{"id":26233,"date":"2026-09-18T06:03:42","date_gmt":"2026-09-18T09:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/18\/ultraprocessados-uma-politica-regulatoria-para-o-brasil\/"},"modified":"2026-09-18T06:03:42","modified_gmt":"2026-09-18T09:03:42","slug":"ultraprocessados-uma-politica-regulatoria-para-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/18\/ultraprocessados-uma-politica-regulatoria-para-o-brasil\/","title":{"rendered":"Ultraprocessados: uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria para o Brasil"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma transforma\u00e7\u00e3o silenciosa em curso no modo como os brasileiros e brasileiras se alimentam: produtos formulados industrialmente, baratos, convenientes, dur\u00e1veis e altamente palat\u00e1veis ocupam espa\u00e7o crescente na dieta da popula\u00e7\u00e3o, enquanto alimentos in natura<\/em> ou minimamente processados perdem terreno.[1]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o se trata apenas de uma mudan\u00e7a de h\u00e1bitos individuais. \u00c9 uma mudan\u00e7a econ\u00f4mica, social e cultural, produzida por um sistema alimentar no qual grandes corpora\u00e7\u00f5es, redes varejistas e estrat\u00e9gias sofisticadas de marketing t\u00eam papel decisivo. E, por isso mesmo, essa transi\u00e7\u00e3o importante n\u00e3o pode ser enfrentada apenas com recomenda\u00e7\u00f5es para que cada consumidor fa\u00e7a escolhas melhores para sua sa\u00fade.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

O desafio suscitado pelos alimentos ultraprocessados \u00e9 tamb\u00e9m um desafio para a sa\u00fade p\u00fablica, para o Estado e para o direito. O Brasil j\u00e1 deu passos importantes: o Guia Alimentar para a Popula\u00e7\u00e3o Brasileira<\/a> incorporou a classifica\u00e7\u00e3o NOVA<\/a> e passou a recomendar explicitamente a prefer\u00eancia por alimentos in natura<\/em> ou minimamente processados. E nos \u00faltimos anos, leis, decretos e normas administrativas passaram a incorporar, em diferentes graus, a categoria dos ultraprocessados. H\u00e1 regras sobre alimenta\u00e7\u00e3o escolar, cesta b\u00e1sica, rotulagem nutricional e gorduras trans, al\u00e9m de medidas tribut\u00e1rias e iniciativas estaduais e municipais. O problema \u00e9 que esses avan\u00e7os ainda formam um mosaico, n\u00e3o uma pol\u00edtica integrada ou um regime regulat\u00f3rio.[2]<\/a><\/p>\n

O problema n\u00e3o cabe no r\u00f3tulo<\/h2>\n

A classifica\u00e7\u00e3o NOVA representou uma mudan\u00e7a importante na maneira de pensar os alimentos. Em vez de olhar apenas para nutrientes como a\u00e7\u00facar, gordura ou s\u00f3dio, ela considera tamb\u00e9m o grau e a finalidade do processamento industrial. Ultraprocessados<\/a> s\u00e3o, em linhas gerais, formula\u00e7\u00f5es industriais feitas a partir de subst\u00e2ncias derivadas de alimentos e combinadas com aditivos, muitas vezes com pouca ou nenhuma presen\u00e7a de alimentos integrais.<\/p>\n

Essa mudan\u00e7a de perspectiva \u00e9 relevante porque o problema dos ultraprocessados n\u00e3o est\u00e1 necessariamente em um \u00fanico nutriente. Ele est\u00e1 tamb\u00e9m na forma como esses produtos s\u00e3o formulados, apresentados, comercializados e incorporados ao cotidiano. As evid\u00eancias reunidas no artigo s\u00e3o expressivas. No Brasil, a participa\u00e7\u00e3o dos ultraprocessados nas calorias adquiridas pelos domic\u00edlios passou de 12,6% em 2002-2003 para 18,4% em 2017-2018. Nas regi\u00f5es metropolitanas, a propor\u00e7\u00e3o chegou a 24%. O avan\u00e7o n\u00e3o \u00e9 homog\u00eaneo: o consumo aumentou particularmente entre pessoas pretas, pardas e ind\u00edgenas, enquanto os pre\u00e7os relativamente baixos desses produtos favorecem sua penetra\u00e7\u00e3o entre grupos socialmente mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Os efeitos ultrapassam a nutri\u00e7\u00e3o. O consumo de ultraprocessados est\u00e1 associado<\/a> ao aumento da obesidade e de doen\u00e7as cr\u00f4nicas, \u00e0 press\u00e3o sobre os sistemas de sa\u00fade e a impactos ambientais. Estimativas citadas no artigo atribuem ao consumo desses produtos cerca de 57 mil mortes no Brasil em 2019 \u2014 10,5% das mortes prematuras entre adultos de 30 a 69 anos. H\u00e1 ainda uma dimens\u00e3o menos vis\u00edvel: a alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 cultura. Quando refei\u00e7\u00f5es preparadas com alimentos in natura<\/em> s\u00e3o progressivamente substitu\u00eddas por produtos prontos, mudam-se pr\u00e1ticas culin\u00e1rias, rela\u00e7\u00f5es sociais, conhecimentos e formas de conviv\u00eancia. Diante disso, seria equivocado reduzir a quest\u00e3o \u00e0 responsabilidade individual do consumidor.<\/p>\n

O Brasil j\u00e1 regula \u2014 mas o faz de forma fragmentada<\/h2>\n

O direito brasileiro n\u00e3o parte do zero. O pa\u00eds j\u00e1 possui instrumentos que podem ser articulados em uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria mais abrangente: rotulagem frontal, restri\u00e7\u00f5es a determinados ingredientes, regras para alimenta\u00e7\u00e3o escolar, compras p\u00fablicas e tributa\u00e7\u00e3o e publicidade e propaganda de alimentos e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas com baixo teor nutricional. Falta articula\u00e7\u00e3o, no entanto. Uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria n\u00e3o se traduz em uma \u00fanica lei, nem uma \u00fanica resolu\u00e7\u00e3o. \u00c9 um conjunto coordenado de instrumentos utilizados para atingir um objetivo de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

No caso da alimenta\u00e7\u00e3o, isso significa combinar de forma sin\u00e9rgica tributa\u00e7\u00e3o, compras p\u00fablicas, recomenda\u00e7\u00f5es alimentares, regras de publicidade e normas sanit\u00e1rias. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental: se o Estado apenas informa o consumidor, mas mant\u00e9m baratos e onipresentes os produtos menos saud\u00e1veis, a informa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 alcance limitado. Se restringe a publicidade, mas n\u00e3o enfrenta pre\u00e7os relativos, compras p\u00fablicas ou ambiente escolar, a pol\u00edtica continuar\u00e1 incompleta. \u00c9 preciso pensar o sistema, n\u00e3o apenas cada regra ou campo do arcabou\u00e7o jur\u00eddico isoladamente.[3]<\/a><\/p>\n

Primeiro desafio: afinal, o que \u00e9 um ultraprocessado?<\/h2>\n

Parece uma pergunta simples, mas n\u00e3o \u00e9. O conceito nasceu na epidemiologia e na nutri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o no direito. Quando passa a ser utilizado para impor obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u2014 por exemplo, proibir determinado produto em uma escola, estabelecer uma al\u00edquota tribut\u00e1ria ou restringir publicidade \u2014 ele precisa ganhar contornos suficientemente claros para permitir fiscaliza\u00e7\u00e3o, cumprimento e controle judicial.<\/p>\n

H\u00e1 pelo menos tr\u00eas caminhos poss\u00edveis. Um deles \u00e9 utilizar marcadores de ultraprocessamento, como determinados aditivos e subst\u00e2ncias de uso predominantemente industrial. Outro combina esses marcadores com perfis nutricionais, incluindo a\u00e7\u00facar, gorduras e s\u00f3dio. Um terceiro utiliza listas taxativas de produtos, como j\u00e1 ocorre em determinadas pol\u00edticas de alimenta\u00e7\u00e3o escolar. Uma defini\u00e7\u00e3o excessivamente r\u00edgida pode rapidamente ficar desatualizada diante da capacidade de inova\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria.<\/p>\n

Uma defini\u00e7\u00e3o aberta demais pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Listas taxativas d\u00e3o previsibilidade, mas exigem atualiza\u00e7\u00e3o constante. A resposta, portanto, n\u00e3o deveria ser procurar uma defini\u00e7\u00e3o \u00fanica e eterna. O mais importante \u00e9 construir crit\u00e9rios coerentes entre si, cientificamente fundamentados e juridicamente manej\u00e1veis, capazes de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>\n

Segundo desafio: quem deve regular?<\/h2>\n

O federalismo brasileiro torna o problema ainda mais complexo. Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios possuem compet\u00eancias relacionadas \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, consumo, alimenta\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia. A Uni\u00e3o tem papel central na elabora\u00e7\u00e3o das normas gerais e na regula\u00e7\u00e3o nacional, mas Estados e Munic\u00edpios tamb\u00e9m podem atuar em seus respectivos espa\u00e7os de compet\u00eancia. Isso j\u00e1 acontece. Estados e munic\u00edpios v\u00eam adotando restri\u00e7\u00f5es a ultraprocessados em escolas e em compras p\u00fablicas, enquanto diferentes \u00f3rg\u00e3os federais regulam publicidade, rotulagem, alimenta\u00e7\u00e3o escolar e outros aspectos da cadeia alimentar.<\/p>\n

O problema n\u00e3o \u00e9 haver v\u00e1rios centros de decis\u00e3o. O problema \u00e9 que esses centros n\u00e3o t\u00eam suficiente coordena\u00e7\u00e3o. Defini\u00e7\u00f5es diferentes para o mesmo produto podem produzir inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e abrir espa\u00e7o para disputas de compet\u00eancia. Uma pol\u00edtica nacional para os ultraprocessados precisa, portanto, permitir alguma diversidade federativa sem perder coer\u00eancia. O desafio \u00e9 construir coordena\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o simplesmente centraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Terceiro desafio: at\u00e9 onde pode ir a regula\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Aqui aparece uma quest\u00e3o que interessa n\u00e3o apenas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, mas ao pr\u00f3prio Estado regulador brasileiro. At\u00e9 onde uma ag\u00eancia como a Anvisa pode ir na edi\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas? Quando uma resolu\u00e7\u00e3o apenas concretiza uma pol\u00edtica definida pelo legislador e quando passa a criar uma obriga\u00e7\u00e3o nova? A discuss\u00e3o est\u00e1 presente na ADI 7.788, envolvendo a RDC 24\/2010 da Anvisa, que estabeleceu regras para oferta, publicidade e promo\u00e7\u00e3o comercial de alimentos com elevados teores de determinados nutrientes e bebidas de baixo valor nutricional.<\/p>\n

As entidades empresariais questionam, entre outros pontos, a compet\u00eancia da ag\u00eancia para impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade. A Anvisa sustenta que atua para executar a pol\u00edtica sanit\u00e1ria estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o. Note que o caso \u00e9 maior do que a pr\u00f3pria RDC 24: se o STF entender que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode editar normas t\u00e9cnicas dentro de uma moldura legal, a capacidade do Estado de responder a setores complexos e tecnologicamente din\u00e2micos ficar\u00e1 seriamente limitada. Mas isso n\u00e3o significa conferir \u00e0s ag\u00eancias um cheque em branco, evidentemente.<\/p>\n

O caminho mais adequado parece estar na aceita\u00e7\u00e3o das premissas de que leis devem estabelecer objetivos, princ\u00edpios e par\u00e2metros suficientemente claros, enquanto \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos devem ter espa\u00e7o para concretiz\u00e1-los, dentro de suas compet\u00eancias e sob mecanismos de controle. \u00c9 uma quest\u00e3o de equil\u00edbrio entre legalidade, legitimidade democr\u00e1tica, expertise t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria e capacidade de adapta\u00e7\u00e3o. No caso dos ultraprocessados, esse equil\u00edbrio ser\u00e1 decisivo para o presente e o futuro da alimenta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O quarto desafio \u00e9 pol\u00edtico: quem influencia a regula\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Talvez seja o ponto mais dif\u00edcil \u2014 e o mais frequentemente subestimado. Regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontece em um v\u00e1cuo pol\u00edtico. Empresas afetadas pelas regras t\u00eam fortes incentivos para participar de sua elabora\u00e7\u00e3o, contest\u00e1-las e tentar reduzir seus custos. Isso n\u00e3o torna ileg\u00edtima a participa\u00e7\u00e3o empresarial. O problema surge quando a capacidade de influ\u00eancia de um setor econ\u00f4mico \u00e9 assim\u00e9trica \u2014 isto \u00e9, muito maior do que a de consumidores \u2014, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e consumidores s\u00e3o afetados diretamente.<\/p>\n

H\u00e1 muitas evid\u00eancias de estrat\u00e9gias utilizadas pela ind\u00fastria aliment\u00edcia para retardar ou enfraquecer medidas regulat\u00f3rias, incluindo coaliz\u00f5es, produ\u00e7\u00e3o e financiamento de informa\u00e7\u00f5es, influ\u00eancia direta sobre formuladores de pol\u00edticas e judicializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de procrastina\u00e7\u00e3o<\/a> processual. No caso brasileiro, estudos apontam esse tipo de atua\u00e7\u00e3o tanto na publicidade quanto na rotulagem e na tributa\u00e7\u00e3o de bebidas a\u00e7ucaradas.<\/p>\n

Existe, portanto, uma dimens\u00e3o de economia pol\u00edtica que n\u00e3o pode ser ignorada. A discuss\u00e3o sobre ultraprocessados n\u00e3o \u00e9 apenas uma disputa entre argumentos t\u00e9cnicos. \u00c9 tamb\u00e9m uma disputa<\/a> sobre quem define as regras do sistema alimentar. Por isso, uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria leg\u00edtima precisa ser transparente quanto aos conflitos de interesse, reduzir assimetrias de poder e garantir que a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas seja orientada prioritariamente pelo interesse p\u00fablico e pelas evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n

O que o Brasil poderia fazer?<\/h2>\n

A resposta provavelmente n\u00e3o est\u00e1 em uma \u201clei geral dos ultraprocessados\u201d. O pa\u00eds precisa construir uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria integrada, capaz de combinar instrumentos diferentes e complementares. Isso significa, primeiro, consolidar crit\u00e9rios juridicamente funcionais para identificar os ultraprocessados (um exerc\u00edcio de standard setting<\/a> regulat\u00f3rio). Segundo, coordenar Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Terceiro, preservar a capacidade t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os reguladores, estabelecendo simultaneamente limites claros para seu poder normativo. Quarto, criar mecanismos capazes de proteger a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas contra conflitos de interesse e assimetrias excessivas de poder. Significa, sobretudo, abandonar a falsa oposi\u00e7\u00e3o entre liberdade econ\u00f4mica e regula\u00e7\u00e3o. Mercados n\u00e3o s\u00e3o espa\u00e7os naturais<\/a> e neutros. Eles s\u00e3o estruturados por regras<\/a> jur\u00eddicas, institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas. O Estado j\u00e1 define como alimentos podem ser produzidos, comercializados, anunciados, tributados e oferecidos nas escolas.<\/p>\n

A pergunta n\u00e3o \u00e9 se devemos regular o sistema alimentar e sim para que e de que maneira devemos regul\u00e1-lo? Se a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social, n\u00e3o parece suficiente assegurar apenas a exist\u00eancia f\u00edsica de alimentos. O desafio constitucional \u00e9 tamb\u00e9m criar condi\u00e7\u00f5es para que as pessoas tenham acesso a uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel. Isso n\u00e3o significa proibir escolhas individuais nem tratar cidad\u00e3os como incapazes de decidir. Significa reconhecer que escolhas alimentares acontecem em ambientes moldados por pre\u00e7os, publicidade, disponibilidade, conveni\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o \u2014 e que esses ambientes n\u00e3o s\u00e3o constru\u00eddos espontaneamente.<\/p>\n

Uma pol\u00edtica p\u00fablica respons\u00e1vel deve, portanto, tornar mais f\u00e1cil a escolha saud\u00e1vel, sobretudo para quem disp\u00f5e de menos recursos e menos alternativas. O Brasil tem uma vantagem que poucos pa\u00edses possuem: foi aqui que se desenvolveu uma das mais importantes classifica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas contempor\u00e2neas sobre alimentos, a NOVA.<\/p>\n

O pa\u00eds tamb\u00e9m construiu um Guia Alimentar reconhecido internacionalmente e j\u00e1 possui uma experi\u00eancia regulat\u00f3ria relevante em sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do consumidor. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 transformar esse conhecimento disperso em uma arquitetura institucional coerente. Os quatro problemas \u2014 defini\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o federativa, poder normativo e influ\u00eancia da ind\u00fastria \u2014 n\u00e3o s\u00e3o obst\u00e1culos independentes. Eles fazem parte de um mesmo problema: o Brasil ainda n\u00e3o possui uma pol\u00edtica regulat\u00f3ria verdadeiramente integrada para os ultraprocessados.<\/p>\n

O desafio \u00e9 grande. Mas a alternativa \u00e9 maior: deixar que um sistema alimentar profundamente transformado pela l\u00f3gica industrial continue sendo regulado por regras fragmentadas, concebidas para um mundo que j\u00e1 n\u00e3o existe. Enfim, regular os ultraprocessados n\u00e3o \u00e9 escolher entre Estado e mercado. \u00c9 decidir quais valores devem organizar o mercado. E, quando est\u00e3o em jogo sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, meio ambiente, inf\u00e2ncia e desigualdade, essa n\u00e3o \u00e9 uma escolha que possa ser deixada apenas ao mercado.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Diogo Rosenthal Coutinho
\nAna Paula Bortoletto
\nGabriela Mar\u00edlia Natividade Soares
\nLuiza Kharmandayan
\nHelena Sim\u00f5es Romano<\/p>\n

[1]<\/a> Este artigo \u00e9 baseado nas pesquisas realizadas no \u00e2mbito do projeto \u201cA Regula\u00e7\u00e3o dos Sistemas Alimentares<\/a>\u201d, realizado pelo Grupo Direito e Pol\u00edticas (GDPP<\/a>), da Faculdade de Direito da USP.<\/p>\n

[2]<\/a> A express\u00e3o \u201cregime regulat\u00f3rio\u201d trata do conjunto de decis\u00f5es, princ\u00edpios e instrumentos de gest\u00e3o pelos quais um governo define como, quando e por meio de quais mecanismos decide regular. Descreve o processo pelo qual o Estado, ao identificar um objetivo de pol\u00edtica p\u00fablica (neste caso, a alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel), decide que se valer\u00e1 da regula\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica. Nesse sentido, o termo n\u00e3o \u00e9 algo que corresponda \u00e0 \u201cregra em si\u201d, tampouco apenas ao arranjo institucional de sua produ\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, mas sim \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de fundo, que orienta a produ\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria de forma transversal e integrada.<\/p>\n

[3]<\/a> Isso n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o possa haver aprendizados intersetoriais. Sobre isso, a partir do que j\u00e1 se chamou de \u201cparalelos regulat\u00f3rios\u201d, ver aqui<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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