{"id":26209,"date":"2026-09-17T12:58:35","date_gmt":"2026-09-17T15:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/17\/ibs-e-cbs-a-curva-de-aprendizado-tem-dois-lados-a-multa-so-um\/"},"modified":"2026-09-17T12:58:35","modified_gmt":"2026-09-17T15:58:35","slug":"ibs-e-cbs-a-curva-de-aprendizado-tem-dois-lados-a-multa-so-um","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/09\/17\/ibs-e-cbs-a-curva-de-aprendizado-tem-dois-lados-a-multa-so-um\/","title":{"rendered":"IBS e CBS: a curva de aprendizado tem dois lados; a multa, s\u00f3 um"},"content":{"rendered":"

\u00c0s v\u00e9speras de 3 de agosto, data a partir da qual documentos fiscais sem os campos de IBS<\/a> e CBS<\/a> seriam rejeitados, a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor suspenderam as regras de valida\u00e7\u00e3o impeditivas (Ato T\u00e9cnico Conjunto CGIBS\/RFB 1\/2026), preservando o dever de informar e o cronograma.<\/p>\n

Duas semanas depois, regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (Ato Conjunto RFB\/CGIBS 5\/2026), baseado em monitoramento, comunica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias e corre\u00e7\u00e3o. Antes, o Decreto 13.075\/2026 prorrogara para 2027 obriga\u00e7\u00f5es cadastrais e documentais de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

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O padr\u00e3o \u00e9 eloquente: diante do est\u00e1gio de matura\u00e7\u00e3o do sistema, o Estado dissociou a valida\u00e7\u00e3o impeditiva do dever de informar, para n\u00e3o converter falha de adapta\u00e7\u00e3o em bloqueio da atividade econ\u00f4mica. Da\u00ed a assimetria: a administra\u00e7\u00e3o calibra o cronograma \u00e0 sua pr\u00f3pria capacidade de implementa\u00e7\u00e3o, mas o regime sancionat\u00f3rio n\u00e3o faz concess\u00e3o equivalente a quem percorre a mesma curva de aprendizado.<\/p>\n

A pergunta errada<\/h2>\n

Repete-se que faltaria ao ano-teste previs\u00e3o legal de toler\u00e2ncia. N\u00e3o falta. Os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 348 da LC 214\/2025, inclu\u00eddos pela LC 227\/2026, determinam que, lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o em 2026 por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do art. 341-G, o sujeito passivo seja intimado a suprir a omiss\u00e3o em 60 dias, e que o atendimento importe extin\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

\u00c9 verdadeiro direito subjetivo de regulariza\u00e7\u00e3o, positivado em lei complementar, que vai al\u00e9m da den\u00fancia espont\u00e2nea do art. 138 do CTN, cuja premissa \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o anterior a qualquer procedimento, pois admite o saneamento depois da autua\u00e7\u00e3o. O legislador privilegiou a informa\u00e7\u00e3o correta em detrimento da arrecada\u00e7\u00e3o da multa. \u00c9 tamb\u00e9m o que distingue o Brasil da \u00cdndia, que instituiu o seu imposto sobre bens e servi\u00e7os em julho de 2017 e s\u00f3 depois reagiu, com dispensas sucessivas de taxas por atraso e, anos adiante, anistias, enquanto o Comptroller and Auditor General registrava, em 2021, que o sistema de declara\u00e7\u00f5es permanecia em constru\u00e7\u00e3o. O Brasil planejou a modera\u00e7\u00e3o; a \u00cdndia a improvisou.<\/p>\n

A pergunta relevante n\u00e3o \u00e9, pois, se deveria haver leni\u00eancia, mas se um regime que tipifica objetivamente infra\u00e7\u00f5es instrumentais, inclusive involunt\u00e1rias, e a elas associa penalidades calculadas sobre base artificial \u00e9 coerente com a natureza experimental do exerc\u00edcio e com o direito de cura que ele pr\u00f3prio criou?<\/p>\n

A aritm\u00e9tica do ano-teste<\/h2>\n

O art. 341-A afirma que constitui infra\u00e7\u00e3o toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que involunt\u00e1ria, que importe inobserv\u00e2ncia de obriga\u00e7\u00e3o principal ou acess\u00f3ria. A f\u00f3rmula n\u00e3o inova: reproduz o art. 136 do CTN. O que singulariza a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a tipicidade objetiva, mas a aus\u00eancia de filtro para o exerc\u00edcio inaugural.<\/p>\n

A fei\u00e7\u00e3o mais aguda est\u00e1 na base de c\u00e1lculo. Pelo art. 341-G, \u00a7 5\u00ba, III, o tributo de refer\u00eancia de 2026 n\u00e3o corresponde \u00e0s al\u00edquotas efetivas de 0,9% e 0,1%, e sim a 6% do valor da opera\u00e7\u00e3o para a CBS e 12% para o IBS. A multa de 100% cominada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o desacompanhada de documento fiscal equivale, somadas as duas refer\u00eancias, a 18% do valor da opera\u00e7\u00e3o, resultado que pressup\u00f5e autua\u00e7\u00e3o cumulativa pela mesma conduta, por administra\u00e7\u00f5es distintas, como admite o art. 341-D.<\/p>\n

Uma infra\u00e7\u00e3o meramente formal, cometida em ano cujo tributo real \u00e9 simb\u00f3lico e, cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es, integralmente dispensado, gera penalidade sobre base 18 vezes superior \u00e0 carga efetiva. H\u00e1 temperamentos: o \u00a7 4\u00ba afasta a san\u00e7\u00e3o no erro material que n\u00e3o prejudique o conhecimento da opera\u00e7\u00e3o, e o art. 341-H reduz a multa em at\u00e9 60% para participantes do programa de conformidade.<\/p>\n

Mas \u00e9 o \u00a7 7\u00ba, III, do mesmo artigo que exp\u00f5e a incoer\u00eancia: para a infra\u00e7\u00e3o do inciso XIX, o legislador limitou a multa a 1% do valor da opera\u00e7\u00e3o. Quem reputou desproporcional ultrapassar 1% em infra\u00e7\u00e3o de controle aduaneiro admitiu, nas infra\u00e7\u00f5es formais dos incisos XI a XVII, penalidade de at\u00e9 18% do mesmo valor. A assimetria n\u00e3o se explica pela gravidade relativa das condutas.<\/p>\n

A lacuna que importa<\/h2>\n

N\u00e3o \u00e9 exato dizer que, em 2026, inexista tributo devido. A dispensa do art. 348, \u00a7 1\u00ba \u00e9 condicionada: beneficia apenas quem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A lei afirma que a regulariza\u00e7\u00e3o extingue a penalidade, mas n\u00e3o afirma, com igual clareza, que o cumprimento tardio recomp\u00f5e aquela condi\u00e7\u00e3o e preserva a dispensa.<\/p>\n

A leitura literal produz resultado paradoxal. A multa desaparece e subsiste consequ\u00eancia patrimonial nascida do inadimplemento j\u00e1 sanado. Dir-se-\u00e1 que o impacto \u00e9 contido, pois o art. 348, I e II, manda compensar o recolhido com as contribui\u00e7\u00f5es do mesmo per\u00edodo e, na falta de d\u00e9bitos, admite ressarcimento em 60 dias. A obje\u00e7\u00e3o procede quanto \u00e0 magnitude do \u00f4nus, n\u00e3o quanto ao que importa: dois contribuintes com opera\u00e7\u00f5es id\u00eanticas passam a suportar tratamento patrimonial diverso apenas em raz\u00e3o do comportamento relativo ao dever instrumental. A perda da dispensa adquire, nessa medida, efic\u00e1cia aflitiva condicionada \u00e0 conduta, fun\u00e7\u00e3o economicamente equivalente \u00e0 da penalidade que o legislador quis extinguir. Sem converter o IBS e a CBS de 2026 em san\u00e7\u00e3o, a leitura mais defens\u00e1vel \u00e9 a de que a regulariza\u00e7\u00e3o tempestiva tamb\u00e9m satisfaz a condi\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba, ponto que a seguran\u00e7a do contribuinte reclama ver positivado.<\/p>\n

O que Portugal e o STF j\u00e1 ensinaram<\/h2>\n

Portugal aprovou o C\u00f3digo do IVA pelo Decreto-Lei 394-B\/84, \u00e0s v\u00e9speras da ades\u00e3o \u00e0 ent\u00e3o Comunidade Econ\u00f4mica Europeia. O art. 9\u00ba daquele diploma condicionou o levantamento de autos de not\u00edcia por infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do diretor-geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, que s\u00f3 a concederia havendo culpa grave. Enquanto o art. 341-A afirma que a infra\u00e7\u00e3o existe ainda que involunt\u00e1ria, Portugal filtrou, no ano inaugural, a pr\u00f3pria deflagra\u00e7\u00e3o do aparato repressivo.<\/p>\n

No plano interno, o Tema 487, conclu\u00eddo em 17 de dezembro de 2025, fixou que a multa isolada vinculada a tributo ou cr\u00e9dito n\u00e3o pode ultrapassar 60% do respectivo valor e que, inexistindo tributo vinculado mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o, o teto \u00e9 de 20%. Mais relevante que os tetos \u00e9 a diretriz de consun\u00e7\u00e3o e a veda\u00e7\u00e3o do ne bis in idem, que p\u00f5em em causa a soma de duas penalidades por um mesmo il\u00edcito formal.<\/p>\n

O ajuste necess\u00e1rio<\/h2>\n

A experi\u00eancia comparada n\u00e3o recomenda apenas reduzir multas, mas alterar a l\u00f3gica da repress\u00e3o: subordinar a puni\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o, \u00e0 culpabilidade, ao preju\u00edzo ao er\u00e1rio e \u00e0 maturidade do sistema. Quatro ajustes o fariam sem desarmar o regime: estender a cura a toda irregularidade san\u00e1vel, e n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 omiss\u00e3o, alcan\u00e7ando a corre\u00e7\u00e3o de inexatid\u00f5es; afirmar que a cura tempestiva recomp\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o do art. 348, \u00a7 1\u00ba; incorporar, para o ano-teste, filtro de culpabilidade qualificada, reservando a autua\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o formal \u00e0s condutas de censurabilidade acentuada; e fixar teto proporcional ao valor da opera\u00e7\u00e3o para as multas calculadas sobre o tributo de refer\u00eancia, \u00e0 semelhan\u00e7a do limite de 1% que o pr\u00f3prio art. 341-G estabeleceu.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A efetividade do direito sancionador na implanta\u00e7\u00e3o de um IVA n\u00e3o se mede pelo n\u00famero das multas, mas pela capacidade de converter erro de adapta\u00e7\u00e3o em conformidade e reservar a puni\u00e7\u00e3o a quem revela resist\u00eancia, reincid\u00eancia ou fraude. O Brasil deu um passo que a \u00cdndia n\u00e3o deu: legislou a cura antes da crise. Falta-lhe o passo que Portugal deu em 1984, ao reconhecer que, no primeiro ano de um imposto novo, o erro \u00e9 a regra, e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o que a san\u00e7\u00e3o deve corrigir.<\/p>\n

Enquanto a administra\u00e7\u00e3o adia prazos porque ainda est\u00e1 aprendendo a operar o sistema que criou, punir o contribuinte pelo mesmo aprendizado n\u00e3o \u00e9 rigor, \u00e9 incoer\u00eancia. E \u00e9 da coer\u00eancia, n\u00e3o da severidade nem da clem\u00eancia, que decorre a legitimidade do novo sistema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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