tamb\u00e9m assegurar que a reserva formada para o seu benef\u00edcio continuar\u00e1 pertencendo ao futuro que ele planejou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proteger o participante de um plano de previd\u00eancia complementar n\u00e3o significa apenas reconhecer direitos individuais. Significa tamb\u00e9m assegurar que o pagamento de um benef\u00edcio hoje n\u00e3o comprometa os recursos destinados a ele pr\u00f3prio e aos demais participantes amanh\u00e3. Em um sistema constru\u00eddo para atravessar d\u00e9cadas, a prote\u00e7\u00e3o individual e a sustentabilidade coletiva n\u00e3o s\u00e3o objetivos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26266"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26266"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26266\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}