{"id":26244,"date":"2026-09-18T10:59:16","date_gmt":"2026-09-18T13:59:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/18\/dispensa-de-pagamento-previo-do-itcmd-beneficia-inventarios-de-bens-no-exterior\/"},"modified":"2026-09-18T10:59:16","modified_gmt":"2026-09-18T13:59:16","slug":"dispensa-de-pagamento-previo-do-itcmd-beneficia-inventarios-de-bens-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/18\/dispensa-de-pagamento-previo-do-itcmd-beneficia-inventarios-de-bens-no-exterior\/","title":{"rendered":"Dispensa de pagamento pr\u00e9vio do ITCMD beneficia invent\u00e1rios de bens no exterior"},"content":{"rendered":"

A condu\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios de bens localizados no exterior ganhou novos contornos em meio \u00e0 queda de bra\u00e7o existente entre os contribuintes e os Fiscos Estaduais: o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) decidiu, em 18 de agosto deste ano, adequar os invent\u00e1rios extrajudiciais \u00e0 pr\u00e1tica j\u00e1 adotada judicialmente e dispensou a comprova\u00e7\u00e3o do pr\u00e9vio recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD<\/a>) como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a conclus\u00e3o da partilha.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o promovida pelo CNJ afasta obst\u00e1culos \u00e0 conclus\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses em que esteja em discuss\u00e3o a exigibilidade do ITCMD incidente sobre a heran\u00e7a situada no exterior. Nesse contexto, a eventual controv\u00e9rsia entre o contribuinte e o Fisco passa a se restringir apenas \u00e0 esfera tribut\u00e1ria, quanto \u00e0 exigibilidade do tributo supostamente devido, sem repercuss\u00e3o sobre o regular processamento do invent\u00e1rio e a conclus\u00e3o da partilha.<\/p>\n

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A partir da decis\u00e3o, regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 695, de 26 de agosto, e publicada no \u00faltimo dia 28, os tabelionatos de notas dever\u00e3o consignar, no \u00e2mbito das escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha, que as partes foram devidamente orientadas por seus advogados quanto \u00e0 ci\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es fiscais incidentes, bem como comunicar a conclus\u00e3o do ato \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria.<\/p>\n

Dessa forma, preserva-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a transpar\u00eancia e a autonomia privada, sem transformar o invent\u00e1rio em um instrumento indireto de arrecada\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica j\u00e1 hostilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas S\u00famulas 70, 323 e 547, nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 173 e 5.894, e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

No Tema 1.074, o STJ j\u00e1 tratou sobre a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do pagamento do ITCMD nos arrolamentos sum\u00e1rios, que s\u00e3o uma esp\u00e9cie de invent\u00e1rio judicial simplificado, que dispensam a discuss\u00e3o sobre o pagamento do imposto e sobre o valor dos bens quando todos os herdeiros forem capazes (ou seja, maiores e n\u00e3o interditados), houver consenso entre eles ou houver apenas um \u00fanico herdeiro, al\u00e9m de outras regras.<\/p>\n

A decis\u00e3o do CNJ ainda evita outro problema recorrente: a baixa liquidez de bens como im\u00f3veis, ve\u00edculos, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias etc., para o pagamento do ITCMD pelos herdeiros, o que muitas vezes atrasava a conclus\u00e3o da partilha e resultava na imposi\u00e7\u00e3o de multa e juros morat\u00f3rios em detrimento do contribuinte.<\/p>\n

A necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITCMD levava muitas fam\u00edlias a optar por n\u00e3o dar in\u00edcio ao invent\u00e1rio, justamente porque os custos envolvidos no procedimento tornavam o processo excessivamente oneroso e, em muitos casos, financeiramente invi\u00e1vel. Por exemplo, mesmo quando permitido o parcelamento do ITCMD, era necess\u00e1rio aguardar o processo administrativo instaurado e\/ou o \u00faltimo pagamento para somente ent\u00e3o ser celebrada a partilha amig\u00e1vel, o que inviabilizava a escritura p\u00fablica, que exigia a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do pagamento integral do imposto.<\/p>\n

Com as mudan\u00e7as que entraram em vigor no \u00faltimo dia 28, o invent\u00e1rio extrajudicial poder\u00e1 avan\u00e7ar sem que o recolhimento pr\u00e9vio do imposto constitua um entrave \u00e0 sua conclus\u00e3o, o que confere maior flexibilidade ao contribuinte, que poder\u00e1, por exemplo, vender determinados bens ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da partilha, j\u00e1 em nome pr\u00f3prio dos herdeiros, e utilizar os respectivos recursos para viabilizar o pagamento do ITCMD.<\/p>\n

A dispensa rompe os ciclos de entraves burocr\u00e1ticos e operacionais, permitindo que a sucess\u00e3o seja formalizada e que os herdeiros possam desde logo exercer a plena propriedade dos bens herdados, o que tamb\u00e9m reduz problemas decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio por longo per\u00edodo de comunh\u00e3o entre os herdeiros e mediante administra\u00e7\u00e3o pelo inventariante, e permite a segrega\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria das de natureza sucess\u00f3ria.\u00a0 Com isso, os herdeiros podem adotar a melhor estrat\u00e9gia para quitar o tributo, ou discutir sua exigibilidade judicialmente, sem impactar negativamente a formaliza\u00e7\u00e3o da partilha.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o possui compet\u00eancia para processar e julgar os invent\u00e1rios sobre bens situados no exterior, conforme art. 10 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 23, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), e de julgamento pelo STJ do Recurso Especial 2.072.068\/SP. Contudo, algumas jurisdi\u00e7\u00f5es podem exigir ou se valer do invent\u00e1rio processado no Brasil para realizar a partilha dos bens no exterior. Essas circunst\u00e2ncias fazem com que a exig\u00eancia de pr\u00e9vio pagamento do ITCMD inviabilize ou dificulte a realiza\u00e7\u00e3o da partilha nas situa\u00e7\u00f5es citadas acima.<\/p>\n

Tamb\u00e9m vale destacar que, evidentemente, a mudan\u00e7a n\u00e3o dispensa o recolhimento do ITCMD, conforme dispuser a respectiva legisla\u00e7\u00e3o do estado competente, tampouco reduz a carga tribut\u00e1ria: o que se afasta \u00e9 a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio. O imposto continua devido e ser\u00e1 apurado e exigido pelo Fisco Estadual pelos meios pr\u00f3prios, inclusive execu\u00e7\u00e3o fiscal, e a comprova\u00e7\u00e3o da sua quita\u00e7\u00e3o continua sendo obrigat\u00f3ria para o registro perante os oficiais de registro de im\u00f3veis, por exemplo.<\/p>\n

Al\u00e9m de abrir a porta para a conclus\u00e3o de milhares de invent\u00e1rios, afastando problemas recorrentes envolvendo o instrumento, a decis\u00e3o do CNJ se insere em um relevante movimento de adequa\u00e7\u00e3o e de fortalecimento da via extrajudicial. A harmoniza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e0 jurisprud\u00eancia relativa a invent\u00e1rios judiciais elimina barreiras burocr\u00e1ticas em mat\u00e9ria sucess\u00f3ria, bem como refor\u00e7a que quest\u00f5es tribut\u00e1rias devem ser tratadas na esfera pr\u00f3pria, para n\u00e3o prejudicar a formaliza\u00e7\u00e3o da partilha.<\/p>\n

As estat\u00edsticas divulgadas publicamente n\u00e3o deixam d\u00favidas sobre a efici\u00eancia da solu\u00e7\u00e3o adotada: enquanto os invent\u00e1rios levam em m\u00e9dia 1.719 dias at\u00e9 o primeiro julgamento (senten\u00e7a), os arrolamentos sum\u00e1rios menos da metade, 816 dias. J\u00e1 o estoque nacional de invent\u00e1rios mant\u00e9m-se na faixa dos 450 mil processos ativos simultaneamente h\u00e1 anos, e o mesmo n\u00famero em rela\u00e7\u00e3o aos arrolamentos mant\u00e9m-se est\u00e1vel na faixa dos 150 mil.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Por outro lado, de 2007 (quando a Lei 11.441 permitiu os invent\u00e1rios extrajudiciais) a 2020 (quando o CNJ padronizou as escrituras digitais no pa\u00eds), os invent\u00e1rios extrajudiciais saltaram de 37 mil para 165 mil. Em 2024, esse n\u00famero chegou a 247 mil. Em n\u00fameros absolutos, de 2007 a 2023, os cart\u00f3rios do pa\u00eds formalizaram 2,3 milh\u00f5es de partilhas extrajudiciais, quantidade que deixou de ser levada ao Poder Judici\u00e1rio e certamente contribuiu para que o acervo de processos judiciais se mantivesse est\u00e1vel no per\u00edodo.<\/p>\n

Embora ainda n\u00e3o tenham sido divulgados n\u00fameros de 2025 e 2026, a partir de agora, esses n\u00fameros extrajudiciais tendem a aumentar com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ, somando-se aos impactos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024, que dispensou a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a venda de bens da heran\u00e7a e passou a permitir que os invent\u00e1rios extrajudiciais sejam formalizados mesmo quando houver herdeiros incapazes (menores ou interditados). Trata-se de mais um passo na simplifica\u00e7\u00e3o de processos de invent\u00e1rios e avan\u00e7o para o direito sucess\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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