{"id":26265,"date":"2026-09-19T05:03:16","date_gmt":"2026-09-19T08:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/19\/dever-fiduciario-e-ia-novos-riscos-mesmos-principios\/"},"modified":"2026-09-19T05:03:16","modified_gmt":"2026-09-19T08:03:16","slug":"dever-fiduciario-e-ia-novos-riscos-mesmos-principios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/19\/dever-fiduciario-e-ia-novos-riscos-mesmos-principios\/","title":{"rendered":"Dever fiduci\u00e1rio e IA: novos riscos, mesmos princ\u00edpios"},"content":{"rendered":"

A intelig\u00eancia artificial<\/a> entrou nas empresas antes de entrar formalmente em suas estruturas de governan\u00e7a.<\/p>\n

Jur\u00eddico, financeiro, recursos humanos, marketing e compras j\u00e1 utilizam ferramentas que analisam informa\u00e7\u00f5es, recomendam decis\u00f5es, revisam documentos e automatizam atividades antes dependentes de interven\u00e7\u00e3o humana. Agentes de IA passaram tamb\u00e9m a praticar atos diretamente nos sistemas da empresa.<\/p>\n

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Em muitos casos, essa ado\u00e7\u00e3o foi descentralizada: cada \u00e1rea contrata ou desenvolve sua pr\u00f3pria solu\u00e7\u00e3o. Aos poucos, a intelig\u00eancia artificial extrapola a fun\u00e7\u00e3o de instrumento de produtividade e passa a participar do processo de decis\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse momento, a quest\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apenas qual tecnologia utilizar, mas quem decidiu que aquela atividade poderia ser apoiada ou executada por IA, quais riscos foram considerados e quais mecanismos de supervis\u00e3o foram estabelecidos.<\/p>\n

Essa \u00e9, antes de tudo, uma quest\u00e3o de governan\u00e7a corporativa, que exige olhar n\u00e3o apenas para o resultado de uma decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m para o processo pelo qual ela foi constru\u00edda.<\/p>\n

O resultado importa. O processo tamb\u00e9m<\/h2>\n

A business judgment rule<\/em>, desenvolvida no direito societ\u00e1rio norte-americano e refer\u00eancia tamb\u00e9m no debate brasileiro, parte de uma premissa importante: uma decis\u00e3o empresarial n\u00e3o deve ser considerada inadequada simplesmente porque, observada retrospectivamente, produziu um resultado ruim. Administrar pressup\u00f5e decidir em ambiente de incerteza.<\/p>\n

Por isso, mais relevante do que reconstruir a decis\u00e3o com informa\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 analisar como ela foi tomada: se o administrador estava adequadamente informado, se atuou de boa-f\u00e9, sem conflito de interesses e a partir de um processo decis\u00f3rio compat\u00edvel com a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o se torna particularmente importante quando a intelig\u00eancia artificial participa da decis\u00e3o empresarial. Um sistema pode errar. Pode produzir uma recomenda\u00e7\u00e3o inadequada. Pode n\u00e3o capturar uma vari\u00e1vel relevante. Um resultado negativo, isoladamente, n\u00e3o deveria bastar para caracterizar uma falha do administrador.<\/p>\n

A pergunta societ\u00e1ria mais relevante \u00e9 anterior: a decis\u00e3o de utilizar aquela tecnologia foi diligente?<\/p>\n

Os riscos relevantes eram conhecidos? Havia mecanismos de valida\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o humana? A administra\u00e7\u00e3o recebia informa\u00e7\u00f5es suficientes para acompanhar seu funcionamento?<\/p>\n

A intelig\u00eancia artificial acrescenta uma nova vari\u00e1vel \u00e0 decis\u00e3o empresarial, mas n\u00e3o elimina os princ\u00edpios que orientam os administradores. Quanto mais nova a tecnologia, maior a import\u00e2ncia de retornar aos fundamentos.<\/p>\n

Uma lei de 1976 diante da IA<\/h2>\n

A Lei das S.A. \u00e9 de 1976 e, naturalmente, n\u00e3o menciona intelig\u00eancia artificial. Mas leis societ\u00e1rias estruturantes n\u00e3o antecipam cada tecnologia: estabelecem princ\u00edpios e padr\u00f5es de conduta amplos o bastante para orientar os administradores quando o ambiente empresarial se transforma.<\/p>\n

O artigo 153 estabelece o dever de dilig\u00eancia dos administradores; o 154, que suas atribui\u00e7\u00f5es sejam exercidas no interesse da companhia; e o 158 afasta sua responsabilidade pessoal por atos regulares de gest\u00e3o, mas os obriga a responder pelos preju\u00edzos que causarem com culpa ou dolo, ou com viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto. A mesma l\u00f3gica alcan\u00e7a as sociedades limitadas (artigos 1.011 e 1.016 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio criar um novo \u201cdever fiduci\u00e1rio de intelig\u00eancia artificial\u201d. O desafio \u00e9 compreender como os deveres existentes se manifestam quando sistemas tecnol\u00f3gicos passam a influenciar decis\u00f5es antes tomadas exclusivamente por pessoas.<\/p>\n

Essa leitura tamb\u00e9m afasta um equ\u00edvoco: n\u00e3o se pode exigir que conselheiros e diretores dominem tecnicamente modelos de linguagem ou algoritmos.<\/p>\n

Dilig\u00eancia n\u00e3o significa saber programar;<\/strong> significa, por\u00e9m, compreender suficientemente a utiliza\u00e7\u00e3o que a companhia est\u00e1 fazendo da tecnologia para avaliar seus riscos, questionar seus limites e estabelecer estruturas proporcionais de supervis\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 uma diferen\u00e7a evidente entre utilizar IA para resumir um documento interno e para conceder cr\u00e9dito, selecionar pessoas ou definir pre\u00e7os. Governan\u00e7a de IA n\u00e3o deveria significar tratar todos os casos de uso da mesma maneira: o n\u00edvel de controle deve acompanhar o n\u00edvel de risco.<\/p>\n

O conselho n\u00e3o opera a tecnologia<\/h2>\n

Nos termos do artigo 142 da Lei das S.A., cabe ao conselho de administra\u00e7\u00e3o fixar a orienta\u00e7\u00e3o geral dos neg\u00f3cios e fiscalizar a gest\u00e3o dos diretores.<\/p>\n

O papel do conselho n\u00e3o \u00e9 escolher cada ferramenta ou aprovar cada caso de uso de intelig\u00eancia artificial, o que seria confundir supervis\u00e3o com gest\u00e3o operacional.<\/p>\n

O papel do conselho \u00e9 assegurar que exista uma arquitetura de decis\u00e3o e controle compat\u00edvel com a relev\u00e2ncia dos riscos assumidos pela organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Alguns usos de IA poder\u00e3o permanecer no n\u00edvel operacional; outros demandar\u00e3o valida\u00e7\u00e3o de jur\u00eddico ou compliance, aprova\u00e7\u00e3o da diretoria ou, pela sua materialidade, supervis\u00e3o do pr\u00f3prio conselho.<\/p>\n

A quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 levar a IA ao conselho, mas definir quando ela precisa chegar at\u00e9 ele.<\/p>\n

A CVM j\u00e1 opera com l\u00f3gica de riscos e supervis\u00e3o<\/h2>\n

No Of\u00edcio Circular Anual SEP 2026, a \u00e1rea t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) trata a pol\u00edtica de gerenciamento de riscos do Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia (Resolu\u00e7\u00e3o CVM 80) como um conjunto de regras estabelecidas pelos administradores para mitigar ou controlar riscos, com identifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e comit\u00eas respons\u00e1veis.<\/p>\n

Quanto aos controles internos, a companhia deve informar se e como sua efici\u00eancia \u00e9 supervisionada pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Of\u00edcio ressalta que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o julgar quais riscos s\u00e3o relevantes e como mitig\u00e1-los, inclusive riscos emergentes.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de tratar intelig\u00eancia artificial como categoria pr\u00f3pria de risco, mas a l\u00f3gica regulat\u00f3ria \u00e9 relevante.<\/p>\n

O Formul\u00e1rio exige a apresenta\u00e7\u00e3o dos fatores de risco materialmente relevantes, em lista exemplificativa. Novos riscos n\u00e3o deixam de existir apenas porque a tecnologia que os originou \u00e9 nova, e a crescente depend\u00eancia de sistemas de IA pode entrar nesse radar.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o de IA aproxima os dois mundos<\/h2>\n

O PL 3.060\/2026, apensado ao PL 2.338\/2023 (marco legal da IA, aprovado pelo Senado e em an\u00e1lise na C\u00e2mara), trata de deveres dos administradores de pessoas jur\u00eddicas privadas no uso de IA.<\/p>\n

O texto prop\u00f5e pol\u00edtica institucional aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio dos sistemas, avalia\u00e7\u00f5es de impacto e revis\u00e3o humana. Trata-se de projeto em tramita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Independentemente do desenho adotado, a intelig\u00eancia artificial come\u00e7a a ser tratada expressamente como mat\u00e9ria de governan\u00e7a e de responsabilidade dos administradores.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, portanto, n\u00e3o pode ficar restrita \u00e0 \u00e1rea de tecnologia. Mas lev\u00e1-la para a governan\u00e7a tampouco significa impedir a companhia de assumir riscos ou inovar.<\/p>\n

Governar n\u00e3o \u00e9 impedir o risco<\/h2>\n

Boa governan\u00e7a de intelig\u00eancia artificial n\u00e3o significa eliminar risco, assim como boa administra\u00e7\u00e3o nunca significou eliminar risco empresarial. A pr\u00f3pria business judgment rule<\/em> reconhece que administrar envolve escolhas, incerteza e possibilidade de erro.<\/p>\n

O papel da governan\u00e7a \u00e9 outro: assegurar que a organiza\u00e7\u00e3o saiba quais riscos est\u00e1 assumindo, quem possui autoridade para assumi-los e como ser\u00e3o acompanhados. Isso vale para uma aquisi\u00e7\u00e3o e, cada vez mais, para a decis\u00e3o de atribuir uma atividade a um sistema de IA.<\/p>\n

Quanto maior a parcela da decis\u00e3o apoiada pela tecnologia, mais importante se torna a qualidade do processo que levou a organiza\u00e7\u00e3o a utiliz\u00e1-la.<\/p>\n

O conselho n\u00e3o precisa conhecer cada algoritmo; precisa saber se a organiza\u00e7\u00e3o criou mecanismos adequados para identificar usos relevantes, estabelecer al\u00e7adas, monitorar riscos e reagir quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

No fim, talvez essa seja a pergunta que melhor conecta intelig\u00eancia artificial e Direito Societ\u00e1rio: n\u00e3o apenas o que a tecnologia decidiu, mas quem decidiu que ela poderia decidir.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A intelig\u00eancia artificial entrou nas empresas antes de entrar formalmente em suas estruturas de governan\u00e7a. Jur\u00eddico, financeiro, recursos humanos, marketing e compras j\u00e1 utilizam ferramentas que analisam informa\u00e7\u00f5es, recomendam decis\u00f5es, revisam documentos e automatizam atividades antes dependentes de interven\u00e7\u00e3o humana. Agentes de IA passaram tamb\u00e9m a praticar atos diretamente nos sistemas da empresa. Conhe\u00e7a o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26265"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26265"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26265\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}